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Súmula nº 624/STF - Jurisprudência Selecionada

23 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

Doc. LEGJUR 182.1235.6000.5900

1 - STF. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pela ministra-presidente do e. STJ. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do art. 21, VI, da loman. Recepção pela constituição de 1988. Mandado de segurança não conhecido. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato emanado de Tribunal Superior da União (o STJ, no caso). Súmula 624/STF. Precedentes. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 166.4002.3000.0600

3 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal para conhecer do writ. Incidência da Súmula 624/STF. 3. Perda superveniente de objeto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 162.5794.9001.0600

4 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão 621/2010-TCU. Ausência de determinação ao TJDFT para que procedesse ao corte das verbas. 4. Redução salarial implementada por ato do Presidente do TJDFT. Súmula 624/STF. Incompetência do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 157.7644.3000.7800

5 - STF. Mandado de segurança impetrado contra acórdão emanado de tribunal superior da União. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do art. 21, VI, da loman. Recepção pela constituição de 1988. Mandado de segurança não conhecido. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato emanado de Tribunal Superior da União (o STJ, no caso). Súmula 624/STF. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.3573.4000.1000

6 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato praticado por colégio recursal de juizados especiais. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 624/STF.

«Nos termos da Súmula 624/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais». Precedentes da Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.2360.5000.8800

7 - STF. Mandado de segurança. Impetração contra o Tribunal de Contas da União. I legitimidade passiva «ad causam» do órgão apontado como coator. Ato emanado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula 624/STF. Mandado de segurança não conhecido, determinando-se o encaminhamento dos autos ao trt/2ª região. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.

«- Não assiste, ao Supremo Tribunal Federal, competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato que emanou, não do Tribunal de Contas da União, mas, sim, de outro órgão estatal absolutamente estranho ao rol exaustivo inscrito, em «numerus clausus», no CF/88, art. 102, I, «d». Encaminhamento dos autos a órgão judiciário competente para apreciar a causa mandamental. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.1551.4000.1000

8 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Omissão imputada ao STJ. Incompetência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, d). Incidência da Súmula 624/STF. Precedentes da corte (ms 32.449-agr, rel. Min. Roberto barroso, MS 31.066-agr, rel. Min. Cármen lúcia, MS 22.041-agr, rel. Min. Celso de mello). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 182.6503.6000.2000

9 - STF. Agravo interno. Reclamação. Usurpação de competência não configurada. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado.

«1. A análise da documentação acostada com a exordial evidencia que, nos mandados de segurança elencados pela agravante, consta invariavelmente, como autoridade impetrada, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, aspecto a conjurar enquadramento nas hipóteses de competência originária previstas no CF/88, art. 102, I, «d» e «r» e a atrair a incidência da Súmula 624/STF, cujo teor é o seguinte: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais». ... ()

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Doc. LEGJUR 178.1765.3001.1800

10 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração dirigida contra ato de outro tribunal. Incompetência do STF. Súmula 624/STF. Agravo não provido.

«I - Não é da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, I, d, processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.1551.4000.1200

11 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do STJ. Incompetência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, d). Incidência da Súmula 624/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão recorrida. Fundamentação deficiente do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 164.0685.9000.0700

12 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do STJ. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O CF/88, art. 102, I, d é bastante claro ao limitar a competência do Supremo Tribunal Federal ao julgamento de mandados de segurança «contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.» ... ()

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Doc. LEGJUR 146.1563.8000.2400

13 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Promoção de magistrado pelo critério da antiguidade. Vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do estado do amapá. Ato do tribunal de Justiça Estadual. Incompetência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «d»). Incidência da Súmula 624/STF. Deliberação negativa do cnj. Incompetência do STF para o julgamento da causa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 155.9132.6000.8500

14 - STF. Reclamação. Inviabilidade. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência, no caso, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Acórdão proferido, em sede de mandado de segurança, pelo e. Tribunal Regional eleitoral do estado do Piauí em face de ato coator imputável ao presidente desse mesmo e. Tribunal, e não, como alegado nesta sede reclamatória, ao conselho nacional de justiça (cnj). A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «d»). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende a apreciação de mandado de segurança deduzido contra ato emanado de Tribunal Regional eleitoral. Súmula 624/STF. Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 151.3545.0000.3200

15 - STF. Mandado de segurança. Impetração contra o Tribunal de Contas da União. I legitimidade passiva «ad causam» do órgão apontado como coator. Ato emanado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula 624/STF. Mandado de segurança não conhecido, determinando-se o encaminhamento dos autos ao trt/2ª região. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.

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2 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 154.1200.0000.2200

18 - STF. Reclamação. Inviabilidade. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência, no caso, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Acórdão proferido, em sede de mandado de segurança, pelo e. Tribunal Regional eleitoral do estado do Piauí em face de ato coator imputável ao presidente desse mesmo e. Tribunal, e não, como alegado nesta sede reclamatória, ao conselho nacional de justiça (cnj). A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «d»). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende a apreciação de mandado de segurança deduzido contra ato emanado de Tribunal Regional eleitoral. Súmula 624/STF. Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 142.8254.8000.1500

19 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato do tribunal superior eleitoral.

«1. O Supremo Tribunal Federal não tem competência originária para julgar mandados de segurança impetrados contra ato do Tribunal Superior Eleitoral. Incidência da Súmula 624/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.1451.2010.5600

20 - STF. Mandado de segurança impetrado contra o tribunal superior eleitoral. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do art. 21, VI, da loman. Recepção dessa regra legal pela constituição de 1988. Impetração do writ constitucional, em causa própria, por advogado cuja inscrição, na oab, estava suspensa. Ausência de capacidade postulatória do impetrante. Impossibilidade de válida constituição da relação processual. Inderrogável pressuposto processual, de índole subjetiva, referente às partes. Mandado de segurança não conhecido. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários, ainda que se trate dos Tribunais Superiores da União, como o Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. Súmula 624/STF. ... ()

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