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Pesquisa de Jurisprudência

Orientação Jurisprudencial nº 402/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

9 Documentos Encontrados

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2014 - Doc. LEGJUR 142.5855.7009.5300

1 - TST. Recurso de revista. 1. Adicional de risco portuário. Terminal privativo.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I, o adicional de risco portuário se aplica somente aos trabalhadores que laboram em portos organizados. No caso, infere-se do acórdão regional que o reclamante exerce suas atividades em terminal privativo, de modo que deve ser excluído o referido adicional da condenação. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.9292.5003.7500

2 - TST. Adicional de risco portuário.

«O deferimento do pagamento do adicional de risco portuário ao trabalhador que se ativa em terminal privativo destoa do entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I do TST. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.9292.5011.2900

3 - TST. Adicional de risco. Trabalhador portuário avulso. Isonomia.

«Segundo entendimento dessa Corte, os trabalhadores avulsos não fazem jus ao adicional de risco, não lhes sendo assegurada a isonomia com os empregados da Administração Portuária. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1071.0007.4800

4 - TST. Adicional de risco portuário. Terminal privativo. Orientação Jurisprudencial 402/TST-sdi-I do TST.

«O acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I, segundo a qual «o adicional de risco previsto no Lei, art. 14 4.860, de 26/11/1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam em terminal privativo». ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.9292.5013.1000

5 - TST. Recursos de revista interpostos pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso dos portos organizados de belém e vila do conde. Ogmo, majonav navegação ltda. albrás. Alumínio Brasileiro s.a. bf fortship agência marítima ltda. tropical agência marítima ltda. E convicon contêineres de vila do conde s.a.. Matéria comum. Análise conjunta. Adicional de risco. Portuário. Lei 4.860/1965. Trabalhadores avulsos. Extensão. Impossibilidade.

«A questão trazida a debate diz respeito à possibilidade ou não de pagamento do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso. Com efeito, a partir do julgamento do Processo TST-E-ED-RR-1165/2002-322-09.00.1, de relatoria da Ministra Maria de Assis Calsing, cujo acórdão foi publicado no DJ de 25/5/2010, firmou-se o entendimento de que, com o advento da Lei 8.630/1993, as Companhias Docas passaram a desempenhar o papel de mero gerenciador das atividades portuárias, razão pela qual os seus próprios empregados deixaram de perceber o adicional em questão, visto que não mais se encontravam sujeitos ao risco das operações portuárias. Diante dessa diretriz, decorrente de interpretação da Lei 8.630/1993, não haveria como se estender aos trabalhadores avulsos o adicional ora postulado, em face do princípio da isonomia. Ademais, o tema em debate não mais comporta discussão no âmbito desta Corte, pois já está pacificado por meio da edição da Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I, que assim dispõe, in verbis: «ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI 4.860, DE 26/11/1965. INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20/09/2010). O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei 4.860, de 26/11/1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo». Assim, na decisão da Corte regional, contrariou-se o entendimento desta Corte superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I do TST. ... ()

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