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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 195.9932.9005.1200

1 - STJ. Recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Cambial. Nota promissória. Assinatura escaneada. Descabimento. Invocação do vício por quem o deu causa. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Aplicação da teoria dos atos próprios sintetizada nos brocardos latinos tu quoque e venire contra factum proprium. Decreto 2.044/1908, art. 54, IV e § 4º. Decreto 57.663/1966 (art. 75, item 7. Art. 76 e Art. 77). Lei 9.492/1977, art. 1º. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422.

«1. A assinatura de próprio punho do emitente é requisito de existência e validade de nota promissória. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7001.7100

2 - STJ. Processo civil e civil. Ações ordinárias. Marca «racional». Registro extinto. Prazo de vigência expirado. Requerimento de prorrogação. Efeitos. Violação do CPC/1973, art. 535 não alegada. Nomes comerciais «racional engenharia ltda.» e «racional indústria de pré-fabricados ltda.». Confusão não comprovada. Coincidência de um único vocábulo. Palavra de uso comum. Proteção circunscrição da unidade federativa de competência da junta comercial (CCB/2002, art. 1.166). Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1 - Extinto o registro da marca em decorrência do fim do prazo de sua vigência, em 2002 (Lei 9.279/1996, art. 142, I - Lei de Propriedade Industrial), o titular de tal marca perde seus direitos. presente caso, não há como reexaminar os elementos fático-probatórios com o propósito de aferir se a recorrente obteve sucesso administrativamente prorrogação do registro da marca «RACIONAL». Como o Tribunal não se manifestou sobre esses documentos julgamento dos embargos de declaração, caberia à recorrente invocar violação do CPC/1973, art. 535, o que não fez. Incidência das vedações contidas nas Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.3900

3 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Enfiteuse. Resgate de aforamento. Valor da propriedade plena. Ausência de regulamentação acerca do valor da propriedade. ITBI e IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação. Dissídio jurisprudencial. Não configurado. Incidência da Súmula 13/STJ.

«1 - Pretensão da empresa enfiteuta de consolidar o domínio pleno (domínio direto e domínio útil) do imóvel mediante o resgate do aforamento incidente sobre o imóvel. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.4900

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Deficiência fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo que foi proferido. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.9200

5 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prazo para cumprimento das obrigações. Exceção do contrato não cumprido. Notificação do inadimplemento. Matéria que demanda reexame de provas e do instrumento contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A exceção do contrato não cumprido, derivada do disposto CCB/2002, art. 476, incide caso dos autos, não sendo possível ao agravante exigir o cumprimento das obrigações impostas aos agravados, sem que ela própria tenha cumprido as suas. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.1900

6 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Processo civil. Improbidade administrativa. Alegação de vícios decisórios. Omissões. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Impossibilidade. Revisão da dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Fundamento não representativo de violação literal de disposição de lei. Congruência objetivo-normativa. Inexistência de teratologia. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Majoração honorários sucumbenciais. Alegação de serem irrisórios. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, parte conhecida, não provido.

«I - Trata-se, origem, de ação visando a rescisão da decisão de mérito proferida ação civil pública movida pelo Município de Pitanga, qual o recorrente foi condenado às penas previstas Lei 8.429/1992, art. 12, II, a despeito de inexistir pedido inicial nesse sentido e efetivo dano ao erário, havendo flagrante violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, CCB/2002, art. 460, art. 884 e da Lei 8.429/1992, art. 10. Reclamou, também, da desproporcionalidade da multa civil fixada. Rescisória julgada parcialmente procedente para reduzir a penalidade. Embargos declaratórios rejeitados. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.9100

7 - STJ. Família. Agravo interno recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Período da união estável. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ. Alegado deferimento de tutela diversa da requerida pela parte. Inexistência. CCB/2002, art. 178, II do (CCB/1916, art. 178, § 9º, «v», «b». Não incidência. Súmula 7/STJ.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.7200

8 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Prescrição ânua. CCB/2002, art. 206, § 2º. Precedentes do STJ. Negativa da seguradora. Ajuizamento quando escoado o prazo prescricional ânuo. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de questões. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão da Corte estadual que entendeu pela incidência da prescrição ânua, prevista NO CCB/2002, art. 206, § 1º, II, do Código Civil, encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.7700

9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência de mácula. Mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador.

«I - origem, trata-se de execução fiscal decorrente de multa administrativa, sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.6700

10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 463, II e CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 302, e do CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 949 e CCB/2002, art. 884. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação de reparação de danos em desfavor do Município de São Paulo, em virtude de queda de um galho de árvore de grandes proporções sobre a agravante, sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar da condenação a indenização por lucros cessantes e por despesas futuras. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.0860.9007.6200

11 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Reconhecimento de união estável. Benefício previdenciário. Inexistência de separação de fato. Jurisprudência do STJ à luz da Lei 9.278/1996 e do CCB/2002. Decisão mantida.

«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 196.0860.9006.2700

12 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Ausência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo pleiteado. 2. Falta de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 932, III ambos. 3. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Preenchimento. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 5. Litigância de má-fé. Inexistência. 6. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, espécie. 7. Agravo improvido.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida, pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.0860.9007.4600

13 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Usucapião do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Afastamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Aplicação da regra de transição do CCB/2002, art. 2.029. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado julgamento dos embargos de declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.0860.9006.5600

14 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade.

«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.0860.9006.2800

15 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de cobrança e ação cautelar. Despesas médico-hospitalares. 1. Prescrição. Não ocorrência. Ato praticado pelo devedor que importou em reconhecimento do direito do credor. Prescindibilidade de que este ato tenha se dado em face do credor. Propositura de ação judicial. Retomada do prazo extintivo que ocorre a partir da data do último ato do processo que o interrompeu. Data do trânsito em julgado do feito. 2. Julgamento ultra petita. Inexistência. Tribunal de origem que solveu a lide nos exatos termos delineados pelas partes. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A interrupção da prescrição dispensa que o ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor seja direcionado ao credor, nos moldes preconizados pelo art. 172, V, do CCB/1916 (equivalente ao CCB/2002, art. 202, VI). Precedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.0860.9006.3500

16 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Gratuidade de justiça. Pedido realizado curso da demanda. Deferimento que não possui efeito retroativo. Precedentes. 3. Comprovação da culpa. Boletim de ocorrência. Presunção relativa. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Independência das esferas criminal e civil. 5. Redução do valor arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade. Quantum fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Pensionamento mensal. Dependência. Família de baixa renda. Presunção relativa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 7. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Termo a quo. Data do arbitramento. Súmula 362/STJ. 8. Agravo improvido.

«1 - A falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia. (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()

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Doc. LEGJUR 196.0860.9005.4200

17 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. 2. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Preclusão temporal. 3. Ofensa ao CCB/2002, art. 50. Não preenchimento dos requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

«1 - Registra-se que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.0860.9005.5700

18 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais proposta por menores de idade, vítimas de delitos sexuais. Utilização de prova emprestada do juízo criminal. Possibilidade. Observância ao contraditório. Redução do valor da condenação por danos extrapatrimoniais. Descabimento. Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - É assente o entendimento desta Corte Superior sobre a admissibilidade de prova emprestada, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 196.0860.9000.5100 - Tema: 1002 LeaderCase

19 - STJ. Recurso especial repetitivo. Compromisso de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.002/STJ. Acórdão recorrido proferido em julgamento de IRDR. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Resolução imotivada pelo promitente comprador. Devolução de valores pagos. Cláusula contratual. Pedido de alteração. Sentença constitutiva. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado. Lei 13.786/2018. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 405. Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º. Súmula 543/STJ. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 53. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.002/STJ - Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.... ()

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Doc. LEGJUR 195.9932.9002.7000

20 - STJ. Previdência complementar. Agravo interno. Plano de benefícios administrados pela fachesf. Autonomia patrimonial entre os diversos planos. Existência. Regulamento 1. Rompimento do vínculo contratual. Ulterior voluntário retorno do ex-participante, em plano regido pelo regulamento 2. Pretensão de criação de plano de benefícios híbrido, obtendo as condições contratuais mais vantajosas de cada um deles. Descabimento. Regulamento aplicável. Vigente, por ocasião da elegibilidade ao benefício, ou o do novo plano de benefícios, em caso de pactuação para migração.

«1 - Não é concebível a invocação de dois regulamentos de planos de benefícios para reger a relação contratual, em verdadeira criação, verdade, de plano de benefícios híbrido. Com efeito, é nítida a lesão ao equilíbrio financeiro-atuarial do plano de benefícios, pois, malgrado o autor tenha rompido o vínculo contratual, com a superveniente adesão a plano de benefícios com regulamento próprio - ademais, com ulterior espontânea migração para um terceiro plano de benefícios - , foi acolhido o pedido exordial para ser imposto à entidade previdenciária, naquilo que mais benéfico ao autor, o regramento do plano primevo. ... ()

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