Súmula nº 693/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 172.4894.4004.3000

1 - STJ. Multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada.

«A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF

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Doc. LEGJUR 173.1355.6003.3400

2 - STJ. Multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada.

«1. A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 171.2342.3002.2800

3 - STJ. Multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada.

«1. A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF.

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Doc. LEGJUR 168.3944.7004.0500

4 - STJ. Multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada.

«1. A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.1332.3003.6100

5 - STJ. Multa. Pretendida readequação. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada. Recurso improvido.

«1. A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF.

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Doc. LEGJUR 176.8582.9004.1100

6 - STJ. Crimes de trânsito (arts. 302, «caput», e 303, «caput», ambos da Lei 9.503/97) . Pena de multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada.

«A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF

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Doc. LEGJUR 157.6215.9007.6800

7 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico de drogas. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Indulto da pena de multa. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Súmula 693/STF. STF. Não cabimento de habeas corpus. Writ não conhecido.

«- O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). ... ()

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Doc. LEGJUR 177.2855.8001.5800

8 - STJ. Pena de multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada.

«1. A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.9612.2005.6100

9 - STJ. Inconstitucionalidade da pena de multa imposta. Reprimenda que seria desproporcional. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.

«1. A imposição de pena de multa ao paciente não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.5742.7002.4800

10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Indulto da pena de multa. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Não cabimento de habeas corpus. writ não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()

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