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Orientação Jurisprudencial nº 412/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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2014 - Doc. LEGJUR 143.1824.1018.9900

1 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição contra decisão colegiada. Inadequação.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I do TST, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo Regimental não conhecido.... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 146.3812.6000.8600

2 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição em face de decisão colegiada. Inadequação.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por Órgão colegiado. Agravo Regimental não conhecido.... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 143.2294.2032.3300

3 - TST. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inadequação da via recursal eleita. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

«Nos termos do art. 235 do Regimento Interno do TST, não cabe agravo regimental contra acórdão proferido por Turma desta Corte. Esta é a inteligência da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 143.1824.1048.2300

5 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição contra decisão colegiada. Inadequação.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo não conhecido.... ()

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