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Lei 8.906/1994, art. 34 - Jurisprudência

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2018 - Doc. LEGJUR 185.5403.9007.9300

1 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de estelionato judicial. Absolvição. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

2017 - Doc. LEGJUR 181.5511.4026.7300

3 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato judicial. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 173.4252.6001.5800

4 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de prestação de contas dos serviços advocatícios. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o julgador não está compelido a analisar todos os argumentos invocados no recurso quando tenha encontrado fundamentação satisfatória para dirimir integralmente o litígio. Precedentes. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 156.3465.9002.0000

5 - STJ. Processual civil. Prestação de contas pelo advogado. Violação ao estatuto da advocacia. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não se verifica ilegalidade ou afronta ao direito individual do advogado na decisão judicial que determinou a prestação de contas do causídico à parte autora, até porque tal procedimento é fato inerente à sua profissão, encontrando previsão no Lei 8.906/1994, art. 34, XXI». ... ()

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