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CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997 - Jurisprudência
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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1000.0000
1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Infração de trânsito. Transferência de pontos após vencido o prazo administrativo. Norma com natureza processual. Impossibilidade de conhecimento do PUIL.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que rejeitou liminarmente o PUIL proposto pelo ora agravante. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9002.0800
2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cassação de cnh. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Inexistência de recurso pendente de análise por esta corte. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo.
«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu tutela provisória com vistas a obter a concessão de efeito suspensivo a ato administrativo do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, consubstanciado na cassação de CNH. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9008.5600
3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação ao CTB, Lei 9.503/1997, art. 302, caput. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova produzida nos autos, embora o laudo pericial tenha sido inconclusivo. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9011.0600
4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes previstos no CTB. CTB. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 203.7824.8000.0000
5 - STJ. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível à aplicação das sanções do CTB, art. 165-A alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, com o objetivo de reformar acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Franca do Estado de São Paulo. Nesta Corte, deu-se provimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei, para confirmar a legalidade do auto de infração aplicada ao requerido, com base no CTB, art. 277, § 3º. ... ()
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