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Pesquisa de Jurisprudência

Orientação Jurisprudencial nº 398/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

11 Documentos Encontrados

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2017 - Doc. LEGJUR 181.9792.2002.4500

1 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.

«A decisão recorrida merece reforma, a fim de se ajustar ao entendimento jurisprudencial firmado neste Tribunal Superior por meio da Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I, segundo o qual é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor acordado, como contribuinte individual, nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.7850.2000.3200

2 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo.

«Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I, impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.7850.2000.3300

3 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo.

«A questão discutida se refere a ser devida ou não a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado quando não há o reconhecimento do vínculo empregatício. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para se adequar à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I, segundo a qual, nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1063.4005.8900

4 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo. Ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Parcela ajustada a título de indenização. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. Provimento.

«Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, se não discriminadas as parcelas constantes do acordo homologado em juízo, nos termos do § 1º do Lei 8.212/1991, art. 43, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo, ainda que não reconhecido o vínculo empregatício. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1063.4001.4500

5 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Não reconhecimento do vínculo de emprego. Acordo homologado em juízo. Natureza indenizatória das parcelas acordadas. Devidas as contribuições previdenciárias.

«Conforme se depreende da literalidade da norma do CF/88, art. 195, I, «a» de 1988, a contribuição social devida à Seguridade Social tem como base de incidência os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo sem reconhecimento do vínculo empregatício. A ausência de discriminação dos títulos, ou a fixação de indenização de natureza civil, nos acordos homologados pelo Juízo, não afasta a incidência sobre o valor total do pactuado das alíquotas de contribuição de 20% e 11%, a cargo da Reclamada e da Reclamante, respectivamente. Incidência da Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I do TST. ... ()

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