Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 988 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 188.0831.8000.2300

1 - STF. Agravo interno. Reclamação. CPC, art. 988, § 5º, II. Cabimento para garantir a observância exclusivamente de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário repetitivo. Uso da reclamação como substitutivo recursal. Descabimento.

«1. A reclamação prevista no CPC/2015, art. 988, § 5º, II destina-se a garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário repetitivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.0015.0000.0500

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Omissão. Ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.5451.8000.4800

3 - STJ. Processo civil. Tributário. Pedido de homologação de desistência do recurso. Requisitos objetivos verificados. Desnecessidade de anuência da parte adversa. CPC/2015, art. 988.

«I - O CPC/2015 autoriza a parte recorrente, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Considerando que há procuração nos autos com poderes para desistir (fl.16), é correta a decisão que homologa a desistência do recurso interposto. A desistência do recurso faz prevalecer as decisões de mérito anteriores à interposição do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.3530.1000.4000

4 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Necessidade de exaurimento de instância. Conflito de competência entre Tribunal de Justiça e turma recursal do mesmo estado. Inexistência.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto nos arts. 105, «f», da CF/88, e CPC/2015, art. 988, quando exauridas as instâncias ordinárias, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.3530.1000.4100

5 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Não cabimento.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, conforme disposto na CF/88, art. 105, «f» e CPC/2015, art. 988, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.3530.1000.4200

6 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC, art. 988, § 5º, II. Necessidade de exaurimento de instância. Não cabimento.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, conforme disposto na CF/88, art. 105, «f» e CPC/2015, art. 988, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1601.1000.0700

7 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Garantia da autoridade das decisões deste tribunal. Descumprimento não verificado.

«1 - O CF/88, art. 105, I, «f» dispõe que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a «preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões», encontrando-se o mesmo mandamento legal no CPC/2015, art. 988. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.7030.3000.4400

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Instrumento reclamatório do CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Cabimento. Exaurimento de instância. Inexistência. Agravo nos próprios autos e reclamação contra a mesma decisão. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Contra a mesma decisão, descabe interpor agravo nos próprios autos e, sucessivamente, reclamação, tendo em vista que esta não é substitutivo de recurso, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, em feito sob a égide do CPC/2015 (Rcl 24.686 ED-AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, PUBLIC 11-04-2017, p. 5). ... ()

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Doc. LEGJUR 188.6981.6000.0200

9 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC, art. 988, § 5º, II. Necessidade de exaurimento de instância. Não cabimento.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, conforme disposto nos arts. 105, «f» , da CF/88, e 988, do CPC/2015, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.0192.1003.1600

10 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC, art. 988, § 5º, II. Necessidade de exaurimento de instância. Decisão reclamada anterior ao julgamento do recurso repetitivo. Não cabimento.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, conforme disposto na CF/88, art. 105, «f», e CPC/2015, art. 988, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.0192.1003.1700

11 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial repetitivo. Acórdão. Observância. Requisito. Esgotamento de instância.

«1 - O cabimento da reclamação prevista no § 5º do CPC/2015, art. 988 depende do esgotamento prévio das instâncias ordinárias. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.0192.1003.1900

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto na CF/88, art. 105, «f», e CPC/2015, art. 988, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, não sendo admissível o seu uso quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5913.2000.0400

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Descabimento de reclamação contra alegada violação de Súmula desta corte.

«1 - A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste Tribunal. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5192.9000.3700

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988. Usurpação de competência ou descumprimento de decisão desta corte superior. Não ocorrência.

«1 - A parte insurgente sustenta a usurpação da competência e negativa da autoridade da decisão desta Corte proferida no REsp 1.125.133/SP, sob o rito dos recursos repetitivos que, segundo afirma, rege as situações ocorridas nos limites da Súmula 166/STJ, não abarcando aquelas praticadas sob a égide da Lei Complementar 87/1996, art. 12, I, tema que, inclusive, pende de julgamento no REsp 1.254.915/RS, afetado à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5192.9000.3900

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988. Ajuizamento contra acórdão da corte de origem que nega provimento à agravo interno em face de decisão que inadmite recurso especial com arrimo no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Usurpação da competência do STJ. Inexistência.

«1 - In casu, o reclamante teve seu recurso especial considerado prejudicado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, decisão contra a qual foi interposto agravo regimental, desprovido pela Corte de origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5165.5001.6700

16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9574.1000.4500

17 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 11, RISTF. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9574.1000.4400

18 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9574.1000.0200

19 - STF. Direito do trabalho e administrativo. Agravo interno em reclamação. Responsabilidade subsidiária da administração por dívidas trabalhistas em caso de terceirização. Alegação de violação à adc 16 e à Súmula Vinculante 10/STF. Superveniência do julgamento do tema 246 da repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, redator para acórdão Min. Luiz Fux, a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, (tema 246 da repercussão geral). ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9571.7000.7200

20 - STF. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno em reclamação. Alegação de afronta a precedente firmado em sede de repercussão geral. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.

«1 - O novo Código de Processo Civil condiciona o ajuizamento de reclamação fundada em alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral ao esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9571.7000.8900

21 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Alegação de afronta à decisão proferida no re 574.706. Paradigma do tema 69 da repercussão geral. Ausência de esgotamento das vias ordinárias.

«1 - A alegação de descumprimento de tese firmada em repercussão geral exige o esgotamento das vias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II).

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Doc. LEGJUR 187.9571.7000.9000

22 - STF. Direito do trabalho e administrativo. Agravo interno em reclamação. Responsabilidade subsidiária da administração por dívidas trabalhistas em caso de terceirização. Alegação de violação à adc 16. Superveniência do julgamento do tema 246 da repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, redator para acórdão Min. Luiz Fux, a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, (tema 246 da repercussão geral). ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9571.7000.9200

23 - STF. Direito do trabalho e administrativo. Agravo interno em reclamação. Responsabilidade subsidiária da administração por dívidas trabalhistas em caso de terceirização. Alegação de violação à adc 16 e à Súmula Vinculante 10/STF. Superveniência do julgamento do tema 246 da repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, redator para acórdão Min. Luiz Fux, a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, (tema 246 da repercussão geral). ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9565.5001.4200

24 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9565.5001.4300

25 - STF. Agravo regimental na reclamação. RE 837.311/PI-RG. Necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Exame per saltum. Súmula Vinculante 43/STF. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso e de ações em geral. Impossibilidade. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

«1 - Não é possível, em sede de agravo regimental, inovar nas razões da reclamação. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9565.5001.4400

26 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - A reclamação fundada na ADC 16/DF e na Súmula Vinculante 10/STF não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 187.9565.5000.2900

28 - STF. Agravo interno. Reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Cabimento para garantir a observância unicamente de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário repetitivo. Uso da reclamação como substitutivo recursal. Descabimento.

«1 - Ao prever o uso da reclamação com o propósito de submeter diretamente ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL o questionamento sobre a incorreta aplicação da sistemática da repercussão geral pelas instâncias ordinárias, o legislador estabeleceu duas restrições: (a) o objeto deve ser única e exclusivamente a observância de acórdão de recurso extraordinário com REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ou de acórdão proferido em julgamento de RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO e (b) a propositura deve situar-se após o esgotamento das instâncias ordinárias e antes do trânsito em julgado da decisão reclamada. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9555.4001.0400

29 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em reclamação constitucional. Reclamação manejada para discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. CPC/2015, art. 988, 5º, I. Súmula 734/STF. Razões recursais que apenas repetem, ipsis litteris, os argumentos trazidos em sede de embargos. Agravo não conhecido.

«1 - Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada, a teor do CPC/2015, art. 988, 5º, I. Aplicação da Súmula 734/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9380.3000.4000

30 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.3421.1000.1400

31 - STJ. Reclamação constitucional. Desrespeito a decisão do STJ. Não configuração.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f», c/c o CPC/2015, art. 988 e do RISTJ, art. 187, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.3421.1000.2500

32 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC, CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Necessidade de exaurimento de instância.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, conforme disposto nos artigos 105, «f», da CF/88, e CPC/2015, art. 988, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.5220.2000.0000

33 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Reclamação. Não observância a decisões e Súmulas do STJ. Não cabimento.

«1 - Não é cabível o ajuizamento de reclamação ao argumento de contrariedade a súmula e decisões proferidas por esta Corte, sendo certo que a reclamação se caracteriza como uma demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 187.9111.6000.1400

34 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada violação a acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Não esgotamento das instâncias recursais ordinárias. Inviabilidade de utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - É inadmissível a utilização de reclamação como sucedâneo ou substitutivo de recurso.

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Doc. LEGJUR 187.9070.8000.2900

35 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Alegação de violação à decisão não dotada de efeito vinculante. Processo subjetivo do qual a parte reclamante não figurou no polo (RMS 21.028). Não cabimento. 4. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na CF/88, art. 102, I, «l», e no CPC/2015, art. 988. 5 - Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 6. Ausência de argumentos que possam influenciar a convicção do julgador. 7. Agravo regimental não provido.

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Doc. LEGJUR 187.9070.8000.3100

36 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9070.8000.3200

37 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - A reclamação fundada na ADC 16/DF e na Súmula Vinculante 10/STF não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3363.1000.2100

38 - STJ. Reclamação constitucional. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.

«1 - A Reclamação, prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, Código de Processo Civil (redação da Lei 13.256/2016) , constitui ação destinada à preservação de sua competência (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9040.5000.3100

39 - STF. Agravo regimental em reclamação. Não cabimento do uso da reclamação como sucedâneo recursal agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O esgotamento da instância ordinária, previsto no CPC/2015, art. 988, § 5º, II, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive a tribunal superior.

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Doc. LEGJUR 187.9034.9000.9200

40 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação proposta com o intuito de discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. CPC/2015, art. 988, 5º, I. Agravo não provido.

«1 - Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada, a teor do CPC/2015, art. 988, 5º, I. Aplicação da Súmula 734/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9034.9000.9300

41 - STF. Agravo regimental em reclamação. Ato judicial reclamado já acobertado pela coisa julgada. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Súmula 734/STF. Correta aplicação da sistemática da repercussão geral pela corte de origem. Ausência de usurpação de competência. Agravo não provido.

«1 - Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado. Incidência do CPC/2015, art. 988, § 5º, I.

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Doc. LEGJUR 183.2574.4000.5000

42 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC, art. 988, § 5º, II. Necessidade de exaurimento de instância. Decisão reclamada anterior ao julgamento do recurso repetitivo. Não cabimento.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, conforme disposto nos artigos 105, «f», da CF/88, e 988, do CPC/2015, Código de Processo Civil, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.2574.4000.5200

43 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso repetitivo. Observância. Esgotamento das instâncias ordinárias. Necessidade. (CPC/2015, art. 988, § 5º, II).

«1 - Nos termos do inciso II do § 5º do CPC/2015, art. 988, é cabível o ajuizamento da reclamação para garantir a observância de acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo, desde que observado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias, circunstância não verificada no caso em análise. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 183.2015.7000.0500

44 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC art. 988, § 5º, II. Necessidade de exaurimento de instância.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto nos artigos 105, «f», da CF/88, e 988, do CPC/2015, Código de Processo Civil, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.1400

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. CPC/2015, art. 102, I, «i», 103-A, § 3º, e CPC/2015, CF/88, art. 105, I, «f». Art. 988, § 1º. Inexistência das hipóteses previstas na legislação constitucional e infraconstitucional de regência. Não cabimento.

«1 - A análise dos autos denota que nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação regida pelos arts. 102, I, «i», 103-A, § 3º, e 105, I, «f», da CF/88 bem como pelo CPC/2015, art. 988, § 1º se encontra presente, seja porque a Súmula 166/STJ não tem natureza vinculante, seja porque esse enunciado não versa acerca de regras de incidência de ICMS sobre a TUST, a TUSD e o EUSD, muito menos a respeito de procedimento a ser observado por ocasião da suspensão de processos pelas Cortes inferiores. Confira-se: «Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte». ... ()

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.1200

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988. Ajuizamento contra acórdão da corte de origem que nega provimento à agravo interno em face de decisão que inadmite recurso especial com arrimo no CPC, art. 543-C, § 7º, I, 1973. Não cabimento. Usurpação da competência do STJ. Inexistência.

«1 - In casu, o reclamante teve seu recurso especial considerado prejudicado nos termos do CPC, art. 543-C, § 7º, I, 1973, decisão contra a qual foi interposto agravo regimental, desprovido pela Corte de origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.5033.6000.9600

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Vedação do CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Precedentes do STF e STJ.

«1 - O cabimento da reclamação proposta para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (CPC/1973 ou 1.036 do CPC/2015, art. 543-C) pressupõe o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Precedentes do STF e STJ. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 182.7940.4000.2800

49 - STF. Direito do trabalho e administrativo. Agravo interno em reclamação. Responsabilidade subsidiária da administração por dívidas trabalhistas em caso de terceirização. Alegação de violação à adc 16 e à Súmula Vinculante 10/STF. Superveniência do julgamento do tema 246 da repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, redator para acórdão Min. Luiz Fux, a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, (tema 246 da repercussão geral). ... ()

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Doc. LEGJUR 181.1451.2000.0500

50 - STJ. Reclamação. Querela nullitatis insanabilis. Usurpação de competência do STJ. Inexistência.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f», c/c o CPC/2015, art. 988 e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()

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