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Pesquisa de Jurisprudência

CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 219 - Jurisprudência

+ de 2.208 Documentos Encontrados

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2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.4100

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dos recursos. Regularização posterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação posterior. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, em desacordo com o que estabelecem o CPC/2015, art. 994, VI e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.4000

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dos recursos. Regularização posterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação posterior. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, em desacordo com o que estabelecem o CPC/2015, art. 994, VI e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4712.9004.4600

3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do RISTJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, e 258, caput, do RISTJ e CPP, art. 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4712.9003.4000

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4712.9002.4900

5 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1 - O embargante opôs aclaratórios intempestivos, pois não observou o prazo de 5 (cinco) dias conferido pelo CPC/2015, art. 1.023, que foi contado na forma determinada pelo CPC/2015, art. 219. ... ()

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