Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990 - Jurisprudência

9.788 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. LEGJUR 191.0500.9000.0000

1 - STJ. Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CCB/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«1. O vínculo obrigacional como relação dinâmica revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, da obrigação, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo às partes o dever de zelar pelo cumprimento satisfatório dos interesses da outra parte, vista no direito moderno como parceira contratual. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.0500.9000.0100

2 - STJ. Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CCB/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs: ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.3890.9001.6200

3 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Intuito protelatório. Não comprovação. Súmula 98/STJ. Litigância de má-fé. Afastamento. Interesses individuais homogêneos. Origem comum. CDC, art. 81, III. Configuração. Ministério Público. Legitimidade ativa. Sentença de procedência. Liquidação e execução. Fluid recovery. CDC, art. 100. Possibilidade.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, por meio da qual é questionada a cobrança da tarifa de emissão de boletos/carnê (TEC) e na qual o recorrido foi autorizado a liquidar e executar a sentença de procedência, atendidas as condições do CDC, art. 100. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

Doc. LEGJUR 191.3890.9001.5000

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote


2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 191.3390.4003.0400

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal a quo entendeu pelo não cabimento de denunciação da lide por ausência de relação jurídica entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Proibição de intervenção de terceiros nas demandas de consumo. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de argumentos correlatos. Súmulas 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não há relação jurídica contratual ou legal entre as partes e, por conseguinte, indeferiu a denunciação da lide. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório e das cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.3390.4003.8800

8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravada.

«1 - No que tange à apontada afronta aos CPC/1973, art. 111 e CCB/2002, art. 422 , constata-se que a matéria inserta nos referidos dispositivos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Legislação Digital
Agora com Jurisprudência Selecionada nos Artigos

Agora você poderá acessar a Jurisprudência nos Artigos da Legislação, facilitando muito o tempo de pesquisa. Este é mais um modo importante de Pesquisar Jurisprudência, a disposição do assinante.

Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
Liberado para experimentação
CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 191.3390.4003.4600

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Protesto indevido de título. Dano morai in re ipsa. Minoração. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As matérias referentes ao CDC, art.2º e CDC, art. 3º, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 211/STJ, 282/STF). Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.3390.4001.2200 - Tema: 699 LeaderCase

10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios. Administrativo e processual civil. Análise da controvérsia submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036). CDC, art. 42. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 699/STJ - Discussão quanto à possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço.

Tese firmada: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.

Delimitação do julgado: 3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor).
4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item "c" acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo." (acórdão publicado no DJe de 28/9/2018).» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.3091.8005.4400

11 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Ilegitimidade passiva da seguradora reconhecida ante a apólice tratada nos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CDC, art. 6º, VIII, CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, concernente à alegada violação ao CDC, art. 6º, VIII, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.3091.8003.6300

12 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CDC. Pessoa jurídica. Relação de consumo. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Vedação ao reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ADM DIRIETO - Modelos de Documentos

Acesse milhares de Modelos de Petição, Contratos, Planilhas, Cartas, Normas, Nota Fiscal e etc...

Atualizados de acordo com o Novo CPC

Acesse aqui

Doc. LEGJUR 191.3091.8000.1100

13 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento em relação a violação dos Lei 8.987/1995, art. 1º, 29 e Lei 8.987/1995, art. 31 ; 2º, § 1º e 2º da lindb e CDC, art. 7º. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 333, I. Inocorrência. Ônus da prova que incumbe à concessionária. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental da concessionária a que se nega provimento.

«1 - As teses referentes aos Lei 8.987/1995, art. 1º, 29 e Lei 8.987/1995, art. 31 ; 2º, § 1º e 2º da LINDB e CDC, art. 7º não foram debatidas pelo Tribunal de origem, tampouco foram suscitadas nos Embargos de Declaração opostos. Carecem, portanto de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.3091.8003.0100

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Prescrição e inaplicabilidade do CDC. Ausência de prequestionamento. Inexistência de cobertura. Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - No que diz respeito às teses de ocorrência de prescrição e inaplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, incide, na espécie, a Súmula 211 deste Tribunal Superior, ante a ausência de prequestionamento, porquanto tais argumentos não foram analisados pelo órgão julgador. Mesmo as matérias de ordem pública, quando arguidas em recurso especial, exigem o prequestionamento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.2111.0005.9500

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Ilegitimidade passiva da seguradora reconhecida ante a apólice tratada nos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CDC, art. 6º, VIII, CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, concernente à alegada violação ao CDC, art. 6º, VIII, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.1650.4001.6700

16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.1650.4001.1100

17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote


1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 191.1650.4000.8900

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.1650.4001.0300

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.1650.4000.8800

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.1650.4000.8400

22 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.1650.4000.8300

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.1430.9001.6300

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Obrigação de fazer. Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26. Prazo prescricional vintenário. CCB/1916, art. 1.245. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Apresentados os defeitos de construção no período de garantia de cinco anos, prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito na obra, na vigência do CCB/1916. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.1430.9001.4000

25 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Registro. Ausência. Multa. Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º. Ação do adquirente. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Aplicabilidade. CDC, art. 27, CDC. Não incidência. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.1430.9001.4200

26 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de cobertura securitária com pedido indenizatório. Ausência de prequestionamento de parte das alegações. Súmula 211/STJ. Proposta de seguro que estipula prazo diferido para o início da vigência do contrato. Apólice vinculada à proposta que aponta para outro termo a quo de vigência do seguro. Interpretação favorável ao consumidor. CDC, art. 54. Recurso especial provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.0015.0000.8400

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Ação coletiva. Ação individual. Pedido de extinção desta por perda de objeto. Feito já sentenciado. Impossibilidade. CDC, art. 104.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, não existindo litispendência entre elas, consoante o disposto no CDC, art. 104. O autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, nos termos do CDC, art. 104, sendo necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural. Nesse sentido: AgInt na PET nos EREsp 1.405.424/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 29/11/2016; AgRg no REsp 1.378.987/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 11/4/2014; AgRg no AREsp 254.866/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24/10/2013. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.0015.0003.5100

28 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Relação de consumo. Contrato de adesão.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.0015.0003.3600

29 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento em via pública. Ônibus do transporte coletivo urbano. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Consórcio de empresas. Relação de consumo. Solidariedade entre as consorciadas. CDC, art. 28, § 3º. Ilegitimidade do próprio consórcio.

«1 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de atropelamento por ônibus do transporte público coletivo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.0015.0003.3400

30 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Bancos de dados. Proteção ao crédito. Princípio da finalidade. Princípio da veracidade da informação. CDC, art. 43. Prazos de manutenção de informação no cadastro de inadimplentes. Prescrição da dívida. Termo inicial. Responsabilidade da instituição arquivista. Obrigação de não fazer. Resultado prático equivalente ao adimplemento. CDC, art. 84. Sentença. Abrangência nacional. Lei 7.347/1985, art. 16.

«1 - Recurso especial interposto em: 07/07/2016. Concluso ao gabinete em: 22/08/2018. Julgamento: CPC/2015 ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.0015.0003.3300

31 - STJ. Recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Acão civil pública. Proteção ao crédito. Dados. Cartórios de protesto. Princípio da finalidade. Princípio da veracidade da informação. CDC, art. 43. Prazos de manutenção de informação no cadastro de inadimplentes. Prescrição da dívida. Termo inicial. Responsabilidade da instituição arquivista. Obrigação de não fazer. Resultado prático equivalente ao adimplemento. CDC, art. 84. Dano moral. Limitação. Sentença. Abrangência nacional.

«1 - Recurso especial interposto em: 07/07/2016. Concluso ao gabinete em: 22/08/2018. Julgamento: CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.0015.0002.8200

32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato bancário. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Defeito de serviço. Prescrição quinquenal. CDC. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Princípio do livre convencimento do juiz. Revisão. Relação de consumo. Configuração. Falha de serviço. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Exclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Ônus de sucumbência. Manutenção. Reexame fático. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.0015.0003.0400

33 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Consumidor, CDC, art. 14, § 3º. Culpa terceiro. Afastamento. Risco intrínseco. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.0015.0002.5200

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Requisitos de reconhecimento da responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Redução da verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015». ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.0015.0003.8200

35 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Abusividade.. Legitimidade passiva da incorporadora. Validade da cláusula. Serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Cobrança. Abusividade. Inovação recursal. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas» (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.0015.0001.6000

36 - STJ. Processual civil. Embargos à execução individual embasada em sentença proferida em ação coletiva. Alegada violação do CPC/1973, art. 730. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. Necessidade de prévia liquidação. Precedentes desta corte. Rever premissa do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 730, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.9751.3003.0300

37 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação coletiva. Direito do consumidor. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Efeitos da omissão. Boa fé objetiva e proteção da confiança legítima. Proporcionalidade e razoabilidade. CDC, art. 4º, III, e CDC, art. 35. Reexame necessário. Lei 4.717/1965, art. 19. Sucumbência. Ocorrência. Efeitos da sentença de procedência. Extensão. Erga omnes.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo recorrente em face da agravante, na qual sustenta que a agravante pratica publicidade enganosa, pois noticia apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.9751.3004.7400

38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Hipótese em que constou da decisão monocrática que não houve o devido prequestionamento do CDC, art. 6º, o que atraiu o óbice da Súmula 211 ao vertente caso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.8963.9002.3500

39 - STJ. Meio ambiente. Ação indenizatória de dano ambiental. Afastada a aplicação do CDC. Teoria da carga dinâmica do ônus probatório. Não obstante a inversão do ônus da prova o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, i). Danos morais e materiais não configurados. Alegação de cometimento de dano ambiental pela chesf. Ausência da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Com relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.013, e seus parágrafos, suscitada pelo recorrente, ao argumento de o Tribunal a quo não ter emitido juízo de valor em relação ao CCB/2002, art. 393, no qual se apoia para demonstrar que a redução da vazão do Rio São Francisco não se deu por caso fortuito, mas por atuação direta da CHESF, sem razão o apelo nobre. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.8963.9002.5000

40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem trata-se de ação de responsabilidade civil contra o Estado. Narra a parte autora ter passado por cirurgia de tratamento de câncer, pelo SUS, para retirada dos ovários, que, para fins de exames anatomo-patológicos, ficou com «lâminas e blocos». Quando do ressurgimento do câncer, em 2011, foi encaminhada para tratamento no Instituto do Câncer do Estado de São Paulo, onde necessitou dos aludidos «blocos e lâminas», os quais foram requeridos em caráter de urgência desde fevereiro de 2014, porém não eram liberados, acarretando o agravamento de seu estado de saúde, impossibilitando a prescrição de melhor tratamento e a sua submissão a um tratamento experimental. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.8963.9003.3000

41 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil de transportador aéreo perante terceiros em superfície. Pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais. Prazo prescricional. Aparente antinomia entre normas. CCB. Código Brasileiro de aeronáutica. CDC. Prescrição quinquenal. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 05/12/02, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/03/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/06. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.8963.9003.3100

42 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiros. Aquisição de passagens do tipo ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show). Conduta abusiva da transportadora. Violação dos CDC, art. 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, e CDC, art. 39, I. Ressarcimento das despesas efetuadas com a aquisição das novas passagens (danos materiais). Fatos que ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. Danos morais configurados. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.8963.9003.5700

43 - STJ. Agravo interno. Obrigação de fazer. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Ofensa ao CDC. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa e passiva. Súmula 283/STF e 7 do STJ. Responsabilidade da recorrente e Resolução da obrigação sem culpa do devedor. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.8963.9003.8500

44 - STJ. Direito civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro saúde. Cobertura de despesas de atendimento hospitalar. Violação aocpc/2015, CPC, art. 1.022. Não demonstrada. Gastos com atendimento particular prestado em hospital conveniado da rede credenciada. Exclusão contratual de cobertura de custeio. Reexame da legalidade. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não demonstrada a violação ao CPC/1973, art. 1.022, quanto à alegada omissão no que diz respeito a Lei 9.656/1998, art. 1º, I e Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a», «b», «c», «d» e «e» CDC, art. 39, II, Código de Defesa do Consumidor e CCB/2002, art. 884, pois as questões necessárias para o deslinde da causa foram enfrentadas, tendo sido cada uma delas analisadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.9250.2001.9300

45 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição da pretensão executiva afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento de prescrição da pretensão executiva e de excesso de execução. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.9250.2001.6400

46 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Sequelas neurológicas em recém-nascido. Falecimento do menor no curso do processo. Danos morais. Impossibilidade da apreciação de afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Hipossuficiência da vítima. Aplicabilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.9250.2001.4200

47 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ilícitos praticados por diretor-presidente de sindicato. Danos materiais. Alegada violação aos arts. 6º, VII, c e d,lei complementar 75/1993, 1º, caput, 19 e 21 da Lei 7.347/1985, 81, 82, 95 e 97 da Lei 8.078/1990 e 927 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.9085.0002.2100

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.9085.0002.2400

49 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 190.9085.0002.2500

50 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote


Aguarde Carregando
O site Demorou 0.81 para ser carregado !