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Lei 8.245/1991 - Jurisprudência

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1010.0400

1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança c/c despejo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si. 1.1. No caso, o Tribunal de origem constatou que a intimação pessoal do mandado de despejo e a homologação do acordo foram ocasiões em que os recorrentes tomaram ciência da existência da demanda, de modo que a pretensão recursal não merece acolhida, ante a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.3074.4002.9200

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Novo exame do feito. Ação de despejo por falta de pagamento. Mora não purgada na integralidade. Multa moratória não incluída nos depósitos. Matéria constitucional. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.3514.1005.6400

3 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação renovatória. Distrato firmado no curso do processo. Acordo parcial sobre valor de locação para o mês do distrato. Pretensão resistida permanecente quanto ao período de 16/11/10 e 30/06/15. Definido que o valor acordado no distrato deveria valer para todo o período englobado na demanda. Inconformismo. Mérito. Racionalidade na adoção do montante fixado livremente pelas partes como parâmetro. Necessidade de aplicação de deflação. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 69. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a ponto central dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Exame das provas confrontadas entre si. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 201.9823.8003.8000

4 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil. Contrato de locação. Omissão. Inexistência. Ação de cobrança de aluguéis. Responsabilidade do fiador. Fiança prestada por sócios da pessoa jurídica locatária. Retirada de sócio. Exoneração automática da obrigação. Não ocorrência. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Notificação. Inexistência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 202.4195.2004.3100

5 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Sub-rogação legal de contrato de locação. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/1973. Ação de exoneração de fiança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Instrumentalidade das formas. Validade de ato praticado de forma diversa da prevista em lei se atingida a finalidade. Contrato de locação. Sub-rogação legal. Fiador. Possibilidade de exoneração de suas responsabilidades no prazo de 30 dias contado da ciência inequívoca da sub-rogação. Súmula 214/STJ não aplicável na hipótese de sub-rogação legal de pacto locatício. Lei 8.245/1991, art. 12, caput, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 244. CPC/2015, art. 277.

«1 - Ação de exoneração fiança distribuída em 05/08/2011. Autos conclusos para esta Relatora em 18/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/1973. ... ()

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