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Pesquisa de Jurisprudência

CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 737 - Jurisprudência

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

2017 - Doc. LEGJUR 201.5974.9004.3800

1 - TJRS. Apelação cível. Registro de testamento público. Intimação de herdeiros. Desnecessidade. CPC/2015, art. 737.

«A intimação de demais herdeiros que não tiverem requerido a abertura do testamento, é exigência somente para os testamentos particulares (CPC/2015, art. 737, § 1º). ... ()

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