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Lei 12.008/2009 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 164.7400.5001.6600

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de prioridade. Indeferimento. Enfermidade, esclerose múltipla, não está vinculada ao objeto da demanda. Inconformismo. Acolhimento. Inteligência da Lei 12008/2009 que alterou os artigos 1211-A, 1211-B e 1211-C do CPC/1973 e acrescentou à Lei 9784/1999 o art. 69-A. Destarte, sob pena de violação ao princípio da dignidade humana, a parte faz jus à prioridade na tramitação de seu processo. Recurso provido.

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