Súmula nº 599/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 190.1091.0004.9900

1 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Inutilização de um cone. Idoso com 83 anos na época dos fatos. Primário. Peculiaridades do caso concreto. Mitigação excepcional da Súmula 599/STJ. Justificada. Princípio da insignificância. Incidência. Recurso provido.

«1 - A subsidiariedade do direito penal não permite tornar o processo criminal instrumento de repressão moral, de condutas típicas que não produzam efetivo dano. A falta de interesse estatal pelo reflexo social da conduta, por irrelevante dado à esfera de direitos da vítima, torna inaceitável a intervenção estatal-criminal. ... ()

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