Orientação Jurisprudencial nº 136/TST-SDI-II - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 161.8385.7000.4900

1 - TST. Ação rescisória. Erro de fato. CPC, art. 485, IX. Não configuração. Incidência da Orientação Jurisprudencial 136/TST-sdi-ii.

«Na compreensão da Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II, tem-se que «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do CPC, art. 485, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do CPC, art. 485, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas». Recurso ordinário conhecido e desprovido.»... ()

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Doc. LEGJUR 161.8385.7000.2200

2 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Inclusão de parte estranha à lide quando da prolação da sentença. Erro de fato. Configuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 136/TST-sdi-ii.

«1. Hipótese em que a autoridade prolatora da decisão rescindenda partiu de premissa equivocada, não debatida pelas partes, para, com base em leitura errônea da ata de audiência de outro processo, incluir a autora da presente ação rescisória no polo ativo do processo matriz apenas quando da prolação da sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.8385.7000.2300

3 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. 1. Erro de fato. CPC, art. 485, IX. Não configuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 136/TST-sdi-ii.

«Na compreensão da Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II, tem-se que «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do CPC, art. 485, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do CPC, art. 485, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas».»... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 161.8385.7001.2700

5 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não configuração. Incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 136/TST-sdi-ii do TST.

«Na compreensão da Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II, tem-se que «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do CPC, art. 485, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do CPC, art. 485, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas». Recurso ordinário dos autores em ação rescisória parcialmente conhecido e desprovido.»... ()

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Doc. LEGJUR 161.8385.7001.3600

6 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não configuração. Incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 136/TST-sdi-ii do TST.

«Na compreensão da Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II, tem-se que «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do CPC, art. 485, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do CPC, art. 485, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas». Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.»... ()

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Doc. LEGJUR 123.9935.2000.0400

7 - TST. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ação rescisória. Erro de fato. Incidência da Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II. CPC/1973, arts. 485, IX e § 2º e 593. CLT, art. 836.

«Na compreensão da Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II, tem-se, efetivamente, que «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inc. IX do CPC/1973, art. 485, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do CPC/1973, art. 485, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas». Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.»... ()

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