Súmula nº 608/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 191.8611.1002.4500

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento. Recusa indevida. Lesão ao direito de informação. Reembolso devido. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 608/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não pode a recorrente impor a limitação de reembolso, pois não houve a devida ciência da parte segurada a respeito dos valores a serem restituídos no caso de utilização dos serviços de saúde, havendo lesão ao direito de informação do consumidor, devendo ocorrer o reembolso integral das despesas médicas. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.4050.6002.8400

2 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Vício de contradição. Inexistente. CDC. Aplicabilidade. Direito subjetivo violado. Relação de consumo. Inclusão de beneficiário. Contrato celebrado antes da entrada em vigor da Lei dos planos de saúde. Opção pelo novo sistema. Ausência de comprovação. Revisão de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 25/07/14. Recurso especial interposto em 07/06/16 e concluso ao gabinete da Relatora em 05/12/16. Julgamento: CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5165.5004.9000

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 190.0875.7007.4900

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Súmula 608/STJ. Internação. Uti. Emergência. Recusa. Prazo de carência. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Com relação à inaplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em voga, incide a Súmula 608/STJ, que dispõe: «Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.» Não obstante tal posicionamento, ressalta-se que permanece a obrigação dos planos de saúde de autogestão de cumprirem as obrigações legais e contratuais. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1091.0002.5500

6 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro. Plano de saúde. Autogestão. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Acórdão recorrido e entendimento desta corte. Dissonância. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 608/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1601.1002.4100

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro. Plano de saúde. Autogestão. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Tutela de urgência. Acórdão recorrido e entendimento desta corte. Dissonância. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 608/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 190.5190.5003.8700

8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar inominada. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. Não incidência do CDC. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da parte autora.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo (Súmula 608/STJ).

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