Súmula nº 710/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 162.3482.6003.9900

1 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Sentença condenatória. Réu preso. Intimação pessoal do acusado e do advogado constituído por publicação no diário oficial. Fluência do termo a quo. Último ato de intimação e não da juntada da carta precatória devidamente cumprida. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.3913.1002.8100

2 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Verificação, de ofício, de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Sentença condenatória. Advogado constituído intimado via imprensa oficial. Possibilidade. Recurso de apelação. Tempestividade aferida a partir do último ato (intimação do acusado).consideração da efetiva intimação, e não da juntada do mandado aos autos (Súmula 710/STF). Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consonância com o entendimento predominante no STJ.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF), tampouco em substituição a revisão criminal. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.9854.0001.5800

3 - STF. Agravo Regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Crime de roubo (157, caput). 4. Súmula 710/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 146.6924.8007.5500

4 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Fluência do prazo a partir da intimação. Súmula 710/STF. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619.

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Doc. LEGJUR 144.5260.3000.5200

5 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Paciente condenado a 5 anos de reclusão, em regime semi-aberto, e multa, pela prática de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Apelação defensiva não conhecida. Intempestividade. Desnecessidade da intimação pessoal do defensor constituído. Precedentes do STJ. Termo inicial para a interposição do recurso. Súmula 710/STF. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1.Não se tem por irregular a intimação da sentença condenatória, ao patrono constituído do réu, feita por Aviso de Recebimento, na medida em que, nos termos de pacífica orientação desta Corte Superior, a intimação pessoal somente será obrigatória nas hipóteses de defensor público ou dativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5260.3000.5100

6 - STJ. I. O CPP, art. 370, § 4º prevê a intimação pessoal como prerrogativa do defensor público ou dativo. Para o defensor constituído aplica-se a regra do § 1º do referido art. 370, que prevê a intimação através de publicação do ato no órgão responsável pela publicidade dos atos judiciais.

«II. Hipótese em que o defensor constituído foi devidamente intimado através de publicação na imprensa oficial, tendo havido, ainda, a intimação pessoal da ré.

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Doc. LEGJUR 142.9435.2004.7600

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo de cinco dias, considerado em dobro. Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e ris, art. 258 tj. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e art. 258 do RISTJ.

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Doc. LEGJUR 142.9435.2004.0200

8 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Interposição fora do prazo de cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e ris, art. 258 tj. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e art. 258 do RISTJ.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.5900

9 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Prazo recursal. Termo inicial. Intimação. Mandado. Súmula 710/STF. CPP, art. 798, § 5º, «a».

«O prazo para a interposição da apelação começa a contar da data da intimação e não da juntada do mandado aos autos (Precedentes do STF, do STJ e Súmula 710/STF).»

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Doc. LEGJUR 163.9722.5003.5700

10 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Réu preso e defensor dativo. Sentença condenatória. Intimações pessoais. Fluência do termo a quo. Último ato de intimação. Termo de interposição intempestivo. Não conhecimento do recurso de apelação. Pedido de absolvição, ausência de individualização da pena e de violação do CPP, art. 155. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Análise por este tribunal. Impossibilidade. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Trânsito em julgado da condenação. Prisão pena. Análise dos requisitos do CPP, art. 312. Não cabimento. Recurso ordinário improvido.

«1. O réu preso e seu defensor dativo devem ser intimados pessoalmente da sentença condenatória, sendo a expedição de carta precatória a modalidade de cumprimento do ato quando o réu estiver preso fora do distrito da culpa, iniciando-se o prazo recursal a partir da data da última intimação. ... ()

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