Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997 - Jurisprudência
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Doc. LEGJUR 191.3890.9004.5700
1 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, caput. Alegação de inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Desnecessidade. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento dominante desta corte. Fundamento inatacado. Pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir. Motivação adequada e idônea. Desproporcionalidade não configurada. Revisão das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1 - Aferível, por simples leitura do acórdão recorrido e das razões recursais, que a tese de inversão do ônus da prova, tal qual levantada no especial, não foi debatida pela Corte de origem, ainda que de forma implícita, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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Doc. LEGJUR 191.3890.9004.0800
2 - STJ. Habeas corpus. Contrabando de cigarros. Fiança. Cautelaridade demonstrada. Hipossuficiência. Impossibilidade de pagamento do valor fixado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. ... ()
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Doc. LEGJUR 191.3390.4004.2600
3 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado, roubo circunstanciado, receptação e adulteração de sinal identificador. Excesso de prazo para a formação da culpa e prisão domiciliar. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu flagrado dirigindo com a habilitação suspensa, durante a liberdade provisória. Pagamento a corréu para confirmar depoimento. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão improvido.
«1 - O alegado excesso de prazo para a formação da culpa e o pedido de prisão domiciliar não foram enfrentados pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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Doc. LEGJUR 191.3091.8002.5700
4 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Atropelamento com morte. Indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicabilidade do CTB. Tema não debatido na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Termo inicial dos juros. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção. Embargos protelatórios. Majoração dos honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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Doc. LEGJUR 191.1650.4005.0300
5 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. CTB, art. 309 (Lei 9.503/1997) , CTB, art. 329 e CP, art. 331 pena de 1 ano e 2 meses. Pacto de san jose da costa rica (Decreto 678/1992) . Convenção americana de direitos humanos. Inaplicação. Manutenção da condenação.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, em 24/5/2017, sedimentou o entendimento acerca da incolumidade do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio, nos termos do disposto no CP, art. 331.
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Doc. LEGJUR 190.9972.9001.0900
6 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. CTB, art. 134. Interpretação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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Doc. LEGJUR 190.8963.9001.9600
7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 1º, § 3º, 20, 21 e 24 do CTB. Incidência da Súmula 211/STJ. Administrativo. Responsabilidade. Departamento nacional de infraestrutura de transportes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissenso jurisprudencial. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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Doc. LEGJUR 190.8963.9003.0100
8 - STJ. Processual civil. Tributário. Responsabilidade tributária. CTB, art. 134. Lei estadual prevê a responsabilidade solidária. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - No caso dos autos a Corte de origem considerou a responsabilidade tributária da parte recorrida com fundamento na Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, II do Estado de São Paulo. Assim, apesar da existência de Súmula nesta Corte afastando a possibilidade de responsabilização solidária pelo IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (e. 585/STJ), o entendimento da jurisprudência posterior à edição do Súmula é de que deve ser mantido o Acórdão recorrido que se fundamentar em lei local que prevê a responsabilidade solidária. Nesse sentido: REsp 1724103/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018; REsp 1689458/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017. ... ()
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Doc. LEGJUR 187.3361.0003.3000
9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual X culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Incidência da Lei 12.971/2014. Impossibilidade. Circunstância atenuante. Redução da pena-base abaixo do mínimo legal. Ofensa ao CP, art. 65, III, «d», do CP. Não ocorrência. Sumula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Uma vez verificada, na fase de pronúncia, a presença de elemento indiciário, por menor que seja, da existência de dolo eventual, deve o acusado ser submetido ao julgamento pelo Tribunal de Júri. ... ()
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Doc. LEGJUR 187.4842.4003.3000
10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual X culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Incidência da Lei 12.971/2014. Impossibilidade. Circunstância atenuante. Redução da pena-base abaixo do mínimo legal. Ofensa ao CP, art. 65, III, «d». Não ocorrência. Sumula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Uma vez verificada, na fase de pronúncia, a presença de elemento indiciário, por menor que seja, da existência de dolo eventual, deve o acusado ser submetido ao julgamento pelo Tribunal de Júri. ... ()
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Doc. LEGJUR 190.9085.0002.4600
11 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º. Inexistência. Decisão de origem que entendeu ser insuficiente apenas prova testemunhal. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CTB, art. 131, I e do CCB/2002, art. 1.267. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«I - A respeito da alegada violação do CPC/2015, art. 373, §§ 1º e 2º, suscitada no apelo nobre, verifica-se que o acórdão recorrido assim tratou a questão (fls. 178-179) ao afirmar que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a alienação do automóvel. ... ()
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Doc. LEGJUR 190.5190.5007.3300
12 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Crimes de trânsito. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição por carência de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídios jurisprudenciais. Pleito de aplicação do CPP, art. 386, III. Lei 9.503/1997, CTB, art. 305. Afastar-se o condutor do veículo no local do acidente. Fugir à responsabilidade penal ou civil. Tema de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Acórdão firmado na constitucionalidade de dispositivo de lei. Impossibilidade de exame na via especial. Crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor e de embriaguez ao volante. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção do STJ.
«1 - Quanto à parte da insurgência relativa ao afastamento da incidência da Súmula 7/STJ para que o agravante seja absolvido das imputações atinentes aos crimes de lesão corporal e de deixar de prestar socorro à vítima, tem-se que, para revisar o quanto aferido pelo Tribunal de origem, seria necessária a incursão em aspectos de índole fático-probatória, medida essa inviabilizada na via eleita pela incidência do óbice constante do referido enunciado sumular. ... ()
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Doc. LEGJUR 190.5190.5004.1300
13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio culposo. CTB, art. 302. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Gravidade concreta da conduta. Suspensão do direito de dirigir. Patamar mínimo. Inexistência de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção. Recurso não provido.
«1 - A gravidade concreta do delito, demonstrada pela velocidade excessiva e pela ingestão de bebida alcoólica da conduta é suficiente para a manutenção da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade e justificar o acréscimo de 1/6 à pena-base. ... ()
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Doc. LEGJUR 190.3530.1001.0400
14 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Notificação da autuação. Ausência. Endereço desatualizado. Matéria não prequestionada. Nulidade do ato. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Revisão. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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Doc. LEGJUR 190.3530.1006.5200
15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CTB, art. 302, CTB, art. 303 e CTB, art. 305. Consunção aplicada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reversão. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Princípio da consunção. Nexo de dependência. Aferição inviável na via eleita. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A Corte local considerou, na hipótese dos autos, que o crime da Lei 9.503/1997, art. 305 foi meio para a incidência da causa de aumento prevista no CTB, art. 302, § 1º, III, referente ao crime do CTB, art. 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, desconstituir a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável na via eleita, nos termos do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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Doc. LEGJUR 190.2041.9001.4600
16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que não foi atendido na hipótese dos autos. ... ()
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Doc. LEGJUR 190.2041.9002.1200
17 - STJ. Administrativo. Decisão de origem que afastou a ocorrência de conexão. Prescrição. Não ocorrência. Não rebatimento dos fundamentos no apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de violação do CTB, art. 29, VII. Ausência de prequestionamento.
«I - A Corte a quo afastou a ocorrência de conexão com os seguintes fundamentos: «O Superior Tribunal de Justiça sedimentou, mediante a Súmula 235/STJ, o entendimento de que a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, realidade que não se altera em decorrência da pendência de recurso em um deles.» ... ()
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Doc. LEGJUR 190.1601.1009.3600
18 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Não cabimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante.
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Doc. LEGJUR 190.0663.5001.4100
19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Honorários. Redimensionamento. Recurso especial provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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Doc. LEGJUR 190.0632.8004.9100
20 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez na direção de veículo automotor. Confissão. Depoimento das testemunhas. Acórdão a quo firmado em matéria fático-probatória.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise probatória, considerou o agente culpado pelo delito descrito no CTB, CTB, art. 306, portanto a revisão de tal entendimento, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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Doc. LEGJUR 188.7074.3003.6700
21 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Mesmos fundamentos da decisão primeva. Ausência de prejudicialidade. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto preventivo. Configuração. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Reincidência por crime de menor potencial ofensivo (CTB, art. 309). Coação ilegal em parte evidenciada. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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Doc. LEGJUR 188.6981.6005.2000
22 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput e CTB, CTB, art. 309. Prisão cautelar. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade negado. Motivação inidônea. Ausência de proporcionalidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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Doc. LEGJUR 188.2675.8002.6700
23 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 306, § 1º, I e CTB, art. 303, p. Único, ambos. Instrução processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas. Falta de pertinência com os fatos. Faculdade do juiz. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Não conduz a cerceamento de defesa o indeferimento de formulação de perguntas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.1100
24 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, art. 134. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigatoriedade de a parte alienante do veículo comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com nenhum tipo de penalidade. ... ()
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Doc. LEGJUR 186.7782.3012.4500
25 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dolo eventual. Revisão. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CPP, art. 619. Inocorrência. Incidência da Lei 12.971/2014. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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Doc. LEGJUR 186.7782.3011.1100
26 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 302. Instrução criminal. Réu assistido pela defensoria pública. Sentença absolutória. Interposição de apelação criminal pelo assistente de acusação. Intimação da defensoria para contrarrazões. Ausência. Recurso julgado. Condenação. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1 - A teor do disposto na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, e CPP, art. 370, § 4º, o defensor público - ou quem exercer cargo equivalente - ... ()
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Doc. LEGJUR 186.7782.3004.3900
27 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Teste do etilômetro. Comprovação do delito por outros meios de prova. Depoimentos de testemunhas. Confissão do acusado. Indícios de autoria suficientes. Recurso desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... ()
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Doc. LEGJUR 186.7782.3006.7800
28 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime do CTB, art. 306 e Lei 11.343/2006, art. 28. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência em crime doloso. Periculosidade social do agente. Não recomendável. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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Doc. LEGJUR 187.0192.1013.3900
29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Agravante do CTB, art. 298, I. Particularidades fáticas que justificam. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - As instâncias de origem concluíram que o agravante causou perigo concreto, gerando grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. A desconstituição dessa conclusão a fim de afastar a majorante implica no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência Súmula 7/STJ.
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Doc. LEGJUR 187.0192.1011.3800
30 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime do CTB. Resposta à acusação. Fundamentação da decisão. Exame das alegações em audiência de instrução. Prejuízo não demonstrado. Justa causa para a ação penal e pedido de diligências não apreciados. Matéria não discutida no aresto impugnado. Supressão de instância.
«1 - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. (RHC 60.582/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) ... ()
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Doc. LEGJUR 186.9791.1008.0000
31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 302 CTB. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Não configurado. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A condenação da recorrente pelo cometimento do crime do 302 do Código de Trânsito Brasileiro foi fundamentada nas provas judicializadas carreadas aos autos. ... ()
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Doc. LEGJUR 186.9791.1006.4500
32 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes do CP, CP, art. 121, 2º, II e IV, art. 121, § 2º, II, c.c o CP, CTB, art. 14, II e CTB, art. 306. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Matéria não ventilada no tribunal a quo. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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Doc. LEGJUR 186.9791.1008.1900
33 - STJ. Embriaguez ao volante . Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Ausência de potencialidade lesiva da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Reexame de matéria fatico-probatória. Impossiblidade.
«1 - O crime do CTB, CTB, art. 306 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. Precedentes. ... ()
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Doc. LEGJUR 186.9791.1004.4200
34 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do processo-crime. Delitos do CTB, art. 302, § 1º, e CTB, art. 305. Inépcia da denúncia quanto ao delito de homicídio culposo na condução de veículo automotor. Ausência de descrição da culpa do réu. CTB, art. 305. Tipicidade da conduta descrita na peça acusatória. Impropriedade da via eleita para a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Recurso parcialmente provido.
«1 - Quanto ao mérito do recurso, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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Doc. LEGJUR 186.9791.1003.3100
35 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. CTB, art. 257, § 8º. Multa administrativa acessória. Acórdão que concluiu pela regularidade do procedimento. Impossibilidade de apreciação de contrariedade a Súmula, em sede de recurso especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2018. ... ()
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Doc. LEGJUR 186.5913.2000.2400
36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cnh definitiva. Infração administrativa. Jurisprudência do STJ. Alegação de violação da cláusula de plenário. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Inovação recursal. Não cabimento. Precedentes.
«1 - A alegação de que não se poderia afastar a incidência do CTB, art. 148, § 3º, sem declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, mediante o controle de constitucionalidade difuso pelo Órgão Especial, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STF configura indevida inovação recursal. ... ()
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Doc. LEGJUR 186.5213.8006.7900
37 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Maus antecedentes. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Reincidência. Título condenatório atingido pelo prazo depurador de cinco anos. Carência de motivação idônea para a incidência da agravante. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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Doc. LEGJUR 187.9583.0000.1400
38 - STF. Direito penal. CTB. Embriaguez. Recurso extraordinário inadmitido desde a origem. Ausência da preliminar de repercussão geral. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Ausência no recurso extraordinário – interposto sob a égide do CPC/2015 – da demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. ... ()
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Doc. LEGJUR 186.5165.5004.3400
39 - STJ. Administrativo. Crv. Decisão de origem com base em regra estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Não rebatimento do fundamento da decisão. Incidência da Súmula 283/STF.
«I - O presente recurso gravita em torno de uma regra estadual que incluiu no CRV, certificado de registro de veículo, isenção para o vendedor, de responsabilidade administrativa sobre o veículo no período posterior à alienação. ... ()
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Doc. LEGJUR 186.4994.5009.2700
40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Tipicidade. Alteração da capacidade psicomotora. Demonstração. Desnecessidade. Delito de perigo abstrato. Acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência predominante. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato, e a partir da edição das Leis 11.705/2008 e 12.760/2012, não mais se exige, para sua tipificação, a prova da alteração da capacidade motora do agente. Precedentes.
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Doc. LEGJUR 186.4994.5005.6300
41 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool (CTB art. 306, § 1º, i). Prisão em flagrante. Revogação da medida de recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Proporcionalidade da medida. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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Doc. LEGJUR 186.4994.5002.5500
42 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Legitimidade passiva. Solidariedade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CTB, art. 257, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Valor indenizatório. Falta de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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Doc. LEGJUR 186.4921.0003.7400
43 - STJ. Tributário. Ipva. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão em dissonância com o entendimento desta corte. Enunciado 585/STJ. Responsabilidade solidária. Não engloba o pagamento do ipva.
«I - A Corte de origem analisou as alegações da parte quanto à matéria tida como omissa, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fl. 1.682-1.685): «Contudo, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que foi dada oportunidade para que a parte requeresse a realização de perícia, que, todavia, não foi requerida na fase oportuna. Consoante bem mencionou o MM juízo de primeiro grau, o princípio da cooperação não pode ser confundido com substituição da vontade da parte. Nesse sentido, a r. sentença: Contudo, analisando tais extratos, não é possível concluir que o crédito tributário está efetivamente prescrito. Embora conste o número da CDA, a data de inscrição de dívida ativa, os valores cobrados e o ano de exercício, não é possível saber quando a ação foi ajuizada, o despacho que determinou a citação, o exercício que está sendo cobrado.» ... ()
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Doc. LEGJUR 185.7503.5000.3300
44 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Infrações de trânsito. Alienante. Responsabilidade solidária prova da transferência do bem. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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Doc. LEGJUR 185.7454.6001.6100
45 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Multas de trânsito. Alegação de violação dos arts. 165 e 277, § 2º do CTB. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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Doc. LEGJUR 185.7284.3000.0400
46 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal privada. Justiça militar X justiça comum estadual. Acusações de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção penal (direção perigosa). Incidente de trânsito que teria motivado indevida abordagem de condutor civil por policial militar à paisana, fora do horário de serviço, em veículo particular e se utilizando de arma particular. Atuação de policial em razão da função, movido por interesses particulares dissociados de atividade de natureza militar. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício durante o exame de conflito de competência em situação de excepcionalidade.
«1 - Situação em que civil ajuizou ação penal privada perante a Justiça Militar, acusando policial militar de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção penal, por tê-lo perseguido quando estava de folga, à paisana e portando arma particular, em local não sujeito à administração castrense, abordando-o com ameaças e dando-lhe voz de prisão por direção perigosa, após ter, supostamente, tido seu veículo fechado duas vezes em via pública pelo automóvel do civil. ... ()
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Doc. LEGJUR 185.7281.9002.2700
47 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo aos crimes previstos nos arts. 309, caput, do CTB e 330 do CP. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.
«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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Doc. LEGJUR 185.7281.9002.4900
48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 302. Agravo não conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - O agravante deixou de impugnar um dos fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.
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Doc. LEGJUR 185.7263.4006.7500
49 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Embriaguez ao volante. Materialidade delitiva. Regularidade do teste de alcoolemia. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, para fins de comprovação da materialidade delitiva do crime do CTB, art. 306, praticado após a alteração promovida pela Lei 11.705/2008 e antes do advento da Lei 12.760/2012, a regularidade do etilômetro depende apenas da verificação periódica anual feita pelo INMETRO, «que não se confunde com a calibração do aparelho feita uma única vez pelo fabricante, quando do fornecimento dos aparelhos aos órgãos públicos» (RHC 35.258/MS, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 3/2/2015). ... ()
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Doc. LEGJUR 185.5403.9009.7500
50 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão ou contradição. Inocorrência. Ofensa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Requerimento de conversão do julgamento em diligência. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 112 e 564, I, do CPP. Descumprimento de regra de impedimento. Nulidade. Improcedência. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ofensa aos arts. 149 e 400, § 1º, do CPP. Incidente de insanidade mental não obrigatório. Ausência de indícios de inimputabilidade. Pretensão de absolvição. Insuficiência de provas. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Ofensa ao CTB, art. 294. Dispositivo apontado dissociado das razões do acórdão impugnado. Súmula 284/STF. Pleito de concessão do perdão judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«I - São cabíveis embargos de declaração, quando, no decisum embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619, podendo, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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