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CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997 - Jurisprudência

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9225.9007.6700

1 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 302, parágrafo único, III (Lei 9.503/1997) . Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9225.9006.7100

2 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, III e § 4º (por três vezes) e CTB, art. 306, caput. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Fundamentação suficiente. CPP, art. 619. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Reconhece-se omissão quando o decisum proferido deixa de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da lide. O acórdão embargado possui fundamentação clara e não incorreu em nenhum vício que possa dar ensejo a embargos declaratórios. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9225.9008.1400

3 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. Impossibilidade.

«1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis (CP, art. 117, IV). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9225.9007.9600

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Pleito de desclassificação para o CTB, art. 302. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para que fosse possível a análise da tese recursal, segundo a qual o agravante teria agido com culpa consciente, e não com dolo eventual, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9463.6001.2800

5 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... ()

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