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Súmula nº 437/TST - Jurisprudência Selecionada

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Operador de busca: Súmula

Doc. LEGJUR 154.6935.8000.8800

1 - TRT 3 Região. Minutos residuais inferiores a dez diários. Intervalo intrajornada de uma hora.

«Minutos excedentes anteriores e posteriores ao início e término da jornada, quando inferiores a dez diários, não têm o condão de atrair o disposto no item IV da Súmula 437/TST para assegurar o intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Hipótese que não configura a habitualidade necessária para comprometer a jornada de seis horas de trabalho.»

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Doc. LEGJUR 181.9635.9009.0300

2 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, I e IV.

«Segundo a orientação contida na Súmula 437/TST, I, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, com o devido adicional, do total do período correspondente e não apenas daquele suprimido. É certo ainda que, conforme diretriz constante do item IV da referida Súmula, se ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas, é devido o intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter a condenação do Reclamado ao pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada, mostrou-se consonante com a diretriz constante da Súmula 437/TST, sendo inviável a admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2038.0100

3 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9635.9009.8300

4 - TST. Intervalo intrajornada. Fruição ao término da jornada. Norma coletiva. Invalidade. Não conhecimento.

«A jurisprudência desta colenda Corte Superior é pacífica no sentido de ser inválida a norma coletiva de trabalho que contempla concessão do intervalo para repouso e alimentação apenas nos 15 minutos finais da jornada de trabalho, uma vez que desvirtua a finalidade do instituto, que é a de propiciar um descanso ao trabalhador durante a prestação de serviços. Sendo assim, a hipótese dos autos equivale à supressão da aludida pausa e atrai a incidência da Súmula 437/TST, II. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2037.9500

5 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. Súmula 437, II, do TST.

«Constatada contrariedade à Súmula 437/TST, II (antiga OJ 342, I, da SBDI-1 do TST), merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. LEGJUR 181.9772.5001.3700

6 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A decisão recorrida está em plena consonância com a Súmula 437/TST, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9772.5004.7100

7 - TST. Intervalo intrajornada.

«Decisão regional em harmonia com a Súmula 437/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2030.9200

8 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas extras. Redução do intervalo intrajornada.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cláusula de acordo ou convenção coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada é considerada inválida. Inteligência da Súmula 437/TST, II. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9772.5005.0100

9 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Contudo, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantida a decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9772.5007.5900

10 - TST. Intervalo intrajornada.

«A jornada de trabalho do autor excede seis horas, e a reclamada foi condenada ao pagamento de uma hora extra e reflexos, a título de intervalo intrajornada parcialmente usufruído. Desse modo, a decisão recorrida foi proferida em perfeita consonância com a atual Súmula 437/TST desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9772.5007.9500

11 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«Decisão recorrida em dissonância da Súmula 437/TST, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9780.6000.4100

12 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9780.6001.9800

13 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9780.6002.2900

14 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9780.6003.1200

15 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9780.6004.3000

16 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9002.4500

17 - TRT 3 Região. Cobrador. Intervalo intrajornada. Redução. Impossibilidade.

«Não mais se aplica a antiga OJ 342, II, da SDI-I do TST, que permitia a redução do intervalo intrajornada para motoristas e cobradores desde que observados alguns requisitos, dentre eles, a autorização por norma coletiva. O referido precedente foi cancelado e substituído pelos itens I e II da Súmula 437/TST, restando pacificado o entendimento segundo o qual é inválida a cláusula coletiva que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho.»

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Doc. LEGJUR 181.9635.9008.7000

18 - TST. Intervalo intrajornada. Pagamento integral do período correspondente. Item I da Súmula 437/TST.

«Segundo a orientação contida na Súmula 437/TST, I, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, com o devido adicional, do total do período correspondente e não apenas daquele suprimido. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter a condenação do Reclamado ao pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada, mostrou-se consonante com a diretriz constante da Súmula 437/TST, sendo inviável a admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9635.9005.1800

19 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza salarial. Súmula 437/TST.

«O Tribunal Regional indeferiu a repercussão da parcela paga em decorrente da supressão do intervalo intrajornada, nas demais verbas salariais. Nesse contexto, a decisão regional está em dissonância com o item III da Súmula 437/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2045.6600

20 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 437, do TST.»

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