CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1021 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 183.1085.8005.7800

1 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da autora.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.

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Doc. LEGJUR 183.1085.8006.1200

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8006.0100

3 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, §

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Doc. LEGJUR 183.1085.8006.0000

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de impugnação do cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.»

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Doc. LEGJUR 183.1085.8005.7000

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.» ... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8005.5600

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões configuradas. Recurso especial interposto sob a égide, do CPC/2015, CPC. Agravo interno da parte contrária manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Honorários advocatícios recursais. Apelo nobre interposto contra acórdão que julga incidente processual. Instância a quo não fixou honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade de majoração de honorários recursais. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1 - Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno interposto pela parte ora embargada, deve ser aplicada a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8005.2000

7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicação de multa. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 183.1085.8005.2500

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Análise de dispositivo constitucional. Impossibiilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8005.0900

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 183.1085.8005.0300

10 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo não conhecido.

«1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. No presente caso, deixou o insurgente de impugnar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.6800

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

«1 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.7500

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.3500

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Honorários recursais. Cabimento nas hipóteses em que o recurso tenha sido interposto contra decisão proferida na vigência do CPC/2015, resultando na mudança de grau jurisdicional. Agravo interno manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicação de multa. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.7100

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.6000

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preenchimento incorreto da guia de recolhimento do preparo. Deserção decretada. Aplicação de norma local. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º,. Agravo interno não conhecido.

«1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos, para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial, atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil.

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.1800

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

«1 - Não há como conhecer do agravo interno que deixa de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.5500

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.3100

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º,. Agravo interno não conhecido.

«1 - A parte agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida.

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.2900

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mera reiteração das razões do apelo nobre e inovação recursal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1.º. Recurso manifestamente inadimissível. Aplicação da multa do § 4º referido dispositivo.

«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao «decisum» combatido.

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.1900

20 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro grosseiro.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.1600

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Art. 21-E do RISTJ.

«1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.1000

22 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição do agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Não cabimento. Recurso não conhecido, com aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não é cabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ.

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Doc. LEGJUR 182.5100.4003.5900

23 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1070. Recurso não conhecido. Insurgência da autora.

«1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070, Código de Processo Civil.

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Doc. LEGJUR 182.5100.4003.0500

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).

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Doc. LEGJUR 182.5100.4002.3200

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo não conhecido.

«1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

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