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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 819 - Jurisprudência

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Operador de busca: Legislação

2018 - Doc. LEGJUR 201.5974.9004.6200

1 - TJRJ. Agravo de instrumento. Saúde pública. Tratamento de diabetes mellitus. Recusa de fornecimento de medicamentos e insumos. Aquisição pela parte. Urgência caracterizada. Meios alternativos esgotados. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade reembolso. Devido processo legal. CPC/2015, art. 819.

«- Na espécie, a sentença prolatada no processo de origem, já em fase de execução, determinou aos entes públicos Recorridos que fornecessem medicação e insumos para o tratamento do Recorrente, acometido de «diabetes tipo 1. ... ()

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