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Súmula nº 617/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 202.8994.8004.6100

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Necessidade de suspensão expressa do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Extinção da pena. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.1783.4009.7800

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Término do lapso temporal sem expressa suspensão ou prorrogação. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Súmula 617/STJ.

«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.5825.4003.9900

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Necessidade de suspensão expressa do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Extinção da pena. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.2740.4007.4600

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Cumprimento integral do período de prova. Ausência de suspensão ou revogação do benefício. Necessidade do reconhecimento da extinção da pena (Súmula 617/STJ). Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com o entendimento sumulado deste Superior Tribunal de Justiça: «A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. (Súmula 617/STJ, Terceira Seção, DJe de 01/10/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 197.8592.2002.1000

5 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade. Súmula 617/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - Decorrido o período de prova do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação do benefício, fica extinta a pena privativa de liberdade. ... ()

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