Orientação Jurisprudencial nº 418/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 143.1824.1030.2000

1 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Petrobras. Plano de cargos e salários. Invalidade. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento. Equiparação salarial. Orientação Jurisprudencial 418/TST-sdi-I do TST. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9003.3400

2 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Equiparação salarial. Plano de cargos e salários instituído por meio de norma coletiva. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento.

«Plano de cargos e salários sem critério alternativo de mérito e antiguidade para as promoções não obsta o reconhecimento da equiparação salarial, a teor da CLT, art. 461, § 2º.

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