LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Súmula nº 99/STF - Jurisprudência Selecionada

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

2015 - Doc. LEGJUR 152.4881.8003.2600

1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo de cinco dias. Súmula 99/STF.

«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
O site Demorou 0 para ser carregado !
SEM SESSAO MODAL