Orientação Jurisprudencial nº 412/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 143.1824.1018.9900

1 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição contra decisão colegiada. Inadequação.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I do TST, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 146.3812.6000.8600

2 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição em face de decisão colegiada. Inadequação.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por Órgão colegiado. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2032.3300

3 - TST. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inadequação da via recursal eleita. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

«Nos termos do art. 235 do Regimento Interno do TST, não cabe agravo regimental contra acórdão proferido por Turma desta Corte. Esta é a inteligência da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1048.2300

5 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição contra decisão colegiada. Inadequação.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1036.3900

6 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição contra decisão colegiada. Inadequação.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I do TST, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1005.9200

7 - TST. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso de revista.

«O Regimento Interno do TST, em seu art. 235, enumera taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo regimental, devendo a decisão atacada ter sido proferida monocraticamente. Na hipótese dos autos, o agravo regimental interposto pela parte visa impugnar decisão de órgão colegiado (Terceira Turma), que foi proferida por meio de acórdão. Assim, observa-se que a medida processual utilizada pelo Reclamante é manifestamente incabível, não sendo aplicável o critério da fungibilidade recursal, uma vez que as circunstâncias no caso não permitem crer que é plausível a existência de dúvida acerca da modalidade de recurso a ser utilizada nesta hipótese. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I. Agravo regimental não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0014.8200

8 - TST. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I, é incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 163.5455.8000.0000

9 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicabilidade do critério da fungibilidade.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I, «É incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro». Agravo não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 163.5455.8000.0200

10 - TST. Agravo. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicabilidade do critério da fungibilidade.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I, «É incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro». Agravo não conhecido.»

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