CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 988 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 193.5680.7000.1800

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em reclamação. Descabimento de reclamação contra alegada violação de Súmula desta corte.

«1 - A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.1783.4000.1900

2 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial repetitivo. Acórdão. Observância. Requisito. Esgotamento de instância.

«1 - O cabimento da reclamação prevista no § 5º do CPC/2015, art. 988 depende do esgotamento prévio das instâncias ordinárias. ... ()

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Doc. LEGJUR 194.1630.6000.6600

3 - STF. Agravo regimental em reclamação. Não cabimento do uso como sucedâneo recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O esgotamento da instância ordinária, previsto no CPC/2015, art. 988, § 5º, II, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior.

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Doc. LEGJUR 194.1621.0001.2700

6 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Alegação de violação à jurisprudência da Corte. Incabível. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na CF/88, art. 102, I, «l» e no CPC/2015, art. 988. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 287/STF. 6. Ausência de argumentos que possam influenciar a convicção do julgador. 8. Agravo regimental não provido.

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Doc. LEGJUR 193.8790.7001.2900

9 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Reclamação contra ato que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Não cabimento CPC/2015, art. 988, § 5º e, CPC/2015, art. 1.030, § 2º. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6. Agravo regimental não provido.

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Doc. LEGJUR 193.8790.7000.0900

10 - STF. Agravo interno. Reclamação, CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Cabimento para garantir a observância exclusivamente de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário repetitivo. Uso da reclamação como substitutivo recursal. Descabimento.

«1 - A reclamação prevista no CPC/2015, art. 988, § 5º II, destina-se a garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário repetitivo. ... ()

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