Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997
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Doc. LEGJUR 185.5403.9009.7500
1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão ou contradição. Inocorrência. Ofensa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Requerimento de conversão do julgamento em diligência. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 112 e 564, I, do CPP. Descumprimento de regra de impedimento. Nulidade. Improcedência. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ofensa aos arts. 149 e 400, § 1º, do CPP. Incidente de insanidade mental não obrigatório. Ausência de indícios de inimputabilidade. Pretensão de absolvição. Insuficiência de provas. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Ofensa ao CTB, art. 294. Dispositivo apontado dissociado das razões do acórdão impugnado. Súmula 284/STF. Pleito de concessão do perdão judicial. Falta de prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«I - São cabíveis embargos de declaração, quando, no decisum embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619, podendo, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Na hipótese, é patente que, sob o pretexto de que fossem sanadas supostas omissões e contradições, no v. acórdão de apelação criminal, o agravante pretendia o mero ... ()
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Doc. LEGJUR 185.5403.9008.5900
2 - STJ. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, caput). Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de provas. Não cabimento.
«1 - Concluindo a Corte de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, considerando que o réu trafegava em velocidade superior à permitida para a via e inobservou o sinal vermelho, tendo atropelado a vítima, fato que resultou na sua morte, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório por insuficiência de provas ou culpa exclusiva do ofendido, não enc... ()
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Doc. LEGJUR 185.5403.9006.5000
3 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Procedimento comum sumário. Suspensão condicional do processo deferida. Resposta à acusação. CPP, art. 396-A, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, e Lei 9.099/1995, art. 89 . Necessidade de exame. Nulidade evidenciada. Erro material. Existência. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Ordem concedida de ofício.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Narram os autos que o paciente, ora embargante, foi preso em flagrante no dia 18 de maio de 2014 e denunciado pela prática do crime previsto no CTB, art. 306, caput, cujas penas previstas são detenção de seis meses a... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 185.5403.9004.8500
4 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de trânsito. Arts. 303 e 309, ambos do CTB. Ausência de representação. Extinção da punibilidade do primeiro. Condenação da segunda conduta denunciada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Recurso desprovido.
«1 - «Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio» (Eugênio Raúl Zaffaroni, in Manual de Direito Penal Brasileiro V.1, 7ª ed. rev. e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, págs. 628-629) 2 - No caso em exame, o Tribunal de origem rechaçou o pleito de reconhecimento do ... ()
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Doc. LEGJUR 185.5330.3005.7100
5 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 309. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência. Concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Inviabilidade.
«I - O Tribunal a quo declinou, de forma clara e explícita, as razões pelas quais concluiu pela não substituição da pena pena do ora recorrente, mormente porque levada em consideração sua reincidência, nos termos do CP, CP, art. 44, II, não havendo se falar, portanto, em violação ao CPP, art. 619. II - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é inadequada a pretensão de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, com intuito de superar, por vi... ()
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Doc. LEGJUR 185.5330.3002.9400
6 - STJ. Administrativo. Tributário. Ipva. Responsbilidade tributária. Impossibilidade de aplicação do CTB, art. 134. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. II - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a obrigato... ()
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Doc. LEGJUR 185.5330.3003.1300
7 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ipva. Veículo transferido sem comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária do alienante afastada. Inaplicabilidade do CTB, art. 134 às relações jurídico-tributárias.
«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do CTB, art. 134, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade. 2 - Recurso especial provido.»
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Doc. LEGJUR 185.4875.3011.3300
8 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Inserção de dados falsos em multas de trânsito lavradas por policial militar. Conduta que não se amolda ao CPM, CPM, art. 9º, II, «c», do CP e nem ao CPM, art. 312 (falsidade ideológica). Competência da justiça comum estadual.
«1 - A competência da Justiça Militar para julgamento de delitos praticados por militares contra civis tem por fundamento tanto o CF/88, art. 125, § 4º quanto o CPM, CP, art. 9º, II, «c» e «d», Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/1969). Essa situação não se alterou substancialmente com o advento da Lei 13.491, de 13/10/2017, que deu nova redação ao inciso II do CPM, art. 9º. Embora a Lei 13.491/2017 tenha ampliado a competência da Justiça militar, passando a deslocar pa... ()
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Doc. LEGJUR 185.4875.3006.4700
9 - STJ. Administrativo e processual civil. Princípio da causalidade. Ausência parcial de prequestionamento. Ipva. Transferência de propriedade de veículo. Tradição. Inexistência de responsabilidade solidária.
«1 - A interpretação do CTB, art. 134 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está correta, pois a jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relati... ()
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Doc. LEGJUR 185.4875.3007.1800
10 - STJ. Tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Súmula 585/STJ. Não aplicação. Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ.
«1 - A controvérsia envolve a responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo IPVA devido, posteriormente à alienação, enquanto não comunicada a transferência da propriedade às autoridades de trânsito. 2 - O Tribunal de origem entendeu da responsabilidade do recorrente por ser ônus do vendedor comunicar a alienação do veículo automotor ao Órgão de Trânsito, sob pena de responsabilizar-se solidariamente pelas obrigações de natureza tributária e de... ()
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Doc. LEGJUR 185.4801.1005.9900
11 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial em relação à interpretação dada ao CTB, art. 306. Inocorrência. Crime de perigo abstrato. Comprovação da embriaguez por meio de teste de bafômetro suficiente para a condenação. Desnecessidade de comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Agravo regimental desprovido.
«1 - A alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do CTB, art. 306, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, vez que o crime é considerado de perigo abst... ()
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Doc. LEGJUR 185.4194.2002.9500
12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada pela Segunda Turma que decidiu que, embora o CTB, art. 134 atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao... ()
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Doc. LEGJUR 185.3885.7002.2900
13 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação do veículo anterior à vigência do CTB, art. 134. Não comprovação. Análise de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no Lei 6.015/1973, art. 129 , que vigia à época dos fatos, uma vez que o Código de Transito Brasileiro de 1966 não previa a exigência constante do CTB, art. 134. O artigo Lei 6.015/1973, art. 129 dispõe a necessidade de sujeição a registro da venda de veículo, em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros. 2 - Consignou-se no acórdão recorrido que não consta dos autos a efe... ()
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Doc. LEGJUR 184.5522.7000.1900
14 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação do dissídio e similitude entre os arestos confrontados. Não preenchimento dos requisitos. Indeferimento.
«1 - Acórdão paradigma do mesmo órgão fracionário não serve para comprovar a divergência, não tendo aplicação à hipótese a exceção mencionada no § 3º do art. 266 do Regimento Interno desta Corte. 2 - Inexiste similitude jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma, pois, neste, decidiu-se que a responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134 se restringe às infrações de trânsito; naquele, a controvérsia centra-se na possibilidade de lei estadual atribuir ao ... ()
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Doc. LEGJUR 184.4050.6000.8900
15 - STJ. Administrativo. Antt. Multa administrativa. Evasão de fiscalização pesagem de veículo obrigatória. Alegação de violação ao Lei 9.503/1997, art. 281 . Aplicação do regramento administrativo próprio. Incidência do enunciado 7/STJ. Impedimento de análise de divergência jurisprudencial. Não cabimento de Resp contra violação à norma infralegal.
«I - Com relação à alegada violação do Lei 9.503/1997, art. 281 , suscitada no apelo nobre. O acórdão recorrido, assim fundamentou a sentença (fls. 129-133): «ato cuja desconstituição a autora postula não se trata de autuação por infração de trânsito, mas sim por infração à regra da própria ANTT, não se aplicando, portanto, as disposições do CBT, mas sim o regramento administrativo próprio.» II - Desse modo, tendo o Tribunal a quo concluído que a autuação realizad... ()
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Doc. LEGJUR 184.4050.6005.2900
16 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 302, § 1º, III, 303 e 305, todos da Lei 9.503/1997. CTB. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Revolvimento da matéria fática. Impossibilidade na via do habeas corpus. Agravo desprovido.
«1 - A falta de justa causa apta a ensejar o trancamento da ação penal por habeas corpus somente é viável quando a matéria não exigir exame aprofundado da prova carreada aos autos. 2 - É firme a compreensão de que a extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta; a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito; ou a presença de alguma causa extintiva de... ()
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Doc. LEGJUR 184.3781.4006.3600
17 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302 . Embargos de declaração. Ausência de omissão no julgado de origem. Ofensa aos CPP, art. 41 e CPP, art. 384. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Conduta delitiva não modificada. Agravo desprovido.
«1 - Tendo o Tribunal a quo enfrentado as questões postas de maneira clara e fundamentada, não se verifica a violação do CPP, art. 619. 2 - Não há inépcia da denúncia que, além da qualificação do acusado, descreve o fato delituoso e suas circunstâncias de modo suficiente ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 3 - Não se vislumbra a alegada violação do CPP, art. 384, porquanto não houve modificação da ação delitiva contida na imputação, persistindo o... ()
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Doc. LEGJUR 184.3781.4006.8000
18 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Demonstração da potencialidade lesiva. Desnecessidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - Pacífico nesta Corte o entendimento de que o crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato, bastando para sua configuração que o agente dirija o veículo sob a influência de álcool, dispensando a demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem. 2 - Também é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que o Súmula 83/STJ se aplica aos recurso especiais interpostos tanto pela alínea «c» quanto pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3 -... ()
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Doc. LEGJUR 184.3580.1001.3500
19 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Malferimento dos arts. 95 do CTB e 469 do CPC, 1973. Ausência de prequestionamento.
«1 - A matéria referente aos artigos tidos por violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»
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Doc. LEGJUR 184.3580.1001.7400
20 - STJ. Processual civil. Recurso voluntário da emtu-empresa metropolitana de transportes urbanos campinas. Mandado de segurança. Apreensão e recolhimento de veículo ao pátio da emtu. Ausência de prequestionamento. Aplicável.
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Doc. LEGJUR 184.3520.1004.2400
21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, caput). Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de provas. Não cabimento.
«1 - Concluindo a Corte de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, considerando que o réu trafegava em velocidade muito superior à permitida para a via, fato que resultou na morte da vítima, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório por insuficiência de provas ou culpa exclusiva do ofendido, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria n... ()
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Doc. LEGJUR 184.3520.1004.4400
22 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Embriaguez na condução de veículo automotor. Condenação baseada em depoimento de policiais militares. Possibilidade. Violação à CF/88. Não cabimento. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Não apresentação do rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.
«1 - O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. 2 - Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por div... ()
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Doc. LEGJUR 184.4104.3009.0200
23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de trânsito. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Autonomia das infrações. Recurso provido.
«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no CTB, art. 309, pelo seu art. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas sim infração penal autônoma (AgRg no REsp 1619243/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 07/06/2017). 2 - Agravo regimental provido para prover o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do exame do recurso de apelação, afastando a... ()
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Doc. LEGJUR 184.3363.1004.5900
24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Súmula 568/STJ. Provas para condenação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O depoimento dos policiais na fase de inquérito está em harmonia com os demais meios de prova, notadamente o teste de alcoolemia que narra que «o acusado possuía olhos vermelhos e odor de álcool no hálito...» (e/STJ fl. 205) 2 - O policial militar, quando ouvido em juízo tenha afirmado não se lembrar dos fatos, reconheceu ter sido ele próprio quem confeccionou o referido exame (e/STJ fl. 205) 3 - A jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «A Lei 12.760/2012, qu... ()
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Doc. LEGJUR 184.4104.3005.6200
25 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de justa causa para o recebimento da denúncia e irregularidade no teste de alcoolemia. Temas não analisados pela corte estadual. Supressão de instância. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306 . Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89 , § 2º. Prestação pecuniária e suspensão do direito de dirigir. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - As questões atinentes à ausência de justa causa para o recebimento da denúncia e de irregularidade no teste de alcoolemia, não foram submetidas e/ou apreciadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de não haver óbice a que, por ocasião da estipulação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam f... ()
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Doc. LEGJUR 184.3323.9005.6000
26 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Suficiência e adequação. Negativa de autoria. Inviabilidade de profundo exame de fatos e de provas.
«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. 2 - No caso, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, considerando-se as peculiares circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante (a qual se deu depois de informações recebidas pela pol... ()
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Doc. LEGJUR 184.3323.9006.4600
27 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LII. Matéria constitucional. Não cabimento. Afronta ao CPP, art. 609, caput. Ofensa ao princípio do Juiz natural. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Análise de regimento interno do tribunal local. Vedação. Súmula 280/STF. Violação aos arts. 419 do CPP, 302 e 303, ambos do CTB. Decisão de pronúncia. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal». (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 48.918/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 25/05/2012) 2 - Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o jul... ()
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Doc. LEGJUR 184.3145.0000.0000 - Tema: 965 
28 - STJ. Recurso especial repetitivo. Trânsito. Multa de trânsito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 965. Ação de anulação de ato administrativo. Auto de infração lavrado pelo DNIT. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência administrativa do DNIT. Previsão legal. Exegese conjugada do disposto na Lei 10.233/2001, art. 82 , § 3º e na Lei 9.503/1997, art. 21 , VI (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Jurisprudência do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss. Retorno dos autos à origem, para exame, no caso concreto, das demais questões suscitadas na inicial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CTB, art. 20, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 965 - O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) A Ministra Relatora determinou: «que seja suspensa a tramitação dos process... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. LEGJUR 184.3145.0003.1300
30 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ipva. Veículo transferido sem comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária do alienante afastada. Inaplicabilidade do CTB, art. 134 às relações jurídico-tributárias. Infrações de trânsito. Origem reconhece ilegitimidade passiva da fazenda. Fundamento inatacado do aresto recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 2 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do CTB, art. 134, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de tr... ()
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Doc. LEGJUR 184.3145.0003.2200
31 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ipva. Veículo transferido sem comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária do alienante afastada. Inaplicabilidade do CTB, art. 134 às relações jurídico-tributárias.
«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do CTB, art. 134, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade. 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»
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Doc. LEGJUR 184.3145.0003.2600
32 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Recurso interposto pela alínea «b» do permissivo constitucional. Ato de governo local. Inexistência. Inviabilidade de conhecimento. Ipva. Veículo transferido sem comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária do alienante afastada. Inaplicabilidade do CTB, art. 134 às relações jurídico-tributárias.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. IPVA. 2 - «O cabimento do recurso especial pela alínea b do inciso III do CF/88, art. 105 pressupõe que haja a Corte de origem homenageado ato de governo local em detrimento da legislação federal. Inexistente tal fato, imp... ()
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Doc. LEGJUR 184.3112.3002.4700
33 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Alegação de julgamento extra petita. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação de resolução. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«I - Com relação à alegada violação dos arts. 2º, 128, 293, 300, 460 e 515, todos do CPC de 1973, suscitada no apelo nobre, ao argumento de ocorrência de julgamento extra petita, sem razão o recorrente quanto a essa questão, uma vez que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que «não constitui julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto, mesmo que sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte». Nesse sentido: AgRg no AREsp 405.039/PE, Rel... ()
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Doc. LEGJUR 184.3112.3003.6500
34 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Impossibilidade de responsabilizar o alienante pelo pagamento do tributo, mesmo diante da ausência de comunicação ao órgão de trânsito.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA de exercícios futuros à alienação não atinge o alienante, mesmo diante da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito, sendo vedada a interpretação ampliativa do CTB, art. 134. Nesse sentido: AgInt no REsp 1576601/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe de 25/8/2016; AgRg no REsp 157654... ()
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Doc. LEGJUR 184.3101.2006.7600
35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados na direção de veículo automotor. Ofensa ao CTB, art. 298, I e pleito de reconhecimento da prescrição. Agravo regimental que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Causa de aumento. Incremento acima do mínimo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravante. Exasperação da pena em 1/3. Particularidades fáticas que justificam. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Penas mantidas. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1.»Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental». (AgRg no REsp 1.127.566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012). 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo».Súmula 211/STJ. 3 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados ... ()
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Doc. LEGJUR 184.2891.9003.4000
36 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Sentença condenatória. Apelação julgada. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Concretização do risco. Acidente automobilístico com danos materiais a bem de terceiros. Elementos que extrapolam o tipo penal violado. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Fatos anteriores. Trânsito em julgado posterior. Constrangimento ilegal. Ausência. Conduta social e personalidade. Bis in idem. Ocorrência. Exasperação. Quantum de aumento. Adequação. Regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal. Ausência. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Sursis penal. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Ordem denegada.
«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (r... ()
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Doc. LEGJUR 184.2641.1000.2700
37 - STJ. Administrativo e processual civil. Carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Possibilidade de expedição do documento. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza grave prevista no CTB, art. 233, não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir, porquanto não constitui direta violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do CTB, a... ()
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Doc. LEGJUR 184.2641.1009.8900
38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Condenação. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo improvido.
«1 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluído pela existência de provas suficientes para a condenação pelo Lei 9.503/1997, art. 302 , caput, afastar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário o confronto com os fatos e provas dos autos. 2 - Agravo regimental improvido.»
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Doc. LEGJUR 184.2595.2001.3200
39 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado, à luz da jurisprudência desta Corte de Justiça, mitigou a aplicação do CTB, art. 134, em face da comprovação nos autos da efetiva transferência da propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, a despeito de não ter sido comunicada a tr... ()
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Doc. LEGJUR 184.2595.2002.4600
40 - STJ. Administrativo. Transporte intermunicipal de passageiros. Fretamento sem autorização. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Apreensão dos documentos de porte obrigatório dos veículos (crlv). Ausência de previsão legal ilegalidade e arbitrariedade da medida. CTB, art. 231, VII. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Com relação à alegada violação do CPC, art. 535, II, 1973, sem razão a recorrente nessa insurgência, pois o Tribunal a quo, de forma clara e fundamentada, dirimiu a controvérsia instaurada nos autos, embora em sentido contrário à sua pretensão. II - A esse respeito, é necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação sati... ()
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Doc. LEGJUR 184.2595.2006.4300
41 - STJ. Penal. Recurso especial. Crimes previstos nos CTB, art. 303 e CTB, art. 306. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.
«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no CTB, art. 306 (embriaguez ao volante), pelo seu art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos. Precedentes. 2 - Recurso especial desprovido.»
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Doc. LEGJUR 184.2595.2009.2100
42 - STJ. Penal. Processo penal. Pronúncia. Filtro processual. Procedimento do Júri. Homicídio na direção de veículo após suposta ingestão de bebida alcoólica. Ausência de dispositivo de Lei violado. CPP, art. 415, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Excesso de linguagem. Ausência. Omissões e obscuridades. Inexistência de vício. Dolo eventual. Embriaguez. Ausência de circunstâncias excedentes ao tipo. Desclassificação. Homicídio culposo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«1 - Incide a Súmula 284/STF, a impedir o conhecimento do recurso especial, no ponto em que alega deficiência da defesa técnica, porquanto a recorrente deixou de indicar, expressamente, qual dispositivo de Lei teria sido objeto de violação. Igual conclusão se chega para a alegada violação do CPP, art. 415, II, pois a defesa deixou de apresentar as razões recursais para elucidar de que modo tal violação teria ocorrido. 2 - Muito embora a decisão de pronúncia, dada a sua importân... ()
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Doc. LEGJUR 184.2365.7008.1800
43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Lei 9.503/1997. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Eiva inexistente. Acórdão regional que decidiu a questão de forma fundamentada.
«1 - A parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao CPP, art. 619, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação a teses arguidas em sede de apelação. 2 - É cediço que o puro e simples inconformismo do recorrente com a solução dada pela Corte de origem à controvérsia, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. 3 - Na hipótese, não se vislumbra a aventada negativa de prestação jurisdicional pela Cor... ()
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Doc. LEGJUR 184.2365.7009.3300
44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Efeito suspensivo indeferido. Homicídio no trânsito. Embriaguez. Comprovação. Excesso de velocidade. Dolo eventual. Desclassificação. Tribunal do Júri. Julgamento designado. Pronúncia pendente de recurso. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora.
«I - Os recursos de natureza extraordinária, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, dependendo a sua atribuição de decisão judicial expressa. II - A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - No caso, o recorrente não está sendo acusado de embriaguez ao volante, não havendo que se falar em negativa de vigência ao CTB, art. 306. Ademais a embriaguez não foi a ún... ()
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Doc. LEGJUR 183.2810.7002.6700
45 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. CTB, art. 134. Alienação do veículo comprovada nos autos. Impossibilidade de extensão da responsabilidade pela infração. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de ação, objetivando a declaração de existência de negócio jurídico de compra e venda, bem como a determinação de transferir o bem junto ao DETRAN. II - No acórdão recorrido, considerou-se que é incontroversa a alienação do bem, conforme seguinte trecho (fl. 267): «Ocorre que, muito embora não haja controvérsia acerca da alienação da motocicleta, o CTB, art. 134 dispõe que «No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá ... ()
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Doc. LEGJUR 183.2810.7002.8700
46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Arts. 29, § 2º, III, e 215, ambos do CTB. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice ... ()
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Doc. LEGJUR 184.9110.8000.8500
47 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor. CTB, art. 302. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI742.460. Tema 182. Agravo interno desprovido.
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Doc. LEGJUR 184.9110.8000.9200
48 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. CTB, art. 306, caput. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvii. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Ofensa reflexa. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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Doc. LEGJUR 183.2495.7000.1500
49 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Anulação da penalidade. Dupla notificação. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Código de Trânsito Brasileiro exige que o infrator seja notificado na ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), para a apresentação da defesa prévia, bem como no momento da aplicação da pena, a fim de que se defenda e ofereça o recurso cabível (mesmo Código, art. 281). 2 - Hipótese em que a Corte a quo declarou a nulidade do procedimento administrativo para a imposição de multa de trânsito, em razão de os agravados não terem sido notificados da h... ()
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Doc. LEGJUR 183.2483.0003.8500
50 - STJ. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, caput). Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.
«1 - Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, a autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso espec... ()
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