Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 182.5033.6000.9500

1 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Alegação de descumprimento de decisão proferida no cc 139.527/RJ. Não ocorrência. Decisão que analisou a questão por aspecto diverso do discutido no decisum proferido pelo STJ. Reinclusão da demandante no polo passivo da reclamação trabalhista com fundamento na formação de grupo econômico, e não com base na sucessão de empresas. Ademais, a específica controvérsia dos autos foi reapreciada pela 2ª seção no julgamento do CCB/2002 144.219/RJ, tendo se afirmado a não configuração do conflito em razão de peculiaridades do caso concreto. Manutenção da decisão ora agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 182.4905.2001.9600

2 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Pagamento de horas extras. Servidor nomeado em cargo em comissão. Análise de direito local por esta corte superior. Não-cabimento. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - Não é possível que o STJ analise eventual violação de dispositivos contidos na Constituição Federal de 1988. Com efeito, essa tarefa é constitucionalmente definida pela CF/88 para o Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.2430.3001.6100

5 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Competência da justiça comum. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 113, alegações genéricas de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pretensão de rediscutir responsabilidade do recorrente. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Violação ao CCB/1916, art. 1.062 configurada. Evento danoso ocorrido antes da vigência do CCB/2002. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido em parte.

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Doc. LEGJUR 156.8800.4001.3500

6 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 884, 885 e 886, do CCB/2002. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Dupla incidência de reajuste. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.8800.4003.0900

7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito e danos morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Dispositivos de Lei. Temas não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Dano moral in re ipsa. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. Redução ou majoração de dano moral. Não irrisório ou exagerado. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.4933.2002.8800

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Prescrição trienal. Menor de idade. Contagem. Implemento da maioridade relativa. Arts. 3º, I, e 198, I, do CCB/2002. Não provimento.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o artigo 2.028 do aludido diploma legal. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.4781.7000.9700

9 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indenização securitária. Beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Não provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.

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Doc. LEGJUR 156.4781.7001.7400

10 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Ofensa aos arts. 20, § 4º, 130, 267, VI, 333, I, do CPC/1973 e 579 do CCB/2002. Não demonstração. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motivo de força maior não comprovado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Revisão. Pensão mensal. Termo final. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.4705.5002.5600

11 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação de pagamentos administrativos. Incidência de juros negativos. Critério de imputação dos pagamentos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do art. 354 CCB/2002. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A alegação de afronta do CPC/1973, art. 474, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.3501.8008.1900

12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente aos arts. 4º, VI e IX; 10, V; e 11, VI, todos da Lei 4.595/64; 82, 461, 649, 919, 921, 927, 956, 960, 993, 1.056, 1.061 e 1.262, todos do CCB/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.

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Doc. LEGJUR 156.3465.9002.1600

13 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Compensação de pagamentos administrativos. Incidência de juros negativos. Critério de imputação dos pagamentos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do art. 354 CCB/2002. Acórdão embargado consonante com a jurisprudência do STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.3465.9003.0300

14 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação de pagamentos administrativos. Incidência de juros negativos. Critério de imputação dos pagamentos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do art. 354 CCB/2002. Acórdão embargado consonante com a jurisprudência do STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A alegação de afronta dos 467, 468, 469, 471, 473 e 474, todos do CPC/1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7800.2001.0100

15 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Arts. 134, VII, do CTN; 4º da lef; 10 do Decreto 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Mudança de entendimento. Recurso especial provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que estes, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7562.4002.5500

16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Bancário. Ação monitória. Nota de crédito industrial. I. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Entrada em vigor do CCB/2002. II. Capitalização de juros. Possibilidade. Acórdão em conformidade com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. III. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Observância dos requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. IV. Exibição de documentos. Acórdão assentado em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. V. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Legislação específica. VI. Juros moratórios. Elevação em 1% ao ano. Multa moratória. Redução para 2%. Avença celebrada após à vigência da Lei 9.298/96. Precedentes do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. VII. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 155.5400.5002.0100

17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Litispendência. Análise. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 8.622/93, 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 8.627/93, 1º do Decreto 20.910/32, Medida Provisória 1.704/1998 e 191 e 202 do CCB/2002. Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5400.5003.9500

18 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença proferida após a entrada em vigor do CCB/2002. Alteração na taxa de juros de mora. Ofensa a coisa julgada. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, «se a sentença é posterior ao novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. (REsp 1112746/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/08/2009).

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Doc. LEGJUR 155.5381.7002.3500

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Afronta ao CPC/1973, art. 21. Sucumbência mínima reconhecida pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Ofensa aos arts. 113, 421 e 422 do CCB/2002. Tese de que houve anuência por parte do agravado rechaçada com base nos elementos dos autos. Alteração que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Inexiste, na espécie, violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal a quo se manifestou sobre todas as questões que se impunha pronunciamento. É que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. Logo, ao manter a decisão de primeiro grau, a Corte estadual declinou as razões de direito por ele aplicadas, enfrentando os argumentos relevantes formulados em toda a sua extensão. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5381.7002.4800

20 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de ressarcimento contra o construtor. Defeitos na construção. 1. Prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do CCB/2002 é de 10 anos. 2. Vício construtivo. Laudo pericial. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta corte. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5381.7002.8000

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 884 do CCB/2002 e 151, II, do CTN. Ausência de prequestionamento. Não alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Agravo não provido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5345.5000.5200

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CCB/2002. Arts. 189, 192 e 197 a 204 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demora na citação. Não ocorrência da prescrição. Inexistência de inércia da parte exequente. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do instituto de previdência do estado do rio grande do sul ipergs desprovido.

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5341.7000.5400

25 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do CCB/2002. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de inércia da parte exequente. Prescrição. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5335.1000.4800

26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 197, 204, 884, 885 e 886, todos do CCB/2002. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Ausência de inércia ou desinteresse da exequente na apuração dos créditos. Prescrição. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento do recurso especial.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5312.1001.8000

27 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Dívida positiva e líquida. Arts. 960 do CCB e 397 do CCB/2002. Juros moratórios. Incidência a partir do inadimplemento de cada parcela da obrigação. Recurso provido.

«1. Em se tratado de dívida positiva e líquida, como no presente caso, o devedor será constituído em mora desde o inadimplemento contratual, sendo desnecessário qualquer ato de interpelação judicial ou extrajudicial por parte do credor.

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Doc. LEGJUR 155.5312.1001.8100

28 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ofensa aos CCB/2002, art. 227 e CPC/1973, art. 401. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Exclusividade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar de opostos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.9143.0000.2000

29 - STF. Direito administrativo. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Indenização. Cabimento à espécie. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão do STJ publicado em 01/12/2011.

«1. A matéria referente ao cabimento de indenização pela rescisão unilateral de contrato de concessão de serviços públicos foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça amparado na jurisprudência e na análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie - Lei 8.666/1993 e CCB/2002. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a», nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.1064.1003.4500

30 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Arts. 649, I, do CPC/1973 e 1.191 do CCB/2002. Prequestionamento. Falta. Imóvel gravado com usufruto. Penhora da nua-propriedade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.9890.4002.2100

31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Purgação da mora. Notificação. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6670.1000.8400

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Arts. 189, 192 e 197 a 204, do CCB/2002. CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demora na citação. Não ocorrência da prescrição. Inexistência de inércia da parte exequente. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6655.7000.9500

33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do CCB/2002. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6655.7002.0100

35 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que a Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais, estaria em confronto com dispositivos do CCB/2002. Código Civil e do CTN. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito da causa. Agravo regimental improvido.

«I. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da legitimidade passiva do credor fiduciante em cobrança de IPVA, relativo ao automóvel objeto de alienação fiduciária, restou fundamentada na análise da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, cujo exame é vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6523.5001.3500

36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do CCB/2002. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6523.5002.5000

37 - STJ. Administrativo. Processual civil. Julgado repetitivo. Aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Incidência do prazo prescricional do CCB/2002. Código Civil. Precedentes.

«Conforme a orientação estabelecida pela Segunda Turma deste Tribunal no julgamento do REsp 1.362.758/MG, o prazo prescricional para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto (REsp 1.113.403/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE 15/9/2009, julgado na forma do CPC/1973, art. 543-C).

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Doc. LEGJUR 154.6523.5002.7200

38 - STJ. Administrativo. Processual civil. Julgado repetitivo. Aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Incidência do prazo prescricional do CCB/2002. Código Civil. Precedentes.

«Consoante orientação da Segunda Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.362.758/MG, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, o entendimento jurisprudencial é de que, nos casos de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em razão da ausência de legislação específica quanto ao prazo prescricional aplicável aos casos de cobrança excessiva de serviços, devem incidir as normas gerais quanto à prescrição previstas no Código Civil. Outrossim, tal entendimento é aplicável aos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6523.5005.0900

39 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Militar das forças armadas. Demissão. Continuidade do pagamento da remuneração após o desligamento do serviço ativo, por erro da administração. Valores que não foram devolvidos, apesar da notificação do ex-servidor. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Ausência de previsão legal. Aplicação dos prazos do CCB/2002. Código Civil. Impossibilidade. Crédito que tem origem em uma relação jurídica de direito público. Incidência, por analogia, do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Princípio da isonomia. Precedentes.

«1. É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, «se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante DO CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL» (REsp 623.023/RJ, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJ 14/11/2005). ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0665.8000.3800

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Arts. 189, 192 e 197 a 204 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demora na citação. Não ocorrência da prescrição. Inexistência de inércia da parte exequente. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. ... ()

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