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Pesquisa de Jurisprudência

Súmula nº 716/STF - Jurisprudência Selecionada

42 Documentos Encontrados

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2016 - Doc. LEGJUR 162.2661.1004.3500

1 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Sequestro. Extorsão. Sentença condenatória. Execução provisória da pena. Progressão ao regime semiaberto e pedido de saída temporária na modalidade visitação ao lar. Possibilidade. Pendência de recurso da acusação. Irrelevância. Súmula 716/STF. Resolução 113/2010 do cnj. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 166.1320.9001.6900

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Regime inicial semiaberto. Prisão decretada na sentença. Negativa de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Ordem concedida de ofício.

«1. Estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas, e ressalvado o entendimento pessoal deste relator, devem os pacientes aguardar o trânsito em julgado das condenações em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória (HC 310.676/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 16/6/2015). Inteligência do enunciado da Súmula 716/STF. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 163.4442.1001.1300

3 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial afastada. Regime inicial semiaberto. Aplicação imediata. Ordem concedida de ofício.

«1. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). Prisão cautelar mantida pela sentença sem inovação de fundamentos. Prejudicial afastada. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 168.3405.2003.6600

4 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução provisória da pena. Concessão de livramento condicional. Possibilidade. Súmula 716/STF. Superveniência do provimento de recurso do Ministério Público. Aumento de pena. Nova análise do juízo da execução. Ausência do requisito objetivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 160.4021.8003.6500

5 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido. Paciente condenado por tráfico de drogas. Ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Execução provisória da pena. Saída temporária. Possibilidade. Inteligência do enunciado sumular 716/STF. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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