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Orientação Jurisprudencial nº 256/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada
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2017 - Doc. LEGJUR 181.7845.4000.1300
1 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Acumulação de cargo e emprego públicos. Professor e agente de correios.
«No caso, o Eg. Regional ao examinar a acumulação do cargo público de professor com o emprego público de agente de Correios, concluiu somente pela determinação do prosseguimento do processo administrativo que apura a licitude ou não da acumulação, sem emitir tese sobre o acúmulo representar ofensa aos dispositivos constitucionais e legais evocados pela parte. Incidência da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 256/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2017 - Doc. LEGJUR 181.9772.5007.9400
2 - TST. Recurso de revista. Pdv. Incentivo financeiro. Compensação.
«Discute-se, no caso em tela, a possibilidade de dedução/compensação dos valores decorrentes de adesão ao programa de demissão voluntária com aqueles reconhecidos em juízo. O «Tema 152 do ementário temático de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal trata, por sua vez, da quitação, por meio de programa de demissão voluntária, de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego (Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I), matéria diversa daquela discutida nos presentes autos, a qual tem entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 256/TST-SDI-I. ... ()
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