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Lei 12.017/2009 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 144.2231.3002.5000

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade. Rediscussão da matéria de mérito. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.6050.2003.3600

2 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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