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Pesquisa de Jurisprudência

Súmula nº 617/STJ - Jurisprudência Selecionada

8 Documentos Encontrados

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2019 - Doc. LEGJUR 193.1783.4009.7800

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Término do lapso temporal sem expressa suspensão ou prorrogação. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Súmula 617/STJ.

«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.2740.4007.4600

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Cumprimento integral do período de prova. Ausência de suspensão ou revogação do benefício. Necessidade do reconhecimento da extinção da pena (Súmula 617/STJ). Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com o entendimento sumulado deste Superior Tribunal de Justiça: «A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.» (Súmula 617/STJ, Terceira Seção, DJe de 01/10/2018). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8592.2002.1000

3 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade. Súmula 617/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - Decorrido o período de prova do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação do benefício, fica extinta a pena privativa de liberdade. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.5192.8003.6100

4 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de prorrogação tempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 201.6952.7003.7500

5 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Novo crime no período de prova. Suspensão e revogação tempestivas. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()

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