Doc. LEGJUR 186.7782.3012.4500

1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dolo eventual. Revisão. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CPP, art. 619. Inocorrência. Incidência da Lei 12.971/2014. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - Tendo o Tribunal de origem concluído que os elementos probatórios evidenciam a prática de homicídio na condução de veículo automotor, sob a influência de álcool, em velocidade excessiva e mediante ultrapassagem de sinal vermelho, circunstâncias indicativas de dolo eventual, que atrairiam a competência do Tribunal do Júri, a desconstituição ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.7782.3011.1100

2 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 302. Instrução criminal. Réu assistido pela defensoria pública. Sentença absolutória. Interposição de apelação criminal pelo assistente de acusação. Intimação da defensoria para contrarrazões. Ausência. Recurso julgado. Condenação. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1 - A teor do disposto na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, e CPP, art. 370, § 4º, o defensor público - ou quem exercer cargo equivalente - deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo. 2 - Demonstrada a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para o oferecimento das contrarrazões recursais, padece o feito de evidente pecha. 3 - Ordem concedida a fim de anular o acórdão condenatório, determinando que a Defensoria Pública seja intimada pessoalmen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.7782.3004.3900

3 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Teste do etilômetro. Comprovação do delito por outros meios de prova. Depoimentos de testemunhas. Confissão do acusado. Indícios de autoria suficientes. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mín... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.7782.3006.7800

4 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime do CTB, art. 306 e Lei 11.343/2006, art. 28. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência em crime doloso. Periculosidade social do agente. Não recomendável. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso, o réu não faz jus à substituição da pena, porquanto é reincidente em crime doloso e as instâncias ordinárias constataram que a sua periculosidade não torna recome... (Continua)

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Doc. LEGJUR 187.0192.1013.3900

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Agravante do CTB, art. 298, I. Particularidades fáticas que justificam. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - As instâncias de origem concluíram que o agravante causou perigo concreto, gerando grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. A desconstituição dessa conclusão a fim de afastar a majorante implica no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 187.0192.1011.3800

6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime do CTB. Resposta à acusação. Fundamentação da decisão. Exame das alegações em audiência de instrução. Prejuízo não demonstrado. Justa causa para a ação penal e pedido de diligências não apreciados. Matéria não discutida no aresto impugnado. Supressão de instância.

«1 - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. (RHC 60.582/M... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9791.1008.0000

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 302 CTB. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Não configurado. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A condenação da recorrente pelo cometimento do crime do 302 do Código de Trânsito Brasileiro foi fundamentada nas provas judicializadas carreadas aos autos. 2 - Esta Corte Superior entende que «a existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que corroborem a veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente, sustentando a versão apresentada pela acusação, é suficiente para autorizar a manutenção da integridade do édito condenatório». (AgRg n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9791.1006.4500

8 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes do CP, CP, art. 121, 2º, II e IV, art. 121, § 2º, II, c.c o CP, CTB, art. 14, II e CTB, art. 306. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Matéria não ventilada no tribunal a quo. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9791.1008.1900

9 - STJ. Embriaguez ao volante . Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Ausência de potencialidade lesiva da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Reexame de matéria fatico-probatória. Impossiblidade.

«1 - O crime do CTB, CTB, art. 306 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. Precedentes. 2 - Concluindo o Tribunal de origem, com base no arcabouço probatório existente nos autos, acerca da materialidade e autoria do delito imputado, tendo em vista que ficou comprovado que o sentenciado conduzia ve... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9791.1004.4200

10 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do processo-crime. Delitos do CTB, art. 302, § 1º, e CTB, art. 305. Inépcia da denúncia quanto ao delito de homicídio culposo na condução de veículo automotor. Ausência de descrição da culpa do réu. CTB, art. 305. Tipicidade da conduta descrita na peça acusatória. Impropriedade da via eleita para a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Recurso parcialmente provido.

«1 - Quanto ao mérito do recurso, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9791.1003.3100

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. CTB, art. 257, § 8º. Multa administrativa acessória. Acórdão que concluiu pela regularidade do procedimento. Impossibilidade de apreciação de contrariedade a Súmula, em sede de recurso especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2018. II - O apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a Súmula, que não se econtra compreendida na expressão «Lei», constante da alínea a do inciso III da CF/88, art. 105. III - Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF («É in... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5913.2000.2400

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cnh definitiva. Infração administrativa. Jurisprudência do STJ. Alegação de violação da cláusula de plenário. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Inovação recursal. Não cabimento. Precedentes.

«1 - A alegação de que não se poderia afastar a incidência do CTB, art. 148, § 3º, sem declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, mediante o controle de constitucionalidade difuso pelo Órgão Especial, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STF configura indevida inovação recursal. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é inadmissível inovação recursal em sede de agravo interno ou de embargos de de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5213.8006.7900

13 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Maus antecedentes. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Reincidência. Título condenatório atingido pelo prazo depurador de cinco anos. Carência de motivação idônea para a incidência da agravante. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5165.5004.3400

14 - STJ. Administrativo. Crv. Decisão de origem com base em regra estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Não rebatimento do fundamento da decisão. Incidência da Súmula 283/STF.

«I - O presente recurso gravita em torno de uma regra estadual que incluiu no CRV, certificado de registro de veículo, isenção para o vendedor, de responsabilidade administrativa sobre o veículo no período posterior à alienação. II - O julgador do Tribunal a quo, ao interpretar a previsão do CTB, art. 134, o fez com supedâneo na referida regra estadual, o que implicou a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Po... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.4994.5009.2700

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Tipicidade. Alteração da capacidade psicomotora. Demonstração. Desnecessidade. Delito de perigo abstrato. Acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência predominante. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato, e a partir da edição das Leis 11.705/2008 e 12.760/2012, não mais se exige, para sua tipificação, a prova da alteração da capacidade motora do agente. Precedentes. 2 - Não há dissídio jurisprudencial se a Corte de origem decidiu em consonância com a orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 186.4994.5005.6300

16 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool (CTB art. 306, § 1º, i). Prisão em flagrante. Revogação da medida de recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Proporcionalidade da medida. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de nat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.4994.5002.5500

17 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Legitimidade passiva. Solidariedade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CTB, art. 257, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Valor indenizatório. Falta de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - O Tribunal a quo, avaliando o conjunto fático-probatório, sobretudo o contrato de franquia, entendeu que a locadora de carros deve responder sol... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.4921.0003.7400

18 - STJ. Tributário. Ipva. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão em dissonância com o entendimento desta corte. Enunciado 585/STJ. Responsabilidade solidária. Não engloba o pagamento do ipva.

«I - A Corte de origem analisou as alegações da parte quanto à matéria tida como omissa, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fl. 1.682-1.685): «Contudo, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que foi dada oportunidade para que a parte requeresse a realização de perícia, que, todavia, não foi requerida na fase oportuna. Consoante bem mencionou o MM juízo de primeiro grau, o princípio da cooperação não pode ser confundido com substituição da vonta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7503.5000.3300

19 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Infrações de trânsito. Alienante. Responsabilidade solidária prova da transferência do bem. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Apesar da aquisição do domínio de bem móvel efetivar-se pela simples tradição (CCB/2002, art. 1.267), a transferência plena da propriedade dos veículos automotores, seja perante o Estado, seja perante terceiro, exige a transcrição do título aquisitivo no órgão executivo de trânsito. 3 - Enqua... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7454.6001.6100

20 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Multas de trânsito. Alegação de violação dos arts. 165 e 277, § 2º do CTB. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. II - A discussão travada neste recurso especial diverge daquela julgada por esta E. Segunda Turma no REsp 1.677.380, porquanto, naquele caso, discutiu-se a nulidade... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7284.3000.0400

21 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal privada. Justiça militar X justiça comum estadual. Acusações de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção penal (direção perigosa). Incidente de trânsito que teria motivado indevida abordagem de condutor civil por policial militar à paisana, fora do horário de serviço, em veículo particular e se utilizando de arma particular. Atuação de policial em razão da função, movido por interesses particulares dissociados de atividade de natureza militar. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício durante o exame de conflito de competência em situação de excepcionalidade.

«1 - Situação em que civil ajuizou ação penal privada perante a Justiça Militar, acusando policial militar de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção penal, por tê-lo perseguido quando estava de folga, à paisana e portando arma particular, em local não sujeito à administração castrense, abordando-o com ameaças e dando-lhe voz de prisão por direção perigosa, após ter, supostamente, tido seu veículo fechado duas vezes em via pública pelo automóvel do civil... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7281.9002.2700

22 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo aos crimes previstos nos arts. 309, caput, do CTB e 330 do CP. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois imposta em ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7281.9002.4900

23 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 302. Agravo não conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - O agravante deixou de impugnar um dos fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido»

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Doc. LEGJUR 185.7263.4006.7500

24 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Embriaguez ao volante. Materialidade delitiva. Regularidade do teste de alcoolemia. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, para fins de comprovação da materialidade delitiva do crime do CTB, art. 306, praticado após a alteração promovida pela Lei 11.705/2008 e antes do advento da Lei 12.760/2012, a regularidade do etilômetro depende apenas da verificação periódica anual feita pelo INMETRO, «que não se confunde com a calibração do aparelho feita uma única vez pelo fabricante, quando do fornecimento dos aparelhos aos órgãos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5403.9009.7500

25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão ou contradição. Inocorrência. Ofensa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Requerimento de conversão do julgamento em diligência. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 112 e 564, I, do CPP. Descumprimento de regra de impedimento. Nulidade. Improcedência. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ofensa aos arts. 149 e 400, § 1º, do CPP. Incidente de insanidade mental não obrigatório. Ausência de indícios de inimputabilidade. Pretensão de absolvição. Insuficiência de provas. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Ofensa ao CTB, art. 294. Dispositivo apontado dissociado das razões do acórdão impugnado. Súmula 284/STF. Pleito de concessão do perdão judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«I - São cabíveis embargos de declaração, quando, no decisum embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619, podendo, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Na hipótese, é patente que, sob o pretexto de que fossem sanadas supostas omissões e contradições, no v. acórdão de apelação criminal, o agravante pretendia o mero ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5403.9008.5900

26 - STJ. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, caput). Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de provas. Não cabimento.

«1 - Concluindo a Corte de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, considerando que o réu trafegava em velocidade superior à permitida para a via e inobservou o sinal vermelho, tendo atropelado a vítima, fato que resultou na sua morte, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório por insuficiência de provas ou culpa exclusiva do ofendido, não enc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5403.9006.5000

27 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Procedimento comum sumário. Suspensão condicional do processo deferida. Resposta à acusação. CPP, art. 396-A, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, e Lei 9.099/1995, art. 89. Necessidade de exame. Nulidade evidenciada. Erro material. Existência. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Ordem concedida de ofício.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Narram os autos que o paciente, ora embargante, foi preso em flagrante no dia 18 de maio de 2014 e denunciado pela prática do crime previsto no CTB, art. 306, caput, cujas penas previstas são detenção de seis meses a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5403.9004.8500

28 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de trânsito. Arts. 303 e 309, ambos do CTB. Ausência de representação. Extinção da punibilidade do primeiro. Condenação da segunda conduta denunciada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Recurso desprovido.

«1 - «Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio» (Eugênio Raúl Zaffaroni, in Manual de Direito Penal Brasileiro V.1, 7ª ed. rev. e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, págs. 628-629) 2 - No caso em exame, o Tribunal de origem rechaçou o pleito de reconhecimento do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5330.3005.7100

29 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 309. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência. Concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Inviabilidade.

«I - O Tribunal a quo declinou, de forma clara e explícita, as razões pelas quais concluiu pela não substituição da pena pena do ora recorrente, mormente porque levada em consideração sua reincidência, nos termos do CP, CP, art. 44, II, não havendo se falar, portanto, em violação ao CPP, art. 619. II - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é inadequada a pretensão de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, com intuito de superar, por vi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5330.3002.9400

30 - STJ. Administrativo. Tributário. Ipva. Responsbilidade tributária. Impossibilidade de aplicação do CTB, art. 134. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. II - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a obrigato... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5330.3003.1300

31 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ipva. Veículo transferido sem comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária do alienante afastada. Inaplicabilidade do CTB, art. 134 às relações jurídico-tributárias.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do CTB, art. 134, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 185.4875.3011.3300

32 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Inserção de dados falsos em multas de trânsito lavradas por policial militar. Conduta que não se amolda ao CPM, CPM, CP, art. 9º, II, «c»e nem ao CPM, art. 312 (falsidade ideológica). Competência da justiça comum estadual.

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Doc. LEGJUR 185.4875.3006.4700

33 - STJ. Administrativo e processual civil. Princípio da causalidade. Ausência parcial de prequestionamento. Ipva. Transferência de propriedade de veículo. Tradição. Inexistência de responsabilidade solidária.

«1 - A interpretação do CTB, art. 134 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está correta, pois a jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relati... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4875.3007.1800

34 - STJ. Tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Súmula 585/STJ. Não aplicação. Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ.

«1 - A controvérsia envolve a responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo IPVA devido, posteriormente à alienação, enquanto não comunicada a transferência da propriedade às autoridades de trânsito. 2 - O Tribunal de origem entendeu da responsabilidade do recorrente por ser ônus do vendedor comunicar a alienação do veículo automotor ao Órgão de Trânsito, sob pena de responsabilizar-se solidariamente pelas obrigações de natureza tributária e de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4801.1005.9900

35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial em relação à interpretação dada ao CTB, art. 306. Inocorrência. Crime de perigo abstrato. Comprovação da embriaguez por meio de teste de bafômetro suficiente para a condenação. Desnecessidade de comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do CTB, art. 306, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, vez que o crime é considerado de perigo abst... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4194.2002.9500

36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada pela Segunda Turma que decidiu que, embora o CTB, art. 134 atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3885.7002.2900

37 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação do veículo anterior à vigência do CTB, art. 134. Não comprovação. Análise de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no Lei 6.015/1973, art. 129, que vigia à época dos fatos, uma vez que o Código de Transito Brasileiro de 1966 não previa a exigência constante do CTB, art. 134. O artigo Lei 6.015/1973, art. 129 dispõe a necessidade de sujeição a registro da venda de veículo, em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros. 2 - Consignou-se no acórdão recorrido que não consta dos autos a efe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5522.7000.1900

38 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação do dissídio e similitude entre os arestos confrontados. Não preenchimento dos requisitos. Indeferimento.

«1 - Acórdão paradigma do mesmo órgão fracionário não serve para comprovar a divergência, não tendo aplicação à hipótese a exceção mencionada no § 3º do art. 266 do Regimento Interno desta Corte. 2 - Inexiste similitude jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma, pois, neste, decidiu-se que a responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134 se restringe às infrações de trânsito; naquele, a controvérsia centra-se na possibilidade de lei estadual atribuir ao ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4050.6000.8900

39 - STJ. Administrativo. Antt. Multa administrativa. Evasão de fiscalização pesagem de veículo obrigatória. Alegação de violação ao Lei 9.503/1997, art. 281. Aplicação do regramento administrativo próprio. Incidência do enunciado 7/STJ. Impedimento de análise de divergência jurisprudencial. Não cabimento de Resp contra violação à norma infralegal.

«I - Com relação à alegada violação do Lei 9.503/1997, art. 281, suscitada no apelo nobre. O acórdão recorrido, assim fundamentou a sentença (fls. 129-133): «ato cuja desconstituição a autora postula não se trata de autuação por infração de trânsito, mas sim por infração à regra da própria ANTT, não se aplicando, portanto, as disposições do CBT, mas sim o regramento administrativo próprio.» II - Desse modo, tendo o Tribunal a quo concluído que a autuação realizad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4050.6005.2900

40 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 302, § 1º, III, 303 e 305, todos da Lei 9.503/1997. CTB. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Revolvimento da matéria fática. Impossibilidade na via do habeas corpus. Agravo desprovido.

«1 - A falta de justa causa apta a ensejar o trancamento da ação penal por habeas corpus somente é viável quando a matéria não exigir exame aprofundado da prova carreada aos autos. 2 - É firme a compreensão de que a extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta; a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito; ou a presença de alguma causa extintiva de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3781.4006.3600

41 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302. Embargos de declaração. Ausência de omissão no julgado de origem. Ofensa aos CPP, art. 41 e CPP, art. 384. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Conduta delitiva não modificada. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal a quo enfrentado as questões postas de maneira clara e fundamentada, não se verifica a violação do CPP, art. 619. 2 - Não há inépcia da denúncia que, além da qualificação do acusado, descreve o fato delituoso e suas circunstâncias de modo suficiente ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 3 - Não se vislumbra a alegada violação do CPP, art. 384, porquanto não houve modificação da ação delitiva contida na imputação, persistindo o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3781.4006.8000

42 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Demonstração da potencialidade lesiva. Desnecessidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Pacífico nesta Corte o entendimento de que o crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato, bastando para sua configuração que o agente dirija o veículo sob a influência de álcool, dispensando a demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem. 2 - Também é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que o Súmula 83/STJ se aplica aos recurso especiais interpostos tanto pela alínea «c» quanto pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3 -... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3580.1001.3500

43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Malferimento dos CTB, art. 95 e CPC/1973, art. 469. Ausência de prequestionamento.

«1 - A matéria referente aos artigos tidos por violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.3580.1001.7400

44 - STJ. Processual civil. Recurso voluntário da emtu-empresa metropolitana de transportes urbanos campinas. Mandado de segurança. Apreensão e recolhimento de veículo ao pátio da emtu. Ausência de prequestionamento. Aplicável.

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Doc. LEGJUR 184.3520.1004.2400

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, caput). Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de provas. Não cabimento.

«1 - Concluindo a Corte de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, considerando que o réu trafegava em velocidade muito superior à permitida para a via, fato que resultou na morte da vítima, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório por insuficiência de provas ou culpa exclusiva do ofendido, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3520.1004.4400

46 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Embriaguez na condução de veículo automotor. Condenação baseada em depoimento de policiais militares. Possibilidade. Violação à CF/88. Não cabimento. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Não apresentação do rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. 2 - Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por div... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4104.3009.0200

47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de trânsito. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Autonomia das infrações. Recurso provido.

«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no CTB, art. 309, pelo seu art. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas sim infração penal autônoma (AgRg no REsp 1619243/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 07/06/2017). 2 - Agravo regimental provido para prover o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do exame do recurso de apelação, afastando a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3363.1004.5900

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Súmula 568/STJ. Provas para condenação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O depoimento dos policiais na fase de inquérito está em harmonia com os demais meios de prova, notadamente o teste de alcoolemia que narra que «o acusado possuía olhos vermelhos e odor de álcool no hálito...» (e/STJ fl. 205) 2 - O policial militar, quando ouvido em juízo tenha afirmado não se lembrar dos fatos, reconheceu ter sido ele próprio quem confeccionou o referido exame (e/STJ fl. 205) 3 - A jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «A Lei 12.760/2012, qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4104.3005.6200

49 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de justa causa para o recebimento da denúncia e irregularidade no teste de alcoolemia. Temas não analisados pela corte estadual. Supressão de instância. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária e suspensão do direito de dirigir. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - As questões atinentes à ausência de justa causa para o recebimento da denúncia e de irregularidade no teste de alcoolemia, não foram submetidas e/ou apreciadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de não haver óbice a que, por ocasião da estipulação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam f... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3323.9005.6000

50 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Suficiência e adequação. Negativa de autoria. Inviabilidade de profundo exame de fatos e de provas.

«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. 2 - No caso, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, considerando-se as peculiares circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante (a qual se deu depois de informações recebidas pela pol... (Continua)

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