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CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997 - Jurisprudência

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.4700

1 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime do CTB, CTB, art. 309. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9062.7005.1100

2 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Delito ocorrido na vigência da Lei 11.705/2008. Exame técnico que atesta a influência de álcool. Crime de perigo abstrato. Prescindível a prova de alteração da capacidade psicomotora. Agravo desprovido.

«1 - In casu, trata-se de crime praticado sob a égide da Lei 11.705/2008 (art. 306). O Tribunal de origem consignou ter sido demonstrado que a recorrente encontrava-se alcoolizada no momento dos fatos, situação essa confirmada pelo aparelho de etilômetro, que registrou 0,41 mg/L de álcool por litro de ar expelido (equivalente a 8,2 dg/L de álcool por litro de sangue). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9062.7005.8100

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Advogado. Renúncia. Reabertura. Prazo. Complementação das razões. Descabimento. CTB, CTB, art. 306. Exame pericial. Prevalência. Falta de prequestionamento. Materialidade. Comprovação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se houve a regular intimação do Advogado que então promovia a defesa do Agravante, o qual inclusive apresentou o presente agravo regimental, é descabida a pretensão, formulada pelo novo Defensor, no sentido de que lhe seja devolvido o prazo recursal ou facultada a complementação das razões do recurso interno, uma vez que este recebe o processo no estado em que se encontra. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9062.7005.2800

4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tese de trancamento da ação penal por atipicidade formal. Suposta adulteração da placa de veículo semirreboque. Aplicação do princípio da legalidade. Demais teses. Prejudicialidade. Recurso provido.

«1 - A conduta imputada aos Recorrentes é formalmente atípica, pois não se amolda à previsão do CP, art. 311, caput, do Código Penal, já que, nos termos do CTB, art. 96, I, do Código de Trânsito Brasileiro, existe diferença entre veículos automotores - previsto no tipo penal - e veículos semirreboques, de modo que, em atenção ao princípio da legalidade, é de rigor o trancamento da ação penal quanto ao delito em análise. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4005.3000

5 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. CTB, art. 306. Crime de embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Teste do etilômetro. Desnecessidade. Inocorrência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()

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