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CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997 - Jurisprudência
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CTB, art. 67 (1 item)
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CTB, art. 291 (15 item)
CTB, art. 292 (10 item)
CTB, art. 293 (31 item)
CTB, art. 294 (11 item)
CTB, art. 296 (2 item)
CTB, art. 297 (2 item)
CTB, art. 298 (9 item)
CTB, art. 302 (271 item)
CTB, art. 303 (78 item)
CTB, art. 304 (4 item)
CTB, art. 305 (20 item)
CTB, art. 306 (382 item)
CTB, art. 307 (14 item)
CTB, art. 308 (2 item)
CTB, art. 309 (83 item)
CTB, art. 310 (60 item)
CTB, art. 311 (7 item)
CTB, art. 312 (2 item)
CTB, art. 314 (4 item)
CTB, art. 316 (1 item)
CTB, art. 317 (1 item)
CTB, art. 328 (5 item)
CTB, art. 329 (4 item)
CTB, art. 330 (1 item)
2019 - Doc. LEGJUR 196.9225.9007.6700
1 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 302, parágrafo único, III (Lei 9.503/1997) . Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial.
CF/88, art. 124 (Competência. Justiça Militar).
CF/88, art. 114 (Competência. Justiça Trabalhista).
CF/88, art. 109, I (Competência. Justiça Federal).
CF/88, art. 18 (Organização político-administrativa).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/2015, art. 959 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).
CPC/2015, art. 958 (Conflito de competência. Órgãos fracionários dos tribunais).
CPC/2015, art. 957 (Conflito de competência. Juízo competente. Declaração).
CPC/2015, art. 956 (Conflito de competência. Julgamento).
CPC/2015, art. 950 (Conflito de competência. Procedimento. Sobrestamento).
CPC/2015, art. 954 (Conflito de competência. Procedimento).
CPC/2015, art. 953 (Conflito de competência. Suscitação ao Tribunal).
CPC/2015, art. 952 (Conflito de competência. Suscitação. Impossibilidade. Hipótese).
CPC/2015, art. 951 (Conflito de competência. Suscitação).
CPC/2015, art. 66 (Conflito de competência).
CPC/2015, art. 65 (Competência relativa. Prorrogação).
CPC/2015, art. 64 (Incompetência relativa e absoluta. Preliminar de contestação).
CPC/2015, art. 64 (Incompetência. Preliminar da contestação).
CPC/2015, art. 63 (Competência. Eleição de foro).
CPC/2015, art. 62 (Competência inderrogável).
CPC/2015, art. 61 (Competência. Ação acessória).
CPC/2015, art. 60 (Prevenção. Imóvel).
CPC/2015, art. 59 (Prevenção. Registro ou distribuição da petição inicial)
CPC/2015, art. 58 (Conexão. Prevenção).
CPC/2015, art. 57 (Continência. Reunião de processos).
CPC/2015, art. 56 (Continência. Conceito).
CPC/2015, art. 55 (Conexão. Conceito).
CPC/2015, art. 54 (Conexão e continência).
CPC/2015, art. 53 (Competência. Ações especiais).
CPC/2015, art. 52 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).
CPC/2015, art. 51 (Competência. Autora União. Autor Território).
CPC/2015, art. 50 (Competência. Réu incapaz).
CPC/2015, art. 49 (Competência. Réu ausente).
CPC/2015, art. 48 (Competência. autor da herança)
CPC/2015, art. 47 (Competência. Bens imóveis).
CPC/2015, art. 46 (Competência. Bens móveis).
CPC/2015, art. 43 (Perpetuatio jurisdictionis)
CPC/2015, art. 24 (Tribunal estrangeiro. Litispendência).
CPC/2015, art. 23 (Jurisdição brasileira. Competência exclusiva).
CPC, art. 219 (Citação válida. Efeitos).
CPC, art. 115 (Conflito de competência. Hipóteses).
CPC, art. 114 (Competência relativa. Prorrogação).
CPC, art. 113 (Incompetência relativa).
CPC, art. 112 (Exceção de incompetência).
CPC, art. 112 (Incompetência relativa).
CPC, art. 111 (Competência inderrogável. Foro de eleição).
CPC, art. 108 (Competência. Ação acessória).
CPC, art. 107 (Prevenção. Imóvel).
CPC, art. 106 (Conexão. Prevenção).
CPC, art. 105 (Continência. Reunião de processos).
CPC, art. 104 (Continência. Conceito).
CPC, art. 103 (Conexão. Conceito).
CPC, art. 102 (Conexão. Continência).
CPC, art. 100 (Competência. Ações especiais).
CPC, art. 99 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).
CPC, art. 99 (Competência. Autora União. Autor Território).
CPC, art. 98 (Competência. Réu incapaz).
CPC, art. 97 (Competência. Réu ausente).
CPC, art. 96 (Competência interna. Foro de domicílio do autor da herança).
CPC, art. 95 (Competência. Bens imóveis).
CPC, art. 94 (Competência. Bens móveis).
CPC, art. 91, e ss. (Competência interna).
CPC, art. 87 (Perpetuatio jurisdictionis).
CPC, art. 86 (Competência cível. Arbitragem. Facultatividade).
CLT, art. 651 (Justiça do Trabalho. Competência)
CCB/2002, art. 62, e ss. (Da ausência).
CCB/2002, art. 41 (Pessoas jurídicas de direito público interno ou externo).
CF/88, art. 114 (Competência. Justiça Trabalhista).
CF/88, art. 109, I (Competência. Justiça Federal).
CF/88, art. 18 (Organização político-administrativa).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/2015, art. 959 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).
CPC/2015, art. 958 (Conflito de competência. Órgãos fracionários dos tribunais).
CPC/2015, art. 957 (Conflito de competência. Juízo competente. Declaração).
CPC/2015, art. 956 (Conflito de competência. Julgamento).
CPC/2015, art. 950 (Conflito de competência. Procedimento. Sobrestamento).
CPC/2015, art. 954 (Conflito de competência. Procedimento).
CPC/2015, art. 953 (Conflito de competência. Suscitação ao Tribunal).
CPC/2015, art. 952 (Conflito de competência. Suscitação. Impossibilidade. Hipótese).
CPC/2015, art. 951 (Conflito de competência. Suscitação).
CPC/2015, art. 66 (Conflito de competência).
CPC/2015, art. 65 (Competência relativa. Prorrogação).
CPC/2015, art. 64 (Incompetência relativa e absoluta. Preliminar de contestação).
CPC/2015, art. 64 (Incompetência. Preliminar da contestação).
CPC/2015, art. 63 (Competência. Eleição de foro).
CPC/2015, art. 62 (Competência inderrogável).
CPC/2015, art. 61 (Competência. Ação acessória).
CPC/2015, art. 60 (Prevenção. Imóvel).
CPC/2015, art. 59 (Prevenção. Registro ou distribuição da petição inicial)
CPC/2015, art. 58 (Conexão. Prevenção).
CPC/2015, art. 57 (Continência. Reunião de processos).
CPC/2015, art. 56 (Continência. Conceito).
CPC/2015, art. 55 (Conexão. Conceito).
CPC/2015, art. 54 (Conexão e continência).
CPC/2015, art. 53 (Competência. Ações especiais).
CPC/2015, art. 52 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).
CPC/2015, art. 51 (Competência. Autora União. Autor Território).
CPC/2015, art. 50 (Competência. Réu incapaz).
CPC/2015, art. 49 (Competência. Réu ausente).
CPC/2015, art. 48 (Competência. autor da herança)
CPC/2015, art. 47 (Competência. Bens imóveis).
CPC/2015, art. 46 (Competência. Bens móveis).
CPC/2015, art. 43 (Perpetuatio jurisdictionis)
CPC/2015, art. 24 (Tribunal estrangeiro. Litispendência).
CPC/2015, art. 23 (Jurisdição brasileira. Competência exclusiva).
CPC, art. 219 (Citação válida. Efeitos).
CPC, art. 115 (Conflito de competência. Hipóteses).
CPC, art. 114 (Competência relativa. Prorrogação).
CPC, art. 113 (Incompetência relativa).
CPC, art. 112 (Exceção de incompetência).
CPC, art. 112 (Incompetência relativa).
CPC, art. 111 (Competência inderrogável. Foro de eleição).
CPC, art. 108 (Competência. Ação acessória).
CPC, art. 107 (Prevenção. Imóvel).
CPC, art. 106 (Conexão. Prevenção).
CPC, art. 105 (Continência. Reunião de processos).
CPC, art. 104 (Continência. Conceito).
CPC, art. 103 (Conexão. Conceito).
CPC, art. 102 (Conexão. Continência).
CPC, art. 100 (Competência. Ações especiais).
CPC, art. 99 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).
CPC, art. 99 (Competência. Autora União. Autor Território).
CPC, art. 98 (Competência. Réu incapaz).
CPC, art. 97 (Competência. Réu ausente).
CPC, art. 96 (Competência interna. Foro de domicílio do autor da herança).
CPC, art. 95 (Competência. Bens imóveis).
CPC, art. 94 (Competência. Bens móveis).
CPC, art. 91, e ss. (Competência interna).
CPC, art. 87 (Perpetuatio jurisdictionis).
CPC, art. 86 (Competência cível. Arbitragem. Facultatividade).
CLT, art. 651 (Justiça do Trabalho. Competência)
CCB/2002, art. 62, e ss. (Da ausência).
CCB/2002, art. 41 (Pessoas jurídicas de direito público interno ou externo).
Competência
Competência. Ação real
Competência. Ação pessoal
Competência. Ação acessória
Competência. Acidente de trânsito
Competência. Bens móveis
Competência. Acidente de trabalho
Competência. Alimentos
Competência. Consumidor
Competência. Conexão
Competência. Continência
Competência. Domicílio
Competência. Direito real
Competência. Direito pessoal
Competência. Domicílio do incapaz
Competência. Domicílio do réu
Competência. Dúvida.
Competência. Estado federado
Competência. Execução
Competência. Execução fiscal.
Competência. Falência
Competência. Foro de eleição
Competência. Herança
Competência. Idoso
Competência. Imóvel
Competência. Imóveis
Competência. Insolvência civil
Competência. Inventário
Competência. Juizado especial
Competência. Justiça Estadual
Competência. Justiça Federal
Competência. Justiça do Trabalho
Competência. Justiça Trabalhista
Competência. Justiça Eleitoral
Competência. Justiça Miliar
Competência. Organização judiciária
Competência. Partilha
Competência. Pessoa juridica
Competência. Pessoa juridica de direito público
Competência. Propositura da ação
Competência. Prorrogação
Competência. Possessória
Competência. Prevenção
Competência. Recuperação judicial
Competência. Reparação de dano
Competência. Responsabilidade civil
Competência. Réu incapaz
Competência. Testamento
Competência. União federal
Competência inderrogável
Competência ratione loci
Competência relativa. Prorrogação
Competência territorial
Conflito de competência
Conflito positivo
Conflito negativo
Exceção de incompetência
Foro da capital
Foro de eleição
Incompetência relativa
Incompetência absoluta
Partilha extrajudicial
Perpetuatio jurisdictionis
Foro da situação da coisa
Foro do domicílio do autor
Foro de domicílio do autor da herança
Foro do domicílio do réu
Prevenção
Competência. Ação real
Competência. Ação pessoal
Competência. Ação acessória
Competência. Acidente de trânsito
Competência. Bens móveis
Competência. Acidente de trabalho
Competência. Alimentos
Competência. Consumidor
Competência. Conexão
Competência. Continência
Competência. Domicílio
Competência. Direito real
Competência. Direito pessoal
Competência. Domicílio do incapaz
Competência. Domicílio do réu
Competência. Dúvida.
Competência. Estado federado
Competência. Execução
Competência. Execução fiscal.
Competência. Falência
Competência. Foro de eleição
Competência. Herança
Competência. Idoso
Competência. Imóvel
Competência. Imóveis
Competência. Insolvência civil
Competência. Inventário
Competência. Juizado especial
Competência. Justiça Estadual
Competência. Justiça Federal
Competência. Justiça do Trabalho
Competência. Justiça Trabalhista
Competência. Justiça Eleitoral
Competência. Justiça Miliar
Competência. Organização judiciária
Competência. Partilha
Competência. Pessoa juridica
Competência. Pessoa juridica de direito público
Competência. Propositura da ação
Competência. Prorrogação
Competência. Possessória
Competência. Prevenção
Competência. Recuperação judicial
Competência. Reparação de dano
Competência. Responsabilidade civil
Competência. Réu incapaz
Competência. Testamento
Competência. União federal
Competência inderrogável
Competência ratione loci
Competência relativa. Prorrogação
Competência territorial
Conflito de competência
Conflito positivo
Conflito negativo
Exceção de incompetência
Foro da capital
Foro de eleição
Incompetência relativa
Incompetência absoluta
Partilha extrajudicial
Perpetuatio jurisdictionis
Foro da situação da coisa
Foro do domicílio do autor
Foro de domicílio do autor da herança
Foro do domicílio do réu
Prevenção
CP, art. 92 (Pena. Cargo público).
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
Pena /MPENAL
Execução penal /EXA
Pena alternativa
Penas alternativas
Pena alternativa
Pena restritiva de direito
Penas restritivas de direito
Restrição de direitos
Penas cruéis
Pena cruél
Prestação de serviços à comunidade
Pena. Perda de cargo público
Individuação da pena
Fixação da pena
Pena base
Atenuante
Agravante
Pena. Regime semi-aberto
Pena. Regime aberto
Pena. Regime fechado
Pena privativa de liberdade
Detração penal
Indulto
Comutação da pena
Unificação da pena
Pena de multa
Maus antecedentes
Reincidência
Pena. Reincidente
Pena. Continuidade delitiva
Pena. Crime continuado
Pena. Mímino legal
Pena. Acime do mímino legal
Pena. Fundamentação
Pena. Progressão
Pena. Regime. Progressão
Pena. Liberdade provisória
Pena. Livramento condicional
Prisão domiciliar
Pena. Cumprimento em liberdade
Pena. Aumento. Apelação
Causa de diminuição de pena
Causas de aumento de pena
Pena. Crime hediondo
Sanção penal
Pena. Menoridade
Pena. Confissão espontânea
Pena. Estabelecimento
Prescrição da pena
Pena. Concurso
Pena. Concurso. Agravantes e atenuantes
Pena. Concurso de pessoas
Pena. Critério trifásico
Ne bis in eadem
Pena. Princípio ne bis in eadem
Casa de Albergado
Pena cominada
Pena in abstrato /EXA
Pena in concreto /EXA
Pena. Regime inicial
Pena. Dosimetria
Pena. Nulidade
Execução penal /EXA
Pena alternativa
Penas alternativas
Pena alternativa
Pena restritiva de direito
Penas restritivas de direito
Restrição de direitos
Penas cruéis
Pena cruél
Prestação de serviços à comunidade
Pena. Perda de cargo público
Individuação da pena
Fixação da pena
Pena base
Atenuante
Agravante
Pena. Regime semi-aberto
Pena. Regime aberto
Pena. Regime fechado
Pena privativa de liberdade
Detração penal
Indulto
Comutação da pena
Unificação da pena
Pena de multa
Maus antecedentes
Reincidência
Pena. Reincidente
Pena. Continuidade delitiva
Pena. Crime continuado
Pena. Mímino legal
Pena. Acime do mímino legal
Pena. Fundamentação
Pena. Progressão
Pena. Regime. Progressão
Pena. Liberdade provisória
Pena. Livramento condicional
Prisão domiciliar
Pena. Cumprimento em liberdade
Pena. Aumento. Apelação
Causa de diminuição de pena
Causas de aumento de pena
Pena. Crime hediondo
Sanção penal
Pena. Menoridade
Pena. Confissão espontânea
Pena. Estabelecimento
Prescrição da pena
Pena. Concurso
Pena. Concurso. Agravantes e atenuantes
Pena. Concurso de pessoas
Pena. Critério trifásico
Ne bis in eadem
Pena. Princípio ne bis in eadem
Casa de Albergado
Pena cominada
Pena in abstrato /EXA
Pena in concreto /EXA
Pena. Regime inicial
Pena. Dosimetria
Pena. Nulidade
«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 196.9225.9006.7100
2 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, III e § 4º (por três vezes) e CTB, art. 306, caput. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Fundamentação suficiente. CPP, art. 619. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.
«1 - Reconhece-se omissão quando o decisum proferido deixa de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da lide. O acórdão embargado possui fundamentação clara e não incorreu em nenhum vício que possa dar ensejo a embargos declaratórios. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 196.9225.9008.1400
3 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. Impossibilidade.
CP, art. 92 (Pena. Cargo público).
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
Pena /MPENAL
Execução penal /EXA
Pena alternativa
Penas alternativas
Pena alternativa
Pena restritiva de direito
Penas restritivas de direito
Restrição de direitos
Penas cruéis
Pena cruél
Prestação de serviços à comunidade
Pena. Perda de cargo público
Individuação da pena
Fixação da pena
Pena base
Atenuante
Agravante
Pena. Regime semi-aberto
Pena. Regime aberto
Pena. Regime fechado
Pena privativa de liberdade
Detração penal
Indulto
Comutação da pena
Unificação da pena
Pena de multa
Maus antecedentes
Reincidência
Pena. Reincidente
Pena. Continuidade delitiva
Pena. Crime continuado
Pena. Mímino legal
Pena. Acime do mímino legal
Pena. Fundamentação
Pena. Progressão
Pena. Regime. Progressão
Pena. Liberdade provisória
Pena. Livramento condicional
Prisão domiciliar
Pena. Cumprimento em liberdade
Pena. Aumento. Apelação
Causa de diminuição de pena
Causas de aumento de pena
Pena. Crime hediondo
Sanção penal
Pena. Menoridade
Pena. Confissão espontânea
Pena. Estabelecimento
Prescrição da pena
Pena. Concurso
Pena. Concurso. Agravantes e atenuantes
Pena. Concurso de pessoas
Pena. Critério trifásico
Ne bis in eadem
Pena. Princípio ne bis in eadem
Casa de Albergado
Pena cominada
Pena in abstrato /EXA
Pena in concreto /EXA
Pena. Regime inicial
Pena. Dosimetria
Pena. Nulidade
Execução penal /EXA
Pena alternativa
Penas alternativas
Pena alternativa
Pena restritiva de direito
Penas restritivas de direito
Restrição de direitos
Penas cruéis
Pena cruél
Prestação de serviços à comunidade
Pena. Perda de cargo público
Individuação da pena
Fixação da pena
Pena base
Atenuante
Agravante
Pena. Regime semi-aberto
Pena. Regime aberto
Pena. Regime fechado
Pena privativa de liberdade
Detração penal
Indulto
Comutação da pena
Unificação da pena
Pena de multa
Maus antecedentes
Reincidência
Pena. Reincidente
Pena. Continuidade delitiva
Pena. Crime continuado
Pena. Mímino legal
Pena. Acime do mímino legal
Pena. Fundamentação
Pena. Progressão
Pena. Regime. Progressão
Pena. Liberdade provisória
Pena. Livramento condicional
Prisão domiciliar
Pena. Cumprimento em liberdade
Pena. Aumento. Apelação
Causa de diminuição de pena
Causas de aumento de pena
Pena. Crime hediondo
Sanção penal
Pena. Menoridade
Pena. Confissão espontânea
Pena. Estabelecimento
Prescrição da pena
Pena. Concurso
Pena. Concurso. Agravantes e atenuantes
Pena. Concurso de pessoas
Pena. Critério trifásico
Ne bis in eadem
Pena. Princípio ne bis in eadem
Casa de Albergado
Pena cominada
Pena in abstrato /EXA
Pena in concreto /EXA
Pena. Regime inicial
Pena. Dosimetria
Pena. Nulidade
«1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis (CP, art. 117, IV). ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 196.9225.9007.9600
4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Pleito de desclassificação para o CTB, art. 302. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
CP, art. 92 (Pena. Cargo público).
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
Pena /MPENAL
Execução penal /EXA
Pena alternativa
Penas alternativas
Pena alternativa
Pena restritiva de direito
Penas restritivas de direito
Restrição de direitos
Penas cruéis
Pena cruél
Prestação de serviços à comunidade
Pena. Perda de cargo público
Individuação da pena
Fixação da pena
Pena base
Atenuante
Agravante
Pena. Regime semi-aberto
Pena. Regime aberto
Pena. Regime fechado
Pena privativa de liberdade
Detração penal
Indulto
Comutação da pena
Unificação da pena
Pena de multa
Maus antecedentes
Reincidência
Pena. Reincidente
Pena. Continuidade delitiva
Pena. Crime continuado
Pena. Mímino legal
Pena. Acime do mímino legal
Pena. Fundamentação
Pena. Progressão
Pena. Regime. Progressão
Pena. Liberdade provisória
Pena. Livramento condicional
Prisão domiciliar
Pena. Cumprimento em liberdade
Pena. Aumento. Apelação
Causa de diminuição de pena
Causas de aumento de pena
Pena. Crime hediondo
Sanção penal
Pena. Menoridade
Pena. Confissão espontânea
Pena. Estabelecimento
Prescrição da pena
Pena. Concurso
Pena. Concurso. Agravantes e atenuantes
Pena. Concurso de pessoas
Pena. Critério trifásico
Ne bis in eadem
Pena. Princípio ne bis in eadem
Casa de Albergado
Pena cominada
Pena in abstrato /EXA
Pena in concreto /EXA
Pena. Regime inicial
Pena. Dosimetria
Pena. Nulidade
Execução penal /EXA
Pena alternativa
Penas alternativas
Pena alternativa
Pena restritiva de direito
Penas restritivas de direito
Restrição de direitos
Penas cruéis
Pena cruél
Prestação de serviços à comunidade
Pena. Perda de cargo público
Individuação da pena
Fixação da pena
Pena base
Atenuante
Agravante
Pena. Regime semi-aberto
Pena. Regime aberto
Pena. Regime fechado
Pena privativa de liberdade
Detração penal
Indulto
Comutação da pena
Unificação da pena
Pena de multa
Maus antecedentes
Reincidência
Pena. Reincidente
Pena. Continuidade delitiva
Pena. Crime continuado
Pena. Mímino legal
Pena. Acime do mímino legal
Pena. Fundamentação
Pena. Progressão
Pena. Regime. Progressão
Pena. Liberdade provisória
Pena. Livramento condicional
Prisão domiciliar
Pena. Cumprimento em liberdade
Pena. Aumento. Apelação
Causa de diminuição de pena
Causas de aumento de pena
Pena. Crime hediondo
Sanção penal
Pena. Menoridade
Pena. Confissão espontânea
Pena. Estabelecimento
Prescrição da pena
Pena. Concurso
Pena. Concurso. Agravantes e atenuantes
Pena. Concurso de pessoas
Pena. Critério trifásico
Ne bis in eadem
Pena. Princípio ne bis in eadem
Casa de Albergado
Pena cominada
Pena in abstrato /EXA
Pena in concreto /EXA
Pena. Regime inicial
Pena. Dosimetria
Pena. Nulidade
«1. Para que fosse possível a análise da tese recursal, segundo a qual o agravante teria agido com culpa consciente, e não com dolo eventual, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 196.9463.6001.2800
5 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.
CF/88, art. 5º, XXXVI e § 2º (Direito adquirido. Ato jurídico. Coisa julgada).
CF/88, art. 5º, II (Princípio da legalidade).
CF/88, art. 5º, II (Igualdade. Homem mulher).
CF/88, art. 5º, caput (Igualdade. Isonomia).
CF/88, art. 3º, I (Sociedade livre, justa e solidária).
CF/88, art. 1º, III (Dignidade da pessoa humana).
CPC/2015, art. 140 (Lacuna na lei)
CPC/2015, art. 8º (Hermenêutica)
CPC, art. 127 (Hermenêutica. Equidade)
CPC, art. 126 (Hermenêutica).
CCB/2002, art. 422. (Contrato. Boa-fé objetiva e probidade).
CCB/2002, art. 265. (Princípio da solidariedade).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB. Aplicação da lei. Fins sociais. Exigências do bem comum)
Decreto 9.830, de 10/06/2019 (Administrativo. Hermenêutica. Fundamentação. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-lei 4.657, de 4/09/1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. [[Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, e ss.]])
CF/88, art. 5º, II (Princípio da legalidade).
CF/88, art. 5º, II (Igualdade. Homem mulher).
CF/88, art. 5º, caput (Igualdade. Isonomia).
CF/88, art. 3º, I (Sociedade livre, justa e solidária).
CF/88, art. 1º, III (Dignidade da pessoa humana).
CPC/2015, art. 140 (Lacuna na lei)
CPC/2015, art. 8º (Hermenêutica)
CPC, art. 127 (Hermenêutica. Equidade)
CPC, art. 126 (Hermenêutica).
CCB/2002, art. 422. (Contrato. Boa-fé objetiva e probidade).
CCB/2002, art. 265. (Princípio da solidariedade).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB. Aplicação da lei. Fins sociais. Exigências do bem comum)
Decreto 9.830, de 10/06/2019 (Administrativo. Hermenêutica. Fundamentação. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-lei 4.657, de 4/09/1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. [[Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, e ss.]])
Hermenêutica
Fins sociais
Exigências do bem comum
Dignidade da pessoa humana
Princípio da proporcionalidade
Proporcionalidade e razoabilidade
Princípio da razoabilidade
Legalidade
Princípio da legalidade
Princípio da publicidade
Princípio da eficiência
Consuetudinário
Equidade
Analogia
Retroatividade
Irretroatividade
Princípio da igualdade
Igualdade das partes
Sociedade livre, justa e solidária
Sociedade livre
Sociedade justa
Mihi factum
Novit curia
Boa-fé
Boa-fé objetiva
Lacuna na lei
STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Fins sociais. Lei nova mais benéfica. Aplicabilidade. Lei 8.213/1991, art. 86 «A Lei de Infortunística tem conteúdo protetivo e fins eminentemente sociais. Por isto, mesmo que o acidente tenha ocorrido ao tempo da Lei 6.367/1976, aplicável, na concessão do auxílio, a Lei 8.213/91, por ser mais benéfica ao trabalhador.»).
STJ (Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Exegese construtiva e valorativa que se afeiçoe aos seus fins teleológicos. Fins sociais. Considerações do Min. Waldemar Zveiter sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º
STJ (Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Mesa. Geladeira. Móveis que guarnecem a casa. Conceito. Critério da não se incluem somente os indispensáveis, mas aqueles usualmente integram uma residência, sem luxo ou suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Fins sociais da lei. Decreto-lei 5.657/1942, art. 5º
STJ (Idoso. Atos jurídicos de maior de 60 anos. Restrições. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III).
STJ (Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 1º, III).
STJ (Doação universal. Proibição. Preceito ético. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III).
TJRS (Família. Filiação. Anulatória de paternidade. Adoção à brasileira. Dignidade da pessoa humana. Improcedência. CF/88, art. 1º, III).
STJ ( Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Mesa. Geladeira. Móveis que guarnecem a casa. Conceito. Critério da não se incluem somente os indispensáveis, mas aqueles usualmente integram uma residência, sem luxo ou suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Fins sociais da lei. Dec.-lei 5.657/42
TJRJ (Trânsito. Administrativo. Obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de duas multas aferidas por equipamento eletrônico de fiscalização no período compreendido entre 22 horas e seis da manhã. Dec.-lei 4.657/1942, art. 5º. CTB, art. 1º. «A situação dos presentes autos se adéqua ao disposto no artigo 1º da Lei Municipal 4.892/08. Observância às exigências do bem comum contemplado no art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Sentença de improcedência que se reforma para determinar o cancelamento das multas, afastando, consequentemente, o pagamento do respectivo valor, bem como o cômputo de pontos na Carteira de Habilitação da autora).
TJSP (Servidor público estadual. Posto de serviço. Impetração de mandado de segurança para obter remoção por união de cônjuges. Possibilidade. Prova pré-constituída que demonstra que a esposa do impetrante é servidora pública, lotada na Comarca de Presidente Venceslau, Comarca próxima à cidade de Marabá Paulista, local da remoção pretendida. Preenchimento dos requisitos
STJ (Civil e processual. Consumidor. Inscrição. Serasa. Comunicação. Ausência. Desnecessidade. Informação pública. Princípio da publicidade imanente. Agravo regimental improvido).
STJ (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para posse apenas mediante publicação no diário oficial. Lapso de quatro anos. Ofensa ao princípio da publicidade dos atos administrativos).
STF (Administração pública. Publicidade. A transparência decorre do princípio da publicidade).
STJ (Recurso especial não admitido. Advogado sem procuração. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade. Princípios da celeridade. Princípio da eficiência. Súmula 115/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.).
STF (Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança.Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do art. 37, «caput», da CF/88. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema).
STF (Administração pública. Nepotismo. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do art. 37, «caput», da CF/88. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros, no corpo do acórdão, sobre o sobre os princípios constitucionais de que trata o art. 37, «caput» da CF/88.).
STJ (Administração pública. Constitucional. Princípio da eficiência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput»).
STF (Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade).
STF (Ato judicante. Vinculação. Princípio da legalidade. É incompatível com o exercício judicante a prática de ato discricionário. Impõe-se a observância do princípio da legalidade, atuando o agente do Poder Judiciário a partir do arcabouço normativo existente. Mitigação do sentido vernacular do verbo poder
STF (Administração pública. Princípio da legalidade. A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material).
STJ (Administrativo. Ensino. Enem. Inobservância do preenchimento do cartão-resposta. Correção do caderno de prova. Princípio da proporcionalidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inviabilidade. Malferimento ao princípio da isonomia. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VI).
STJ (Hermenêutica. Princípio da razoabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, caput).
STJ (Consumidor. Plano de saúde. Princípio da boa-fé objetiva. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Limite de internação. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV).
STJ (Honorários advocatícios. Custas. Responsabilidade solidária. Princípio da solidariedade. Inaplicabilidade, salvo se consignado na sentença. Litisconsórcio passivo. Princípio da proporcionalidade. Aplciação. CCB, art. 896. CCB/2002, art. 265. CPC, art. 23).
STJ (Princípio da proporcionalidade. Princípio da bagatela. Princípio do adimplemento substancial. Princípio da insignificância. Considerações sobre o tema. Trata-se de hipótese de prisão civil em que o depositário adimpliu quase totalmente a obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII).
STJ (Constitucional. Hermenêutica. Sigilo bancário. Direito individual de privacidade versus interesse público. Solução através do princípio da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, X e XII).
STJ (Hermenêutica Legislação estadual ou municipal. Aplicação do princípio jura novit curia». Necessidade de prova quanto o juiz determinar. CPC, art. 337. Inteligência.).
STF (Recurso extraordinário. Princípio jura novit curia. Inaplicabilidade. «O princípio «jura novit curia» aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar
STJ (Julgamento. Tribunal. Inexistência de adstrição aos fundamentos estampados pelas partes. Princípio jura novit curia).
STJ (Sentença. Motivação. Jura novit curia. «O Juiz pode decidir a causa à base de fundamentação diversa daquela articulada pelas partes; vige no nosso direito o princípio jura novit curia.»).
STJ (Sentença. Motivação. Jura novit curia. «Vige no nosso direito o princípio subjacente à parêmia latina «jura novit curia», de modo que o juiz pode decidir a causa à base de fundamentação diversa daquela articulada na petição inicial.»).
STJ (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Fundamentos jurídicos diversos dos suscitados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência. Brocardos mihi factum dabo tibi ius. Iuria novit curia.).
STJ (Ação. Demanda. Nomem iuris. Desimporta o nomem iuris dado à demanda pois, na realidade, aplica-se-à o adágio romano da mihi factum dado tibi jus. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema).
STJ (Fundamentação. Recurso especial. Decisão. Fundamento diverso do adotado no aresto recorrido. Possibilidade. Princípios da iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius». CPC, art. 126. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º
STJ (Ação rescisória. «Iura novit curia» e «da mihi factum, dabo tibu ius». «Os brocardos jurídicos «iura novit curia» e o «da mihi factum, dabo tibi ius» é aplicável à ação rescisória.»).
Fins sociais
Exigências do bem comum
Dignidade da pessoa humana
Princípio da proporcionalidade
Proporcionalidade e razoabilidade
Princípio da razoabilidade
Legalidade
Princípio da legalidade
Princípio da publicidade
Princípio da eficiência
Consuetudinário
Equidade
Analogia
Retroatividade
Irretroatividade
Princípio da igualdade
Igualdade das partes
Sociedade livre, justa e solidária
Sociedade livre
Sociedade justa
Mihi factum
Novit curia
Boa-fé
Boa-fé objetiva
Lacuna na lei
STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Fins sociais. Lei nova mais benéfica. Aplicabilidade. Lei 8.213/1991, art. 86 «A Lei de Infortunística tem conteúdo protetivo e fins eminentemente sociais. Por isto, mesmo que o acidente tenha ocorrido ao tempo da Lei 6.367/1976, aplicável, na concessão do auxílio, a Lei 8.213/91, por ser mais benéfica ao trabalhador.»).
STJ (Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Exegese construtiva e valorativa que se afeiçoe aos seus fins teleológicos. Fins sociais. Considerações do Min. Waldemar Zveiter sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º
STJ (Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Mesa. Geladeira. Móveis que guarnecem a casa. Conceito. Critério da não se incluem somente os indispensáveis, mas aqueles usualmente integram uma residência, sem luxo ou suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Fins sociais da lei. Decreto-lei 5.657/1942, art. 5º
STJ (Idoso. Atos jurídicos de maior de 60 anos. Restrições. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III).
STJ (Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 1º, III).
STJ (Doação universal. Proibição. Preceito ético. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III).
TJRS (Família. Filiação. Anulatória de paternidade. Adoção à brasileira. Dignidade da pessoa humana. Improcedência. CF/88, art. 1º, III).
STJ ( Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Mesa. Geladeira. Móveis que guarnecem a casa. Conceito. Critério da não se incluem somente os indispensáveis, mas aqueles usualmente integram uma residência, sem luxo ou suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Fins sociais da lei. Dec.-lei 5.657/42
TJRJ (Trânsito. Administrativo. Obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de duas multas aferidas por equipamento eletrônico de fiscalização no período compreendido entre 22 horas e seis da manhã. Dec.-lei 4.657/1942, art. 5º. CTB, art. 1º. «A situação dos presentes autos se adéqua ao disposto no artigo 1º da Lei Municipal 4.892/08. Observância às exigências do bem comum contemplado no art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Sentença de improcedência que se reforma para determinar o cancelamento das multas, afastando, consequentemente, o pagamento do respectivo valor, bem como o cômputo de pontos na Carteira de Habilitação da autora).
TJSP (Servidor público estadual. Posto de serviço. Impetração de mandado de segurança para obter remoção por união de cônjuges. Possibilidade. Prova pré-constituída que demonstra que a esposa do impetrante é servidora pública, lotada na Comarca de Presidente Venceslau, Comarca próxima à cidade de Marabá Paulista, local da remoção pretendida. Preenchimento dos requisitos
STJ (Civil e processual. Consumidor. Inscrição. Serasa. Comunicação. Ausência. Desnecessidade. Informação pública. Princípio da publicidade imanente. Agravo regimental improvido).
STJ (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para posse apenas mediante publicação no diário oficial. Lapso de quatro anos. Ofensa ao princípio da publicidade dos atos administrativos).
STF (Administração pública. Publicidade. A transparência decorre do princípio da publicidade).
STJ (Recurso especial não admitido. Advogado sem procuração. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade. Princípios da celeridade. Princípio da eficiência. Súmula 115/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.).
STF (Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança.Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do art. 37, «caput», da CF/88. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema).
STF (Administração pública. Nepotismo. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do art. 37, «caput», da CF/88. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros, no corpo do acórdão, sobre o sobre os princípios constitucionais de que trata o art. 37, «caput» da CF/88.).
STJ (Administração pública. Constitucional. Princípio da eficiência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput»).
STF (Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade).
STF (Ato judicante. Vinculação. Princípio da legalidade. É incompatível com o exercício judicante a prática de ato discricionário. Impõe-se a observância do princípio da legalidade, atuando o agente do Poder Judiciário a partir do arcabouço normativo existente. Mitigação do sentido vernacular do verbo poder
STF (Administração pública. Princípio da legalidade. A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material).
STJ (Administrativo. Ensino. Enem. Inobservância do preenchimento do cartão-resposta. Correção do caderno de prova. Princípio da proporcionalidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inviabilidade. Malferimento ao princípio da isonomia. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VI).
STJ (Hermenêutica. Princípio da razoabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, caput).
STJ (Consumidor. Plano de saúde. Princípio da boa-fé objetiva. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Limite de internação. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV).
STJ (Honorários advocatícios. Custas. Responsabilidade solidária. Princípio da solidariedade. Inaplicabilidade, salvo se consignado na sentença. Litisconsórcio passivo. Princípio da proporcionalidade. Aplciação. CCB, art. 896. CCB/2002, art. 265. CPC, art. 23).
STJ (Princípio da proporcionalidade. Princípio da bagatela. Princípio do adimplemento substancial. Princípio da insignificância. Considerações sobre o tema. Trata-se de hipótese de prisão civil em que o depositário adimpliu quase totalmente a obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII).
STJ (Constitucional. Hermenêutica. Sigilo bancário. Direito individual de privacidade versus interesse público. Solução através do princípio da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, X e XII).
STJ (Hermenêutica Legislação estadual ou municipal. Aplicação do princípio jura novit curia». Necessidade de prova quanto o juiz determinar. CPC, art. 337. Inteligência.).
STF (Recurso extraordinário. Princípio jura novit curia. Inaplicabilidade. «O princípio «jura novit curia» aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar
STJ (Julgamento. Tribunal. Inexistência de adstrição aos fundamentos estampados pelas partes. Princípio jura novit curia).
STJ (Sentença. Motivação. Jura novit curia. «O Juiz pode decidir a causa à base de fundamentação diversa daquela articulada pelas partes; vige no nosso direito o princípio jura novit curia.»).
STJ (Sentença. Motivação. Jura novit curia. «Vige no nosso direito o princípio subjacente à parêmia latina «jura novit curia», de modo que o juiz pode decidir a causa à base de fundamentação diversa daquela articulada na petição inicial.»).
STJ (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Fundamentos jurídicos diversos dos suscitados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência. Brocardos mihi factum dabo tibi ius. Iuria novit curia.).
STJ (Ação. Demanda. Nomem iuris. Desimporta o nomem iuris dado à demanda pois, na realidade, aplica-se-à o adágio romano da mihi factum dado tibi jus. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema).
STJ (Fundamentação. Recurso especial. Decisão. Fundamento diverso do adotado no aresto recorrido. Possibilidade. Princípios da iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius». CPC, art. 126. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º
STJ (Ação rescisória. «Iura novit curia» e «da mihi factum, dabo tibu ius». «Os brocardos jurídicos «iura novit curia» e o «da mihi factum, dabo tibi ius» é aplicável à ação rescisória.»).
CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral).
CLT, art. 223-A, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
CCB/2002, art. 624 (Dano moral).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
CLT, art. 223-A, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
CCB/2002, art. 624 (Dano moral).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
Dano moral
Dano moral. Aborrecimento
Dano moral. Acidente do trabalho
Dano moral. Agressão
Dano moral. Agressão física
Dano moral. Agressão verbal
Dano moral. Banco
Dano moral. Conceito
Dano moral. Consumidor
Dano moral. Companheira
Dano moral. Concubina
Dano moral. Concubinato
Dano moral. Cumulação
Dano moral. Dissabor
Dano moral. Doença do trabalho
Dano moral. Estético
Dano moral. Empregado
Dano moral. Empregador
Dano moral. Estético. Distinção
Dano moral. Falecimento
Dano moral. Fixação. Falecimento
Dano moral. Fatos da vida
Dano moral. Filhos
Dano moral. Fixação
Dano moral. Imagem
Dano moral. Julgamento petita
Dano moral. Julgamento extra petita
Dano moral. Julgamento ultra petita
Dano moral. Imagem
Dano moral. INSS
Dano moral. Honra
Dano moral. Lesão corporal
Dano moral. Mero aborrecimento
Dano moral. Mesmos fatos
Dano moral. Morte
Dano moral. Fixação. Morte
Dano moral. Nova ação
Dano moral. Ônus da prova
Dano moral. Pessoa física
Dano moral. Pedido
Dano moral. Pessoa humana
Dano moral. Pessoa jurídica
Dano moral. Prescrição
Dano moral. Prescricional
Dano moral. Presunção
Dano moral. Protesto cambial
Dano moral. Sócio
Dano moral. Sociedade
Dano moral. União livre
Dano moral. Viúva
Dano moral. Viúva e filhos
Dano moral. Aborrecimento
Dano moral. Acidente do trabalho
Dano moral. Agressão
Dano moral. Agressão física
Dano moral. Agressão verbal
Dano moral. Banco
Dano moral. Conceito
Dano moral. Consumidor
Dano moral. Companheira
Dano moral. Concubina
Dano moral. Concubinato
Dano moral. Cumulação
Dano moral. Dissabor
Dano moral. Doença do trabalho
Dano moral. Estético
Dano moral. Empregado
Dano moral. Empregador
Dano moral. Estético. Distinção
Dano moral. Falecimento
Dano moral. Fixação. Falecimento
Dano moral. Fatos da vida
Dano moral. Filhos
Dano moral. Fixação
Dano moral. Imagem
Dano moral. Julgamento petita
Dano moral. Julgamento extra petita
Dano moral. Julgamento ultra petita
Dano moral. Imagem
Dano moral. INSS
Dano moral. Honra
Dano moral. Lesão corporal
Dano moral. Mero aborrecimento
Dano moral. Mesmos fatos
Dano moral. Morte
Dano moral. Fixação. Morte
Dano moral. Nova ação
Dano moral. Ônus da prova
Dano moral. Pessoa física
Dano moral. Pedido
Dano moral. Pessoa humana
Dano moral. Pessoa jurídica
Dano moral. Prescrição
Dano moral. Prescricional
Dano moral. Presunção
Dano moral. Protesto cambial
Dano moral. Sócio
Dano moral. Sociedade
Dano moral. União livre
Dano moral. Viúva
Dano moral. Viúva e filhos
CP, art. 92 (Pena. Cargo público).
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
Pena /MPENAL
Execução penal /EXA
Pena alternativa
Penas alternativas
Pena alternativa
Pena restritiva de direito
Penas restritivas de direito
Restrição de direitos
Penas cruéis
Pena cruél
Prestação de serviços à comunidade
Pena. Perda de cargo público
Individuação da pena
Fixação da pena
Pena base
Atenuante
Agravante
Pena. Regime semi-aberto
Pena. Regime aberto
Pena. Regime fechado
Pena privativa de liberdade
Detração penal
Indulto
Comutação da pena
Unificação da pena
Pena de multa
Maus antecedentes
Reincidência
Pena. Reincidente
Pena. Continuidade delitiva
Pena. Crime continuado
Pena. Mímino legal
Pena. Acime do mímino legal
Pena. Fundamentação
Pena. Progressão
Pena. Regime. Progressão
Pena. Liberdade provisória
Pena. Livramento condicional
Prisão domiciliar
Pena. Cumprimento em liberdade
Pena. Aumento. Apelação
Causa de diminuição de pena
Causas de aumento de pena
Pena. Crime hediondo
Sanção penal
Pena. Menoridade
Pena. Confissão espontânea
Pena. Estabelecimento
Prescrição da pena
Pena. Concurso
Pena. Concurso. Agravantes e atenuantes
Pena. Concurso de pessoas
Pena. Critério trifásico
Ne bis in eadem
Pena. Princípio ne bis in eadem
Casa de Albergado
Pena cominada
Pena in abstrato /EXA
Pena in concreto /EXA
Pena. Regime inicial
Pena. Dosimetria
Pena. Nulidade
Execução penal /EXA
Pena alternativa
Penas alternativas
Pena alternativa
Pena restritiva de direito
Penas restritivas de direito
Restrição de direitos
Penas cruéis
Pena cruél
Prestação de serviços à comunidade
Pena. Perda de cargo público
Individuação da pena
Fixação da pena
Pena base
Atenuante
Agravante
Pena. Regime semi-aberto
Pena. Regime aberto
Pena. Regime fechado
Pena privativa de liberdade
Detração penal
Indulto
Comutação da pena
Unificação da pena
Pena de multa
Maus antecedentes
Reincidência
Pena. Reincidente
Pena. Continuidade delitiva
Pena. Crime continuado
Pena. Mímino legal
Pena. Acime do mímino legal
Pena. Fundamentação
Pena. Progressão
Pena. Regime. Progressão
Pena. Liberdade provisória
Pena. Livramento condicional
Prisão domiciliar
Pena. Cumprimento em liberdade
Pena. Aumento. Apelação
Causa de diminuição de pena
Causas de aumento de pena
Pena. Crime hediondo
Sanção penal
Pena. Menoridade
Pena. Confissão espontânea
Pena. Estabelecimento
Prescrição da pena
Pena. Concurso
Pena. Concurso. Agravantes e atenuantes
Pena. Concurso de pessoas
Pena. Critério trifásico
Ne bis in eadem
Pena. Princípio ne bis in eadem
Casa de Albergado
Pena cominada
Pena in abstrato /EXA
Pena in concreto /EXA
Pena. Regime inicial
Pena. Dosimetria
Pena. Nulidade
«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... ()
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