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Orientação Jurisprudencial nº 407/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 161.9070.0013.6300

1 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ect. Reconhecimento da condição de jornalista. Empresa não-jornalística. Jornada reduzida. CLT, art. 302 e CLT, art. 303. Aplicação. Orientação Jurisprudencial 407/TST-sdi-i. Antecipação de tutela. Ausência de prequestionamento.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial 407/TST-SDI-I, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, II, e 37, caput, II, da CF/88, 3º, caput, e § 3º do Decreto-Lei 972/1969 e 302, 303, 305 e 307 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 431 e à Orientação Jurisprudencial 394 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()

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