Súmula nº 593/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 162.2511.4001.5000

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Alegação de abusividade na estipulação dos juros remuneratórios e de capitalização indevida de juros. Agravo improvido.

«1. Com relação ao suposto excesso na taxa dos juros remuneratórios não foi indicado dispositivo de lei supostamente violado ou a respeito de cuja interpretação estaria configurada divergência jurisprudencial. Referida deficiência impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.1531.6005.9000

2 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Supressão de instância. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3323.9006.8300

3 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Ofensa ao CP, art. 217-A. Ocorrência. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Recurso especial representativo da controvérsia 1.480.881/PI. Súmula 593/STJ. Vítimas menores de 14 anos. Consentimento. Irrelevância.

«1 - Nos termos do entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça , consolidado no enunciado sumular 593, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente». 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 180.8495.8004.5500

4 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A, CP. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Consentimento para o ato. Irrelevância. Tese firmada em recurso repetitivo. Súmula 593/STJ. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo tribunal a quo. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3323.9006.8200

5 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 217-A. Omissão. Análise de suposta violação à Súmula 593/STJ. Prejudicialidade. Tribunal de origem que constatou a não ofensa ao bem jurídico protegido. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - Quanto à omissão apontada, relativa à não apreciação de suposta desobediência ao verbete da Súmula 593/STJ, tem-se que, não obstante não referida no Voto ora embargado, mas, contudo, diante da constatação pela Corte a quo de que não houve a ocorrência do crime, notadamente em razão do bem jurídico protegido não ter sido ofendido, o impedimento constante da Súmula 7/STJ, por si só, já obsta a análise do enquadramento sumular aduzido pelo embargante. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3363.1004.9700

6 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Namoro entre autor e vítima irrelevância. Resp 1480881/PI processado sob o rito do CPC, art. 543-C. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, no julgamento do REsp 1480881/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/08/2015, DJe 10/09/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, CP, art. 217-A, caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5192.9000.9500

7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Fato posterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Recurso representativo da controvérsia (REsp 1.480.881/PI, Terceira Seção, DJE 10/9/2015). Súmula 168/STJ e Súmula 593/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.9392.5002.5000

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Presunção absoluta de violência. Relativização. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Recurso especial provido.

«1 - A conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado, de modo que não há que se falar na necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório acostado aos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.7782.3009.7900

9 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º comprovação da idade da vítima. Possibilidade. De documentos diversos da certidão de nascimento. Impossibilidade de oferecer resistência. Uso de droga e bebida alcoólica. Verificação. Súmula 7/STJ. Vítima menor de 14 anos. Consentimento e experiência. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Concurso material. Afastamento. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Inovação recursal. Habeas corpus de ofício.

«1 - No tocante à menoridade, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. Pela leitura do acórdão recorrido, é possível aferir a idade dos menores envolvidos, uma vez que tal comprovação está presente nos autos, por meio do Boletim de Ocorrência, Termos de Declaração dos adolescentes envolvidos, dos laudos periciais e relatórios de informações de registros policiais, gozando tais documentos de presunção de veracidade, uma vez que emanados de autoridade pública, o que comprova a menoridade questionada. ... ()

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