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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1064 - Jurisprudência

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Operador de busca: Legislação

2019 - Doc. LEGJUR 197.2131.2000.7200

1 - TJDF. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistentes. Rediscussão de matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 1.064.

«1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em que alega haver contradição no acórdão que anulou a sentença e declarou a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. ... ()

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