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CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 195.6040.8000.0000

1 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Ausência de similitude fática e jurídica. Inviabilidade da apreciação do pedido. Não cabimento. Pedido de uniformização de interpretação de Lei do particular não conhecido.

«1 - Esta egrégia Corte Superior é competente para conhecer diretamente do pedido de Uniformização em duas situações: (i) quando o dissídio se verificar entre Turmas Recursais de Estados diferentes; e (ii) quando uma Turma Recursal proferir decisão contrária à Súmula do STJ. Em situação diversa, as próprias Turmas conflitantes haverão de resolver a divergência, nos moldes do § 1º da Lei 12.153/2009, art. 18. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5624.1000.1800

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Notificação por edital. Prazo. Súmula 284/STF. Aplicação. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5573.1002.3100

3 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Embriaguez ao volante. Teste de alcoolemia não realizado. Comprovação por outros meios de prova. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula n 568/STJ: «o relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», caso ocorrido nos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5573.1002.3000

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Lei 9.503/1996, CTB, art. 306 (CTB. CTB). Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 1) violação ao CPP, art. 207. Inocorrência. Depoimento testemunhal de policial que participou do flagrante. 1.1) óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CPP, art. 155. Inocorrëncia. Absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu hipótese (AgRg REsp. 1771679, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2019). ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5573.1002.2800

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Lei 9.503/1996, CTB, art. 302 (CTB). Homicídio culposo direção de veículo automotor. 1) violação violação ao CPP, art. 70, CPP. Inocorrência. Sentença prolatada por magistrado que não participou da instrução penal em razão de promoção do magistrado que instruiu o feito. Cabimento. 1.1) óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.

«1 - «O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal» (RHC 78.603, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017). ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5395.1002.5200

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Multa de trânsito. Auto de infração em flagrante. Assinatura. Recusa do condutor. Notificação do proprietário. Comunicação por edital. Requisitos legais. Observância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Súmula 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5395.1009.3600

7 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Três homicídios consumados. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Suficiência das medidas cautelares diversas. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - A condução de veículo automotor sob a influência de álcool, em excesso de velocidade e contramão direcional, culminando óbito de três indivíduos, com conduta animada por dolo eventual do agente, segundo a sentença de pronúncia, é concretamente grave. Não obstante, a imposição da custódia provisória demanda a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5395.1010.6700

8 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crimes de descaminho e de desobediência. Violação do CP, art. 330 tribunal de origem que atestou o descumprimento de ordem de parada emanada por policiais militares desempenho de atividade ostensiva. Tipicidade configurada. Precedentes de ambas as turmas.

«1 - Extrai-se do acórdão da apelação que, espécie, o delito de desobediência restou comprovado nos autos, notadamente pelos documentos que instruem o Inquérito Policial 5002541- 81.2015/4/04.7004, em especial pelo boletim de ocorrências, que comprova que o apelante, percebendo a operação policial, abandou o veículo FORD/FUSION que dirigia e empreendeu fuga a pé, para, mais adiante, ser capturado pelos policiais. [...] da análise do caso concreto, infere-se que a ordem de parada emanada pelos policiais militares não se deu exercício de atividades relacionadas ao trânsito, e sim exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, não se configurando a hipótese de incidência da regra contida CTB, art. 195. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5395.1008.8900

9 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violação da suspensão do direito de conduzir veículo automotor (CTB, art. 307). Atípica a conduta quando a suspensão advém de decisão administrativa. Precedentes.

«1 - É atípica a conduta contida CTB, art. 307 quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa (HC 427.472, Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/12/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 195.0324.3005.3200

10 - STJ. Habeas corpus. CP, arts. 157, caput, CTB, art. 303, CTB, art. 305 e CTB, CTB, art. 306. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.0324.3003.4300

11 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPVA. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (lei estadual 13.296/2008). Súmula 280/STF.

«1. Nos termos da Súmula 585/STJ: «A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, CTB, art. 134, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação». ... ()

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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.5100

12 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Aplicação do CTB. Afastada pelo tribunal de origem. Entendimento do tribunal a quo. Infração de trânsito. Não configurada. Serviço de transporte de cargas. Normas. Regulamentação. Conduta diversa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária objetivando, em via de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a suspensão da decisão administrativa sub judice e de todos os efeitos desta decorrentes, inclusive obstando a ré de inscrever a parte autora em dívida ativa, protestá-la ou incluí-la no CADIN, sob pena de multa diária. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir o valor dos honorários sucumbenciais. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.0514.6003.1200

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Súmula 691/STF. Não superação. Provas desentranhadas por serem extemporâneas e haverem sido produzidas sem o crivo judicial. Inobservância ao princípio do contraditório. Intuito de retroceder a marcha processual. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, apenas ultrapassada nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.1730.4012.9800

14 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no CTB, art. 306. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Alegada ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento.

«1 - A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.4964.5000.0600

15 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Substituição de uma pena restritiva de direitos por multa. Caso concreto. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.4964.5000.0400

16 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não cabimento. Embriaguez ao volante e lesões corporais culposas no trânsito. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Improcedência. Bens jurídicos tutelados diversos. Delitos praticados em contextos diferentes. Dosimetria. Pena-base. Desfavorecimento da vetorial das consequências do crime. Fundamentação concreta, que desborda do ordinário do tipo. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em vez de por uma restritiva de direitos e multa. Ausência de ilegalidade flagrante, na opção. Preceito secundário do CTB, art. 306, que já prevê a pena de multa cumulada com a prisão. Habeas corpus não conhecido.

«- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem, de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.1100

17 - TJDF. Direito administrativo. Nulidade. Auto de infração. Cerceamento de defesa. Não configurado. Não oitiva testemunhal. Livre convencimento motivado. Lei 9.503/1997, art. 165. Recusa ao teste do bafômetro. Ato administrativo. Presunção de legalidade e legitimidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 8º.

«1. Como é cediço, no que diz respeito ao critério de valoração das provas, o regime processual brasileiro privilegiou expressamente, nos termos do CPC/2015, art. 371, o sistema da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, segundo o qual, malgrado a existência de regras legais de apreciação da prova, esta é realizada livremente pelo juiz por meio do cotejo entre as alegações e o conjunto probatório, de acordo com o seu prudente arbítrio, desde que motive, racionalmente, suas razões decisórias. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.8424.0000.0700

18 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Atropelamento em local com baixa luminosidade. Instrução probatória inconclusiva se a vítima encontrava-se na calçada ou à margem da calçada, ao bordo da pista de rolamento. Recurso especial improvido. Culpa presumida. Presunção de culpa. Inversão do ônus da prova. Considerações amplas do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CTB, art. 28. CTB, art. 29, § 2º. CTB, art. 165. CTB, art. 192. CTB, art. 306.

«... A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, em ação destinada a apurar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, a culpa do condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez é presumida e, como tal, propicia a inversão do ônus probatório, cabendo-lhe demonstrar que não agiu com imprudência, negligência ou imperícia, como entendeu o Tribunal de origem; ou se, em tal circunstância, a comprovação da culpa permanece a cargo do demandante, vítima do acidente, como defende o ora insurgente. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.8424.0000.0600

19 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Atropelamento em local com baixa luminosidade. Instrução probatória inconclusiva se a vítima encontrava-se na calçada ou à margem da calçada, ao bordo da pista de rolamento. Recurso especial improvido. Culpa presumida. Presunção de culpa. Inversão do ônus da prova. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CTB, art. 28. CTB, art. 29, § 2º. CTB, art. 165. CTB, art. 192. CTB, art. 306.

«1 - Em relação à responsabilidade civil por acidente de trânsito, consigna-se haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do CCB/2002, art. 186, uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito vilipendiado prejuízos, de ordem material ou moral. E, para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados - e mesmo impostos - àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.7600

20 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()

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