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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 121 - Jurisprudência

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2018 - Doc. LEGJUR 196.1160.0000.4000

1 - TJPE. Civil. Processual civil. Locação não residencial. Recurso do assistente. Preliminares de inépcia da inicial e julgamento extra pet1ta. Rejeitadas. Ausência de comprovação de quitação do débito. Apelação da imobiliária. Responsabilidade solidária. Negada. Negar provimento a ambos os apelos. Unanimidade. CPC/2015, art. 121.

«Nos termos do CPC/2015, art. 121, embora o assistente não possa contrariar a vontade do assistido, no caso de omissão do assistido, pode ser conhecido o recurso interposto exclusivamente pelo assistente simples, eis que a conduta ativa do assistente não gera contrariedade. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 196.1160.0000.4600

2 - TSE. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2016. Ação anulatória. Destituição de comissão provisória municipal. Ampla defesa e contraditório. Inobservância. Assistência simples. CPC/2015, art. 121. Embargos opostos apenas pelo assistente. Não conhecimento.

«1 - Não se admite recurso interposto pelo assistente simples quando a parte assistida - no caso, o Democratas (DEM) Municipal não tiver se insurgido contra ACÓRDÃO que lhe foi desfavorável. Precedentes. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 196.1160.0000.3900

3 - TRF4. Agravo interno. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Ingresso da ANTT na ação originária na condição de assistente simples. Homologação de acordo. Desnecessidade de intervenção. CPC/2015, art. 121.

«1. A atuação do assistente simples é subordinada à vontade do assistido, sendo que poderá o assistido reconhecer a procedência do pedido, desistir ou transacionar. Como o assistente simples não defende direito próprio, sua vontade está condicionada à do assistido isso, porém, não significa que o assistido somente possa praticar atos que o assistido já tenha praticado, pois isso seria um excesso de limitação e a atuação do assistente seria inócua. Em suma, o proibido é contrariar a vontade do assistido. Inteligência do CPC/2015, art. 121. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 196.1160.0000.4500

4 - TJSP. Acidente do trabalho. Processual civil. Apelo interposto por assistente simples do INSS. Falta de interesse em recorrer expressa pelo assistido. Apelo não conhecido. Inteligência do CPC/2015, art. 121.

«Acidentária LER em membros superiores. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados. Auxílio acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/1997, adquire LER em membros superiores, decorrente do exercício da profissão habitual, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Não conheço da apelação do assistente e dou parcial provimento ao recurso oficial.»... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 183.2050.9002.8600

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Indeferimento da gratuidade judiciária. Agravo interno na origem com reiteração das razões recursais. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Aplicação de multas processuais. Recolhimento prévio inexistente. Pressuposto recursal não observado. Agravo interno não provido.

«1 - A multa aludida no CPC/2015, art. 1.021, § 4.º, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que, como a presente, se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas. ... ()

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