CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 105 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 186.5213.8000.0500

1 - STJ. Reclamação. Arts. 105, I, «f», da CF/88; 988, I, II e IV, do CPC; e 187, do RISTJ. Medida excepcional. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Medidas cautelares diversas de prisão. Competência. Juízo sentenciante. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência. Improcedência do pedido.

«1 - A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que houver indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos dos CF/88, CPC/2015, art. 105, I, «f», art. 988, I, II e IV, e 187, do RISTJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9002.0800

2 - TST. Benefício da justiça gratuita.

«Segundo a Súmula 463/TST, I (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI), «a partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105).» Constata-se dos autos a declaração de hipossuficiência econômica do autor para demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família, bem como o ajuizamento da reclamação trabalhista em 2011, ou seja, antes da vigência do atual CPC. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5000.5100

3 - TST. Assistência judiciária gratuita.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica: «Atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970, art. 14, § 2º, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950) .» ... ()

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Doc. LEGJUR 185.9485.8001.0700

4 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Requerimento do benefício da gratuidade de justiça.

«1. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso (Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I). In casu, foi atendido tal requisito. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8003.7100

5 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário dirigido ao STJ. Acórdão denegatório do writ proferido por turma recursal. Não cabimento. Condenação em honorários recursais, consoante previsão do CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Prevalência do Lei 12.016/2009, art. 25.

«1. O recurso previsto no CF/88, CPC/2015, art. 105, II, «b», e 1.027, II, «a» (antigo CPC, art. 539, II, «a», de 1973) serve para impugnar «mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão», não sendo meio idôneo a desafiar acórdão prolatado por Turma ou Conselho Recursal de Juizado Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.5105.5000.0000

6 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Inadequação da via eleita. Inexistência de decisão cuja autoridade tenha sido desrespeitada. Competência do STJ não violada. Petição inicial indeferida liminarmente. Processo extinto sem Resolução de mérito. Agravo interno não provido.

«1. O presente agravo interno busca a reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente reclamação. ... ()

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