Súmula nº 608/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 184.4050.6002.8400

1 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Vício de contradição. Inexistente. CDC. Aplicabilidade. Direito subjetivo violado. Relação de consumo. Inclusão de beneficiário. Contrato celebrado antes da entrada em vigor da Lei dos planos de saúde. Opção pelo novo sistema. Ausência de comprovação. Revisão de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 25/07/14. Recurso especial interposto em 07/06/16 e concluso ao gabinete da Relatora em 05/12/16. Julgamento: CPC/2015. 2 - Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela recorrida que contratou plano de saúde, em 12/09/98, e pretende a inclusão de seu companheiro no contrato na condição de dependente, pois a união estável entre ambos começou em 2003. A operadora, entretanto, não permitiu a inclusão do companheiro da titular do plano de saúde, sob o fundament... ()

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Doc. LEGJUR 186.5165.5004.9000

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo ( Súmula 608/STJ). 3 - É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar co... ()

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