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Orientação Jurisprudencial nº 400/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 161.9070.0017.4600

1 - TST. 6. Incidência do imposto de renda sobre os juros de mora.

«A jurisprudência do TST perfilha do entendimento de que o imposto de renda não incide sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5015.3200

2 - TST. Incidência do imposto de renda sobre os juros de mora.

«A jurisprudência desta Corte perfilha do entendimento de que o imposto de renda não incide sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I do TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9292.5005.6100

3 - TST. Imposto de renda. Base de cálculo.

«O Tribunal a quo determinou que o desconto para fins de imposto de renda deveria incidir sobre todos os créditos devidos à autora. Esse entendimento, todavia, contraria o posicionamento desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0018.0900

4 - TST. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Impossibilidade.

«Assim dispõe a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I: «IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. CCB/2002, art. 404, Código Civil BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora». ... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0009.0600

5 - TST. Recurso de revista. Juros da mora. Incidência de imposto de renda.

«Os juros da mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 a tais juros. Incidência da Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8017.2500

6 - TST. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Não integração.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo CCB/2002, art. 404. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.0000.7400

7 - TST. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Impossibilidade.

«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I, que assim dispõe: «IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. CCB/2002, ART. 404 BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04/08/2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora». ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9292.5002.6300

8 - TST. Imposto de renda. Base de cálculo.

«Não se observa no acórdão combatido tese contrária ao Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º e à Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I do TST, tendo o acórdão dos embargos de declaração esclarecido que as inovações trazidas nos embargos impediram o pronunciamento daquela Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5010.0100

9 - TST. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 400/TST-sdi-I do TST.

«A questão não comporta mais discussão nesta Corte Superior que, por meio da Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I, consolidou entendimento no sentido de que «os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5005.3900

10 - TST. Imposto de renda critério de cálculo e juros de mora.

«O acórdão regional guar da sintonia com o critério de apuração estipulado pela nova redação do item II da Súmula 368/TST, o qual estabelece a incidência dos descontos fiscais mês a mês. No que concerne à exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, esta Corte sedimentou entendimento por meio da edição da Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I do TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0013.3200

11 - TST. 4. Juros de mora. Base de cálculo do imposto de renda.

«Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora.» Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5017.3400

12 - TST. Imposto de renda sobre juros de mora. Não incidência.

«O Lei 8.541/1992, art. 46, que trata do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, afasta a incidência do tributo sobre os juros. Esse também é o entendimento desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I do TST: «IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. CCB/2002, ART. 404 BRASILEIRO.(DEJT divulgado em 02, 03 e 04/08/2010). Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora». Nesse contexto, o Regional, ao concluir que os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, não devendo ser incluídos na base de cálculo do tributo, decidiu em consonância com a legislação pertinente à controvérsia e com a jurisprudência desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5005.1500

13 - TST. Descontos fiscais. Forma de cálculo. Regime de competência. Juros de mora. Natureza indenizatória. Exclusão de base de cálculo do imposto de renda.

«O Regional, ao estabelecer que os descontos de imposto de renda sejam calculadosmês a mês e afastar a incidência do tributo sobre os juros de mora, decidiu em consonância com o disposto na Súmula 368/TST, II, TST, e Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I, inviabilizando o conhecimento da revista, nos termos da Súmula 333/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0014.4700

14 - TST. Imposto de renda. Critério de cálculo. Base de cálculo.

«Quanto ao critério de cálculo do imposto de renda, a decisão regional está em sintonia com a Súmula 368/TST II, do TST. No tocante à exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, o acórdão regional está em linha de convergência com a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I do TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5003.5300

15 - TST. Base de cálculo do imposto de renda. Não incidência dos juros de mora.

«O Regional assentou que os juros de mora não tem incidência de imposto de renda. Assim, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Incide o óbice da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2039.0200

16 - TST. Imposto de renda sobre os juros de mora.

«A decisão do Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I, no sentido de que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora. Incidência da Súmula 333/TST

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1006.1700

18 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.

«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. IMPOSTO DE RENDA. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9635.9008.7400

19 - TST. Imposto de renda. Juros de mora. Não incidência. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-i.

«A decisão do Tribunal Regional, quanto à não integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda, está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I, que dispõe: «os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora» Incidência da Súmula 333/TST c/c o CLT, Lei 9.756/1998, art. 896, § 4º, com redação. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7012.7900

20 - TST. Programa de incentivo à demissão voluntária. Indenização. Imposto de renda. Ausência de prequestionamento. 5) juros de mora. Não incidência de imposto de renda.

«O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da incidência de imposto de renda sobre a indenização decorrente da adesão do empregado a plano de demissão voluntária, de modo que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 297/TST. ... ()

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