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Pesquisa de Jurisprudência

Orientação Jurisprudencial nº 400/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

30 Documentos Encontrados

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2015 - Doc. LEGJUR 161.9070.0017.4600

1 - TST. 6. Incidência do imposto de renda sobre os juros de mora.

«A jurisprudência do TST perfilha do entendimento de que o imposto de renda não incide sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.9292.5015.3200

2 - TST. Incidência do imposto de renda sobre os juros de mora.

«A jurisprudência desta Corte perfilha do entendimento de que o imposto de renda não incide sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I do TST. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.9292.5005.6100

3 - TST. Imposto de renda. Base de cálculo.

«O Tribunal a quo determinou que o desconto para fins de imposto de renda deveria incidir sobre todos os créditos devidos à autora. Esse entendimento, todavia, contraria o posicionamento desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 161.9070.0018.0900

4 - TST. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Impossibilidade.

«Assim dispõe a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I: «IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. CCB/2002, art. 404, Código Civil BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 172.6745.0009.0600

5 - TST. Recurso de revista. Juros da mora. Incidência de imposto de renda.

«Os juros da mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 a tais juros. Incidência da Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()

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