CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 219 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 191.3890.9002.5400

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3890.9002.3000

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Ausência. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3890.9002.4600

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Ausência. Agravo intempestivo. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3890.9002.5300

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 18/10/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 10/11/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3890.9001.0400

5 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal, ainda que contado em dobro. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos. Caráter protelatório, aplicação de multa ( CPC/2015, art. 1.026, § 2º).

«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 18/06/2018 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 19/06/2018 (terça-feira). Em 29/06/2018, sexta-feira, a Procuradoria Geral do Estado do Amapá foi intimada eletronicamente da referida publicação, e o presente recurso foi interposto em 30/08/2018, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3390.4005.1900

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3390.4005.1300

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3390.4003.1200

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a intempestividade do agravo e do recurso especial. Irresignação da exequente.

«1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos CPC/2015, art. 219, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.070.

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Doc. LEGJUR 191.3390.4003.5900

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. O prazo para interposição de agravo interno é de quinze dias úteis. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1 - Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta de cumprimento do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos CPC/2015, art. 219, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3390.4002.7500

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo em razão da sua intempestividade. Irresignação dos agravantes.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3091.8002.0900

11 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3091.8002.2100

12 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Embargos não conhecidos.

«1 - Incabíveis os embargos de declaração opostos após o encerramento do prazo estabelecido nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, ante a sua manifesta intempestividade.

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Doc. LEGJUR 191.3091.8004.3700

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

«1 - O enunciado administrativo 2/STJ) determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. Dessa forma, inviável a aplicação do CPC/2015, art. 219 de forma a afastar a intempestividade no caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3091.8006.0400

14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não comprovada. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O acórdão impugnado foi publicado em 3/10/2017, ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 26/10/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3091.8004.9100

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Comprovação. Necessidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 6/10/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 30/10/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3091.8004.9700

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3091.8004.4400

17 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso especial protocolado após o prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, conforme os CPC/2015, art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput, todos.

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Doc. LEGJUR 191.3091.8002.8600

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3091.8002.8800

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3091.8005.0900

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Ausência. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 30/11/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 26/1/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3091.8002.6100

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 191.2111.0005.9200

22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo interposto depois de escoado o prazo de 15 dias úteis da intimação da decisão agravada. Intempestividade. Agravo não conhecido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não se conhece de agravo interno interposto depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dosCPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.070.

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Doc. LEGJUR 191.2111.0005.8500

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.2111.0005.7100

24 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.

«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, nos termos do art. 1.023, c/c o CPC/2015, art. 219.

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Doc. LEGJUR 191.1650.4002.9100

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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