Súmula nº 706/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 162.2524.0003.2100

1 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Alegada incompetência do juízo que Decretou a preventiva. Inocorrência. Conexão. Competência relativa. Princípio do pas de nullité sans grief. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Impossibilidade. Custódia cautelar. Ausência de fundamentação. Pleito prejudicado.

«1. A conexão funciona como critério de modificação da competência de natureza relativa e eventual afronta às regras que determinam a reunião de processos deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão, e em instrumento próprio, sendo imperiosa a necessidade de demonstrar-se prejuízo efetivo, consoante preconiza o princípio do pas de nullité sans grief. Inteligência da Súmula 706/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.5122.9003.2200

2 - STJ. Incompetência da 13ª câmara criminal do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo para julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Prevenção da 1ª câmara criminal. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Eiva não caracterizada.

«1. Nos termos da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção». ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2130.9004.2400

3 - STJ. Incompetência por inobservância à regra de prevenção. Questão suscitada a destempo e sem a necessária comprovação do prejuízo suportado pelo acusado. Coação ilegal não configurada.

«1. Eventual inobservância à regra de prevenção é causa de nulidade relativa, que deve ser suscitada no momento oportuno, demonstrando-se o prejuízo dela decorrente, o que não ocorreu na espécie. Súmula 706/STF. Precedentes do STJ.

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Doc. LEGJUR 161.2402.7006.7100

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção passiva. Prevenção. Competência relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Súmula 706/STF.

«1. A nulidade em razão da inobservância de regra de competência em razão de prevenção é relativa, sendo necessário demonstrar o prejuízo para que seja declarada, o que não ocorreu in casu. Inteligência da Súmula 706/STF

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Doc. LEGJUR 160.8352.8005.5100

5 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Inobservância das regras de prevenção. Nulidade relativa. Alegação em momento inoportuno. Prorrogação da competência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2580.2004.9400

6 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Inobservância de regra de prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Argüição inoportuna. Preclusão. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Erro de fato. Informações obtidas do acórdão recorrido. Utilização de outros fundamentos como razão de decidir. Agravo regimental improvido.

«1. Embargos de declaração, apresentados dentro do quinquídio legal, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.8622.2002.8100

7 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Preclusão e ausência de prejuízo. Atenuante da confissão espontânea. Apresentação como usuário. Não incidência. Precedentes dos tribunais superiores. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.2035.0005.4200

8 - STJ. Incompetência do relator para julgar o agravo em recurso especial. Prevenção da 5ª turma desta corte. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Eiva não caracterizada.

«1. Nos termos da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção». ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 180.8741.4005.4900

9 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Incompetência por inobservância à regra de prevenção. Ausência de comprovação do prejuízo suportado pelo acusado. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do recurso.

«1 - Eventual inobservância à regra de prevenção é causa de nulidade relativa, que deve ser suscitada no momento oportuno, demonstrando-se o prejuízo dela decorrente. Súmula 706/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9785.1004.0100

10 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no recurso em habeas corpus. 1. Competência da Justiça Federal. Influência do HC 139.231/MS no cc 57.838/MS. Alegada omissão. Não verificação. 2. Decisão extra petita. Não ocorrência. Matéria dos autos. 3. Contradição quanto à afirmação da transnacionalidade do crime. Não observância. 4. Contradição quanto à aplicação do verbete 706/STF. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna ao voto. 5. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Existência de meio processual adequado. 6. Embargos rejeitados.

«1. Alegada ausência de manifestação «se o julgamento proferido no HC 139.231/MS afastaria a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Campo Grande-MS para processar e julgar os processos reunidos no julgamento do CC 57.838/MS». Expresso no voto que o trancamento relativo ao aditamento, que foi proferido no Habeas Corpus 139.231/MS, não teve o condão de retirar a conexão existente entre todos os processos que foram reunidos, uma vez que a referência feita para se reconhecer a conexão diz respeito também à droga apreendida na Fazenda São Rafael, relativa à Ação Penal 2005/60/05.000098-3, conforme consta do Conflito de Competência 57.838/MS. ... ()

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