Súmula nº 422/TST - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 143.1824.1070.5200

1 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reintegração. Estabilidade. Gestante. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«O Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista da reclamante, fundamentou sua decisão nas Súmulas nºs 297 e 422 do TST, e considerou a falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso de revista, bem como a não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Nas razões do agravo de instrumento, contudo, a recorrente limita-se a discutir a questão do mérito em si, suscitada na revista, referente à estabilidade da gestante, sem impugnar especificamente os fundamentos jurídicos adotados no despacho recorrido, no que concerne à incidência das Súmulas nºs 297 e 422 do TST, matéria sobre a qual o Regional restringiu sua análise, e que, portanto, deveria ter sido enfrentada no agravo de instrumento. Assim, encontra-se o agravo de instrumento sem fundamentação, já que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.»... ()

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Doc. LEGJUR 181.7845.7000.1400

2 - TST. Família. Salário-família. Ausência de ataque ao fundamento da decisão recorrida. Desfundamentado. Súmula 422/TST, I. Não conhecimento.

«A egrégia Corte Regional, amparada no suporte fático probatório constante dos autos, concluiu que o reclamante faz jus à percepção do salário-família, pois restou demonstrado que a reclamada tinha ciência de que ele possuía filho menor de 14 anos. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1053.1000

3 - TST. Agravo de instrumento da csu cardsystem S/A. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a irregularidade de representação.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1052.6600

4 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Agravo de instrumento desfundamentado. Súmula 422.

«1. Denegado seguimento ao agravo de instrumento, no âmbito da Presidência desta Corte, porque não atacado o óbice da deserção do apelo revisional, apontado no despacho negativo de admissibilidade. 2. Irrepreensível a decisão recorrida, ao aplicar a Súmula 422/TST, porque o agravo de instrumento não atende ao pressuposto de admissibilidade dos arts. 514, II, e 524, I e II, do CPC/1973, uma vez que não enfrenta os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7845.7003.1400

5 - TST. Transação. Adesão à nova estrutura salarial unificada da cef. Saldamento e renúncia prévia a direitos e obrigações do plano anterior. Ausência de impugnação da decisão recorrida. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional dirimiu a controvérsia com fundamento em preclusão da pretensão de debate da questão, uma vez que na sentença não foi analisado o mérito do pedido. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7845.7003.3900

6 - TST. Expedição de ofícios ao INSS e à unifesp. Desfundamentado. Súmula 422/TST. Não conhecimento.

«Conforme se depreende do acórdão recorrido, a egrégia Corte Regional excluiu a determinação de expedição de ofícios ao MP e ao INSS, bem como indeferiu o pedido de ofício à UNIFESP, por constatar que tais requerimentos somente foram formulados em sede de embargos de declaração, caracterizando inovação recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1050.8300

7 - TST. Plano de saúde. Manutenção. Súmula 422/TST

«Não foi infirmado o fundamento que ensejou a concessão do pedido, qual seja, responsabilidade civil e reparação integral dos danos. Pertinência da Súmula 422/TST.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1050.5600

8 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à deserção do recurso de revista do reclamado, em razão de não haver sido comprovado o recolhimento das custas processuais, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista.

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Doc. LEGJUR 190.1072.4006.9100

9 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário do reclamante. Deserção. Princípio da dialeticidade.

«Registrado pelo Regional o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita nas razões do recurso ordinário e tendo sido conhecido o apelo por aquele órgão ad quem, não há falar em deserção em decorrência da ausência do pagamento de custas. Sobre a afronta ao princípio da dialeticidade, aplicável o item III da Súmula 422/TST.

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Doc. LEGJUR 181.7850.0002.4200

10 - TST. Aviso prévio. Rescisão indireta. O trt entendeu preclusa a matéria, fundamento não impugnado pela recorrente. Incidente a Súmula 422/TST.

«Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.0004.3800

11 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento arguída em contraminuta. Recurso desfundamentado.

«Não se aplica ao caso concreto a orientação contida na Súmula 422/TST desta Corte, visto ter a agravante se insurgido contra a decisão a qual negou seguimento ao seu recurso de revista de forma fundamentada, ainda que sucintamente. Preliminar rejeitada.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.0005.3500

12 - TST. Seguro de vida em grupo. Contratação tardia.

«A Corte a quo manteve a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao prêmio de seguro pela morte do obreiro com base no seguinte fundamento: apesar de a cláusula 14ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007 (firmada com início de vigência em 01/4/2006) determinar às empresas que, imediatamente após assinatura nas condições exigidas para os seus trabalhadores, adotem o seguro de vida, a primeira reclamada contratou o seguro de vida em grupo apenas cinco meses depois, ou seja, após o óbito do obreiro Sr. João, ocorrido em 9/8/2006, de maneira que a sua demora em contratar o referido seguro, tendo em vista a ocorrência do sinistro (morte do obreiro), gera, por óbvio, prejuízo que reclama indenização, por força do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7850.0007.3100

13 - TST. Base de cálculo da gratificação de férias e do abono pecuniário. Alteração contratual lesiva.

«O Tribunal de origem acolheu a prescrição total da pretensão. As razões de recurso de revista não investem contra tal fundamento, o que atrai o óbice da Súmula 422/TST, I, do TST.

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Doc. LEGJUR 181.7850.0007.3400

14 - TST. Adicional de risco. Reflexo no rsr. Alteração contratual.

«O Tribunal de origem acolheu a prescrição total da pretensão. As razões de recurso de revista não investem contra tal fundamento, o que atrai o óbice da Súmula 422/TST, I, do TST.

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Doc. LEGJUR 181.7845.4009.5200

15 - TST. Reflexos nos repousos semanais remunerados com a inclusão das rubricas «cargo comissionado» e «ctva» no cálculo das vantagens pessoais. Incidência do óbice da Súmula 422/TST, I, do TST. A corte regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a cef a incluir as rubricas cargo comissionado (055) e ctva (005) na base de cálculo da vp-gip-tempo de serviço (062) e vp-gip/SEm salário + função (092) e, por consequência, pagar as diferenças salariais decorrentes das remunerações percebidas nos períodos de exercício de cargos comissionados, em parcelas vencidas e vincendas, observado o marco prescricional, com reflexos no décimo terceiro salário, nas férias com 1/3, e no FGTS.

«No entanto foi expressa quanto à não repercussão na remuneração dos repousos semanais, ao fundamento de que as parcelas em discussão são mensais. Conforme se constata das razões de revista, o autor não atacou esse fundamento do Regional, limitando-se a sustentar que a parcela em questão é de natureza salarial, portanto, perfeitamente aplicável o contido na cláusula dos acordos coletivos de trabalho da categoria, circunstância sequer mencionada pelo Regional. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 422/TST, I, do TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1056.9400

16 - TST. Agravo de instrumento. Desfundamentado.

«O Agravo de Instrumento está desfundamentado, a teor da Súmula 422/TST, pois o reclamado se limita a afirmar que a decisão contraria o disposto na Constituição da República, sem, no entanto, refutar a assertiva do despacho agravado acerca dos efeitos da nulidade do contrato.

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Doc. LEGJUR 181.7845.4007.3700

17 - TST. Cargo de confiança. Gerente trainée.

«No caso, o TRT consignou que embora tenha sido adotado como título «Período de Gerente Trainée e Gerente de Loja», toda a argumentação da empresa recorrente estava embasada na alegação de que eram indevidas horas extras ao Gerente Geral de Loja, nada mencionando acerca do Gerente Trainée, tanto assim que requereu a aplicação da regra contida no inc. II do CLT, art. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7845.3002.1700

18 - TST. Horas extras. Banco de horas. Prestação de horas extras habituais. Nulidade. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST.

«1. O motivo para a desconstituição do regime de compensação de horas pela Corte regional foi a existência de prestação de horas extras de forma habitual, inclusive extrapolando o limite do CLT, art. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7845.3003.0100

19 - TST. Horas extras. Duplo fundamento.

«Encontra óbice na Súmula 422/TST desta Corte superior o conhecimento do Recurso de Revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir sua decisão e o recorrente limita-se a atacar apenas um deles, ignorando por completo a outra razão de decidir sobre a qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1067.6200

20 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Regularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.

«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona a Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.0001.7200

21 - TST. Verbas pagas com habitualidade. Integração. Norma coletiva. Súmula 422/TST, I.

«O Tribunal Regional consignou que as alegações da reclamada a respeito das verbas denominadas «diferença remuneração jornada noturna», abono salarial» e «complemento especial» configuram inovação recursal. Contra esse fundamento não se insurgiu a reclamada, limitando-se a reiterar os argumentos reputados como inovatórios, revelando a deficiência de fundamentação do apelo, na forma da Súmula 422/TST, I, do TST.

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Doc. LEGJUR 181.7845.0002.8200

22 - TST. Horas «in itinere». Fundamentação deficiente.

«O Tribunal Regional manteve o pagamento das horas de percurso, estabelecendo que a reclamada não impugnou os fundamentos da sentença que deferiu o pedido com base em acordo judicial celebrado pela própria reclamada nos autos de ação civil pública. Contra essa tese não se insurgiu a reclamada, revelando a deficiência de fundamentação do apelo, na forma da Súmula 422/TST, I, do TST.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1063.0800

23 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Trabalhador avulso. Aposentadoria espontânea. Prescrição

«Em que pese o Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 15/10/2012, ter dado interpretação conforme à Constituição, para declarar que a aposentadoria não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário, na hipótese, a decisão manteve a extinção do processo com resolução do mérito em virtude da prescrição declarada, fundamento não impugnado pelo Reclamante. Assim, incide o óbice da Súmula 422/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7845.0005.0900

24 - TST. Recurso de revista interposto pelo banco santander (brasil) S/A. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Desfundamentado.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação no particular, atraindo o disposto na Súmula 422/TST desta Corte.

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Doc. LEGJUR 181.7845.4001.7800

25 - TST. Horas extras. Domingos e feriados. Período coberto por cartões de ponto.

«A Corte Regional manteve a condenação da ré ao pagamento de horas extras, domingos e feriados, com base em dois fundamentos, a saber, que os cartões de ponto coligidos aos autos não contêm a assinatura do autor e que a prova dos autos comprovou a prestação de horas extras, bem como o labor em domingos e feriados. No entanto, a empresa não impugnou o segundo fundamento apto à subsistência do v. acórdão recorrido. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Aplicação da Súmula 422/TST. ... ()

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