Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1021 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 183.1085.8005.7800

1 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da autora.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 183.1085.8006.1200

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - O recurso é manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3 - Agravo interno n... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8006.0100

3 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 183.1085.8006.0000

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de impugnação do cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.» 2 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 183.1085.8005.7000

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.» 2 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 3 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8005.5600

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões configuradas. Recurso especial interposto sob a égide, do CPC/2015, CPC. Agravo interno da parte contrária manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Honorários advocatícios recursais. Apelo nobre interposto contra acórdão que julga incidente processual. Instância a quo não fixou honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade de majoração de honorários recursais. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1 - Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno interposto pela parte ora embargada, deve ser aplicada a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 2 - Esta eg. Corte firmou entendimento pela impossibilidade de majorar a condenação de parte contrária em honorários advocatícios recursais quanto estes não foram fixados na Instância a quo. Assentou-se, ainda, que, como o CPC/2015, art. 85, § 11 preconiza que os honorários advocatícios serão majorados, é essencial que e... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8005.2000

7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicação de multa. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 183.1085.8005.2500

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Análise de dispositivo constitucional. Impossibiilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 1% sobre o ... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8005.0900

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 183.1085.8005.0300

10 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo não conhecido.

«1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. No presente caso, deixou o insurgente de impugnar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.6800

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

«1 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.7500

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da deci... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.3500

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Honorários recursais. Cabimento nas hipóteses em que o recurso tenha sido interposto contra decisão proferida na vigência do CPC/2015, resultando na mudança de grau jurisdicional. Agravo interno manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicação de multa. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.7100

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de impugnação específi... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.6000

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preenchimento incorreto da guia de recolhimento do preparo. Deserção decretada. Aplicação de norma local. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º,. Agravo interno não conhecido.

«1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos, para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial, atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.1800

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

«1 - Não há como conhecer do agravo interno que deixa de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.5500

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.3100

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º,. Agravo interno não conhecido.

«1 - A parte agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida. 2 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.2900

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mera reiteração das razões do apelo nobre e inovação recursal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1.º. Recurso manifestamente inadimissível. Aplicação da multa do § 4º referido dispositivo.

«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao «decisum» combatido. 2 - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível, cabe a aplicação da multa do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.1900

20 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro grosseiro.

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.1600

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Art. 21-E do RISTJ.

«1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ. 2 - Nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça possui competência para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicad... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.1000

22 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição do agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Não cabimento. Recurso não conhecido, com aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não é cabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. 2 - Conforme os arts. 1.021, caput, do CPC, Código de Processo Civil/2015; e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno, configurando-se, assim, erro grosseiro a sua reiteração. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 182.5100.4003.5900

23 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1070. Recurso não conhecido. Insurgência da autora.

«1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070, Código de Processo Civil. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 182.5100.4003.0500

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 182.5100.4002.3200

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo não conhecido.

«1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 182.5100.4003.6200

26 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Cautelar de exibição de documentos. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Insurgência do demandado.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rej... ()

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Doc. LEGJUR 182.5100.4002.0000

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1 - Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 182.5100.4001.5800

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

«1 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. LEGJUR 182.5100.4001.1200

29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da dialeticidade não cumprido . Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - A decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial para não conhece do especial em razão da incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 3... ()

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Doc. LEGJUR 182.5100.4000.9800

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica atrai a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 182.5100.4000.9300

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Fundamentos da decisão agravada não impugnado.

«1 - A decisão monocrática negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) ausência de prequestionamento mediante a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; b) aplicação da Súmula 284/STF em razão da observância de alegações genéricas no especial; e c) que o entendimento do Tribunal a quo gravitou em torno de preceito de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 - Observa-se qu... ()

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Doc. LEGJUR 182.5083.5001.7900

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 182.5083.5001.5100

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, II, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

«1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 182.5083.5001.0300

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 182.5083.5001.5700

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Dois agravos internos interpostos pelo agravante. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas do primeiro agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - O processo sempre segue uma marcha tendente a um ... ()

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.5500

36 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 182.5083.5000.5000

38 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 182.5083.5001.4500

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 182.5083.5001.1200

40 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo regimental. Deserção. Nulidade absoluta do julgamento do AResp 968.826/SP. Agravo em recurso especial que foi enviado em duas oportunidades a esta corte. Duplicidade na distribuição. AResp 965.178/SP já definitivamente julgado. Nulidade das decisões proferidas e cancelamento da segunda distribuição. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Verificada a duplicidade na distribuição do recurso, e o julgamento do primeiro, deve ser cancelada a distribuição do segundo recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.9900

41 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reintegração de posse. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão estadual que entendeu como configurado o direito a reintegração de posse dos autores e ausência do direito dos recorrentes em usucapir o imóvel litigioso, a partir dos elementos de prova coligidos aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535, 1973, quando o acórdão recorrido encontra-se coerente com suas premissas e fundamentos, tendo... ()

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.9600

42 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Não ocorrência. Nítido intuito de rediscutir o mérito do decisum. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.9200

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Viola-se o princípio da dialeticidade recursal quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A inobservância do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º atrai a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.6400

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do pr... ()

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.2500

45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Vício não configurado.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado não comporta a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º pelo só fato da interposição do agravo interno, pois não evidenciado o intuito ... ()

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.1300

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«I . As razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. II - Agravo interno não conhecido»

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Doc. LEGJUR 184.7875.4000.0600

47 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 184.7875.4000.1700

48 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cível originária e ação cautelar. Inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal.

«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de constas especial. Precedentes. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da... ()

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Doc. LEGJUR 184.7875.4000.0900

49 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 184.7875.4000.1900

50 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cível originária. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplência. Necessidade de prévia instauração de tomada de constas especial. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF tem entendido que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de contas especial. Precedentes. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa previst... ()

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