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Pesquisa de Jurisprudência

Súmula nº 593/STJ - Jurisprudência Selecionada

18 Documentos Encontrados

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2016 - Doc. LEGJUR 162.2511.4001.5000

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Alegação de abusividade na estipulação dos juros remuneratórios e de capitalização indevida de juros. Agravo improvido.

«1. Com relação ao suposto excesso na taxa dos juros remuneratórios não foi indicado dispositivo de lei supostamente violado ou a respeito de cuja interpretação estaria configurada divergência jurisprudencial. Referida deficiência impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 195.2012.7006.0400

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Consentimento para o ato ou experiência sexual anterior. Irrelevância. Súmula 593/STJ ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir as contrarrazões ao recurso ministerial provido monocraticamente. Precedentes. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 184.3323.9006.8300

3 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Ofensa ao CP, art. 217-A. Ocorrência. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Recurso especial representativo da controvérsia 1.480.881/PI. Súmula 593/STJ. Vítimas menores de 14 anos. Consentimento. Irrelevância.

«1 - Nos termos do entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça , consolidado no enunciado sumular 593, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente». 2. Agravo regimental improvido.»... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.0600

4 - STJ. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Existência de relacionamento amoroso com o réu. Irrelevância. Presunção absoluta de violência. Coação ilegal não configurada.

«1 - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, pois a presunção de violência, disciplinada no CP, art. 224 antes do advento da Lei 12.015/2019, possui natureza absoluta. Súmula 593/STJ. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que a aludida presunção tem caráter relativo. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 183.1531.6005.9000

5 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Supressão de instância. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()

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