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Orientação Jurisprudencial nº 2/TST-Pleno - Jurisprudência Selecionada

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2012 - Doc. LEGJUR 127.3331.9000.2800

1 - TST. Precatório. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Pedido de revisão de cálculos. Critério legal aplicável ao débito. Taxa de juros de 0,5% ao mês. Constatação de debate na fase de execução. Incidência da compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 2/TST-Pleno. CF/88, art. 100. Lei 9.494/1997, art. 1º-E.

«A constatação de debate, quer na fase de conhecimento, quer na de execução, quanto ao critério legal aplicável ao débito, desautoriza, em sede de precatório, a apreciação de pedido de revisão de cálculos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 2/TST-Pleno e do Órgão Especial do TST. Recurso ordinário e remessa «ex officio». em mandado de segurança conhecidos e desprovidos.»... ()

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