logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Pesquisa de Jurisprudência

CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 224 - Jurisprudência

58 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.2600

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Indisponibilidade da comunicação eletrônica. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a falha não coincide com o início ou o término do prazo recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 224, § 1º. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - Considerando o disposto no CPC/2015, art. 224, § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. 1.1. Na hipótese, observa-se que os dias de suspensão decorrente da indisponibilidade no sistema eletrônico não coincidem com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso cabível, não tendo, assim, o condão de ensejar a sua prorrogação e, por conseguinte, afastar a intempestividade recursal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1001.3500

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade da comunicação eletrônica no âmbito do tribunal de origem no curso do prazo recursal. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Falha no sistema entre os dias do começo e do vencimento do prazo. Hipótese em que não há prorrogação para o dia útil seguinte. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, como bem delineado no decisum agravado, o recorrente foi intimado do acórdão recorrido no dia 01/02/2019, tendo prazo recursal iniciado no dia 4 de fevereiro. Ocorre que, segundo afirma o recorrente e foi comprovado no momento da interposição do recurso (fl. 660 e/STJ), houve interrupção da consulta processual no sítio eletrônico do Tribunal de origem no dia 21 de fevereiro, ou seja, ainda no curso do prazo para interposição do recurso especial que foi interposto no dia 25 daquele mesmo mês. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2020 - Doc. LEGJUR 204.3623.5012.1300

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo para recurso. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.

«1 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (CPC/2015, art. 224, § 1º). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

2020 - Doc. LEGJUR 204.3623.5001.2800

4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. CPC/2015, art. 224, § 1º. Interpretação. Intempestividade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2020 - Doc. LEGJUR 205.1984.2001.0100

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Intempestividade da apelação. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico que deve coincidir com o primeiro ou último dia do prazo recursal para ensejar sua prorrogação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
O site Demorou 0.02 para ser carregado !