logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Pesquisa de Jurisprudência

Súmula nº 241/STF - Jurisprudência Selecionada

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

2015 - Doc. LEGJUR 157.2922.5001.0300

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição social. Abono previsto em acordo coletivo. Pagamento eventual. Não incorporação ao salário. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, e item 7. Não incidência da contribuição social. Precedentes. Súmula 241/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Lei 8.212/1991 é aplicável, no que couber, à contribuição social destinada ao SENAI. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
O site Demorou 0.01 para ser carregado !