Orientação Jurisprudencial nº 127/TST-SDI-II - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 161.8385.7000.0200

1 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. 1. Decadência. Prazo. Consumação. Inocorrência. Declaração de nulidade de intimação da sentença. Indeferimento.

«1.1 Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado». ... ()

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