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Pesquisa de Jurisprudência

CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 941 - Jurisprudência

13 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1000.2600

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Acórdão embargado. Não conhecimento do recurso especial por maioria. Voto vencido que enfrenta o mérito. Acórdão paradigma que analisa o mérito. Ponderação do CPC/2015, art. 941, § 3º. Dissidência restrita. Não ocorrência de divergência entre órgãos judiciantes.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não admitiu os Embargos de Divergência pela impossibilidade de utilização dessa via recursal para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.4343.0003.2400

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.4075.9000.7700

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Erro material no voto vencido. Possibilidade de correção.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0072.7002.0300

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 11, I. Alegação de ilegalidade da doação levada a cabo pelo município. Dispensa de licitação. Ausência de justificação da existência de motivo de interesse público. Exigência de processo licitatório para a doação de imóveis públicos ou a necessidade de justificativa para a dispensa de licitação ignorada. Suficiência de dolo genérico para fins de condenação por improbidade administrativa fundada na Lei 8.429/1992, art. 11.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor do Município de Vilhena e outros acusados. Na sentença, reconheceu-se a ilegitimidade do ente municipal e julgaram-se procedentes os pedidos com relação aos demais réus. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Interposto recurso especial pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, deu-se parcial provimento ao recurso a fim de, reconhecendo o cometimento de improbidade administrativa pelos ora recorrentes, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para julgamento dos recursos dos referidos réus na porção atinente ao questionamento das sanções aplicadas. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.5224.0001.3000

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea parcial. Aplicabilidade. Súmula 545/STJ. Prequestionamento. Voto vencido. CPC/2015, art. 941, § 3º. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que incide a atenuante prevista no CP, art. 65, III «d quando a confissão do acusado, ainda que retratada ou parcial, seja utilizada para fundamentar a sua condenação, como ocorreu no caso em apreço (Súmula 545/STJ). ... ()

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