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Orientação Jurisprudencial nº 396/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1072.4008.5400

1 - TST. Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado horista. Aplicação do divisor 180.

«Tendo em vista o cumprimento de jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento, deve ser assegurada a aplicação do divisor 180 no cálculo das horas extras, conforme a diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I do TST. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 172.6745.0018.9100

2 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Divisor.

«1. Segundo o Tribunal Regional «os turnos ininterruptos de revezamento perduraram até a safra de 2003, os quais, mesmo assim, por negociação coletiva, eram de 8 horas diárias, o que perfaz quantitativo de 220 horas mensais». E, ainda, as provas dos autos demonstram não ter ocorrido nenhuma redução no valor do salário hora percebido. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.9292.5005.9800

3 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Temas remanescentes. Diferenças salariais. Remuneração por horas trabalhadas. Promulgação, da CF/88 de 1988. Redução de 240 para 220 horas mensais. Manutenção do valor da hora trabalhada. Redução da remuneração mensal.

«A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que a «adoção do divisor 220 em razão da fixação da jornada constitucional de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (CF/88, art. 7º, XIII de 1988) não acarretou prejuízo ao autor, que, conforme recibos de pagamento, continuou auferindo a remuneração correspondente às horas laboradas, como bem observado na origem». Constata-se, portanto, que, embora o reclamante não tenha sofrido nenhuma redução no que diz respeito ao valor da hora trabalhada, a alteração constitucional implicou, sim, redução de vencimentos mensais, visto que na decisão recorrida foi reconhecido que o reclamante «continuou auferindo a remuneração correspondente às horas laboradas». Ora, tendo havido redução da carga horária mensal de 240 para 220 horas, bem como a manutenção do valor da hora trabalhada, fica evidente que a remuneração mensal do reclamante sofreu redução, devendo haver, assim, a recomposição do valor da hora trabalhada. É neste sentido o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, ora aplicado analogicamente: « 396 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no CF/88, art. 7º, VI, que assegura a irredutibilidade salarial». Mostra-se, portanto, devida a recomposição do valor/hora, de modo a manter a mesma remuneração mensal, motivo pelo qual se constata violação do CF/88, art. 7º, VI (precedentes). ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 185.8653.5006.9400

4 - TST. Redução salarial.

«No que se refere à alteração da jornada e à redução salarial, o Tribunal Regional manteve o entendimento de que o salário mensal do empregado horista não pode ser reduzido em decorrência da alteração de sua jornada oito para seis horas diárias, como fez a reclamada, sob pena de afronta ao CR, art. 7º, VI de 1988. Tal entendimento mostra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 185.8653.5006.9800

5 - TST. Divisor 180. Turnos ininterruptos de revezamento.

«A decisão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I. ... ()

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