Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.1200

1 - STJ. Processual civil. Contrato bancário. Fies. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «da planilha de evolução da Caixa, fls. 21/24, verifica-se que o contrato foi dividido em três fases de amortizações: Fase de Utilização (de 5/12/1999 a 5/12/2003), em que o valor da prestação limita-se a R$ 50,00, pagos a cada trimestre pelo mutuário; Fase I de Amortização (de 5/1/2004 a 5/12/2004), que abrange o pagamento de doze parcelas de R$ 153,30; e Fase II de Amortização (a partir de 5/1/2005), em que as prest... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.6000

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação por trabalho educacional (gte). Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Prescrição. Marco temporal. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.

«1 - Cuida-se na origem de execução de sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança Coletivo, no qual se reconheceu o direito dos autores à percepção da Gratificação por Trabalho Educacional/GTE. 2 - No julgamento do REsp 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.3600

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extingiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. 2 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porq... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9006.1600

4 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ). Ausência de prequestionamento. Interposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2 - A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 580, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-E; CDC, ... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.0300

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extingiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. 2 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque c... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.7600

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aplicação da imediata da emenda constitucional 20/1998. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos CPC/1973, art. 543-C - B, § 3º, afirmou que «não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e da Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constit... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.0000

7 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Incidência dos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Recurso parcialmente provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se alega a não aplicação da decadência e requerendo a adequação da renda mensal do seu benefício aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, mediante a recuperação do valor do salário de benefício desconsiderado por força da limitação ao teto para fins de pagamento quando da concessão do benefício. 2 - Não incide a decadência p... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9001.8000

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Planos de previdência complementar. Inocorrência da violação do CPC/1973, art. 535. Legitimidade ativa do sindicato. Possibilidade de substituição processual. Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de prova pré-constituída na ação mandamental. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da preten... ()

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Doc. LEGJUR 186.7782.3002.9300

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, devem ser expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os julgados em comparação e a existência de soluções jurídicas díspares, bem como indicado o artigo de Lei em torno do qual se teria dado o alegado dissídio. 2 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de ... ()

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Doc. LEGJUR 186.7782.3001.6400

10 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Relação entre advogado e cliente. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Regime próprio. Estatuto da oab. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Na linha da jurisprudência do STJ não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida por norma específica - Lei 8.906/1994. Precedentes. Súmula 83/STJ 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.0192.1009.6000

11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Processual civil. Consumidor. Ação indenizatória. Prescrição. Agravo provido.

«1 - «Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o CDC, art. 26, II, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil» (AgRg no REsp 1544621/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 10/11/2015). 3 - Agravo inte... ()

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Doc. LEGJUR 187.0192.1009.7200

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação ao CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TE... ()

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Doc. LEGJUR 187.0192.1006.7900

13 - STJ. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Efeito devolutivo da apelação. Sentença. Extinção do processo sem exame de mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Apelação. Causa madura. Requisitos. Presença. Reexame de fatos e provas. Desconsideração da personalidade jurídica. Contraditório diferido. CPC/1973. Incidência do CDC. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Cooperativa habitacional. Súmula 602/STJ. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos. Suficiência.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, na qual foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa recorrente para que o patrimônio de seus dirigentes também responda pelas reparações dos prejuízos sofridos pelos consumidores na demora na construção de empreendimentos imobiliários, nos quais a recorrente teria atuado como sociedade empresária de incorporação imobiliária e, portanto, como fornecedora de produtos. 2 - Recurso especial interposto em: 11... ()

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Doc. LEGJUR 187.0192.1009.0800

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito cumulada com danos morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 149 e CCB/2002, art. 150; CDC, CDC, art. 6º, VI, VII e VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 42, art. 43, § 2º e C... ()

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Doc. LEGJUR 187.0192.1005.0500

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor por equiparação. Aplicabilidade do CDC. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - A revisão das conclusões estaduais - acerca do termo inicial da contagem da prescrição, bem como da responsabilidade da insurgente pelos danos materiais e morais a que foi condenada - demandaria, necessariamente, o revolvimento do ace... ()

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Doc. LEGJUR 187.0192.1007.1700

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Índole abusiva reconhecida. Discrepância significativa em comparação com a taxa média de mercado. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2 - A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68... ()

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Doc. LEGJUR 186.9791.1002.4300

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo ao recurso especial. Inadmissibilidade. Julgamento superveniente do recurso especial. Perda de objeto da tutela de urgência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Aplicação do CDC, art. 88, CDC. Interpretação extensiva do dispositivo legal. Precedente.

«1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que apenas em hipóteses excepcionalíssimas é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso especial que ainda não passou pelo exame de admissibilidade no Tribunal de origem. É preciso que o requerente demonstre, de plano, os requisitos da urgência da medida. Nesse sentido: AgInt na TutPrv no REsp 1.342.640/SP, Terceira Turma, DJe 14/11/2016; AgInt na TutPrv no AREsp 636.546/SP, Quarta Turma, DJe 19/12/2016; MC 24.912/CE, Seg... ()

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Doc. LEGJUR 186.9791.1004.4000

18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Restituição de quantia depositada em conta corrente. Solidariedade reconhecida entre cooperativa de crédito e bancoob. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo para dar-lhe provimento a fim de afastar a solidariedade. Irresignação dos autores

«1 - Não há falar na inadmissibilidade do reclamo especial, pois cumpriu todos os requisitos formais essenciais ao conhecimento da insurgência por esta Corte Superior. 1-1. O reclamo especial cumpre os requisitos de admissibilidade recursal, visto que desnecessário promover o reenfrentamento do acervo fático probatório dos autos para constatar a ilegitimidade da financeira na presente hipótese, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ no caso, visto que a matéria é unicamente de dir... ()

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Doc. LEGJUR 186.9555.5008.2800

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor - desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, art. 54, Código de Defesa do Consumidor - , revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença coberta. Pr... ()

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Doc. LEGJUR 186.9555.5000.1500

20 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Direito transindividual do consumidor. Legitimidade ativa do Ministério Público.

«1 - Hipótese em que, na origem, o Ministério Público postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as embargadas e seus consumidores, bem ainda o estabelecimento judicial de percentual máximo passível de ser exigido pelas embargadas a título de cláusula penal. 2 - Quadro fático similar àquele apreciado pelo paradigma, em que o Ministério Público, também afirmando abusividade em contrato de compra e venda de ... ()

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Doc. LEGJUR 186.9275.1006.2000

21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de incompetência. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravada.

«1 - O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - A Corte Estadual concluiu que, no caso dos autos, está configurada entre as partes relação de consumo, porquanto além do fato de ser a ora recorrente instituição financeira (incidência da Súmula ... ()

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Doc. LEGJUR 186.9275.1005.8800

22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil do provedor de internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que os provedores de internet não podem exercer controle prévio do conteúdo dos sites que hospedam, motivo pelo qual não pode ser aplicada a responsabilidade objetiva preconizada no CDC, art. 14. 2 - A responsabilidade desses provedores por eventuais danos se caracteriza quando, ciente de que determinada publicação causa lesão a outrem, não toma as providências necessária para retirá-la. 3 - É necessária a «indicaç... ()

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Doc. LEGJUR 186.5913.2003.6800

23 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Inexistência de débito. Ausência de má-fé do autor. Indevida a devolução em dobro. Incidência das Súmulas 7 e 83 desta corte. Divergência não demonstrada. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, «[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os CCB/2002, art. 940, do Código Civil e CDC, art. 42, parágrafo único» (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti.) 2 - A Corte de origem entendeu que não houve a ma-fé do agravado, portanto, a revisão do julgado importa necessariamente... ()

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Doc. LEGJUR 186.5913.2003.7200

24 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Contrato de transporte rodoviário de cargas. Produto que chega deteriorado ao ponto de destino. Aplicação do CDC afastada. Ausência de relação de consumo.

«1 - Ação ajuizada em 25/07/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 19/05/2017. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal é definir se está configurada relação de consumo entre recorrente e recorrida, a fim de identificar qual o prazo prescricional aplicável para o ajuizamento da ação de reparação de danos materiais oriundos de suposta falha na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga. 3 - Quando o vínculo contratual entre as partes é necessári... ()

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Doc. LEGJUR 186.5913.2003.6400

25 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Omissão, contradição ou obscuridade. Não existência. Fato do produto ou do serviço. Consumidor por equiparação. Bystander. Aplicação. CDC. Possibilidade. Distribuição. Solidariedade.

«1 - Ação ajuizada em 02/08/2010. Recurso especial interposto em 29/08/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em determinar: (i) se é correta a aplicação da legislação consumerista à hipótese dos autos, em que o recorrido foi lesionado por garrafas quebradas de cerveja deixadas em via pública; e (ii) se é possível a solidariedade entre a recorrente, fabricante de cervejas, e a interessada, então sua distribuidora, responsável por dei... ()

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Doc. LEGJUR 186.5913.2003.5800

26 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Irresignação submetida ao CPC/1973. Ação civil pública. Contratação de cartão de crédito por aposentados e pensionistas. Alegação de que a sistemática contratual favorece o superendividamento. Tratamento discriminatório dispensado aos idosos. Recurso especial provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso conforme o Enunciado 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Discute-se, no caso, a validade do contrato de Cartão de Crédito Sênior ofertado pe... ()

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Doc. LEGJUR 186.5913.2003.3700

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. 1. Diminuição do benefício. Cabimento. Erro material verificado pelo fundo gestor. Autora que não demonstrou ser indevida a redução realizada. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Incidência do CDC. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca do cabimento da redução do benefício previdenciário percebido pela ora demandante, porquanto constatado o erro material pela Fundação gestora do plano, além de não ter se descurado a insurgente de demonstrar ser indevida a minoração - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Constatado que a agravante se utiliza do ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5473.8001.7300

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Contrato bancário. Tomada de empréstimos com fim de implementar atividade negocial. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Precedentes. 3. Taxa de juros quanto aos recursos do fne. Abusividade não constatada. Revisão. Necessidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não são aplicáveis as disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor aos financiamentos bancários obtidos com o propó... ()

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Doc. LEGJUR 186.5213.8006.7500

29 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de grande quantidade de droga e de munição). Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautad... ()

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Doc. LEGJUR 186.5213.8001.4900

30 - STJ. Processual civil. Ação individual. Pedido de extinção. Feito já sentenciado. Impossibilidade. CDC, art. 104. Caso concreto. Inaplicabilidade.

«1 - O direito potestativo referente à suspensão do feito individual, com os efeitos preconizados pelo CDC, art. 104, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito; depois disso, a tramitação do processo individual independe do desate da ação coletiva. 2 - Prestada a jurisdição em uma ou ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5192.9005.6700

31 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Aplicação do CDC. Teoria finalista. Relação de consumo não caracterizada. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Vulnerabilidade. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Pactuação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1 - O posicionamento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte Superior, a saber: «o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva)» (AgRg no AREsp 557.718/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 10/6/2016). 2 - O recurso... ()

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Doc. LEGJUR 186.5192.9004.3600

32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Transferências bancárias efetuadas na conta conjunta pelo ex-companheiro da autora. 1. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Não demonstração da divergência jurisprudencial, nos moldes legais. 4. Agravo interno improvido.

«1 - No tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 3º; CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933; e CDC, art. 6º, CDC, art. 14 e CDC, art. 83, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema obj... ()

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Doc. LEGJUR 186.5192.9002.2800

33 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução individual de sentença coletiva. Competência. Foro do domicílio do exequente ou foro do juízo que sentenciou o feito na fase de conhecimento. CDC, art. 98, § 2º, I e CPC/1973, art. 475-P. Prerrogativa processual. Escolha do foro pelo exequente. Possibilidade.

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Doc. LEGJUR 186.5165.5004.8200

34 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Mudança de faixa etária. Consumidor idoso. Parâmetros legais. Observância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 3 - A Segunda Seção do Superior... ()

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Doc. LEGJUR 186.5165.5004.7000

35 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Limitação temporal e territorial. Precedentes. CDC, art. 81. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que «a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A (REsp 1.657.506/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda... ()

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Doc. LEGJUR 186.4994.5003.0000

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Reembolso. Alegada inaplicabilidade, do CDC, CDC. Tese não analisada pela corte de origem por ter sido considerada preclusa. Fundamento não impugnado no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Combate apenas nas razões do presente agravo interno. Preclusão consumativa. Fundamentação recursal deficiente. Aplicação, também por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 186.4994.5003.2600

37 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação por dano material e moral. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da fabricante e da concessionária. CDC, art. 18. Chamamento ao processo. Prazo decadencial obstado. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Simples transcrição de ementa. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC... ()

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Doc. LEGJUR 186.4994.5003.6100

38 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo pessoal. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Prescrição afastada. CDC, art. 27. Termo a quo. Data do conhecimento do dano. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 186.4994.5003.6400

39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Autogestão. Inaplicabilidade do CDC aos planos de saúde sob a modalidade de autogestão. Ausência de relação de consumo. Precedente da Segunda Seção do STJ. 2. Reajuste de mensalidade em decorrência da reestruturação da forma de custeio do plano operado pela geap. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Precedente da terceira turma do STJ. 3. Adequação no procedimento para a modificação na forma da gestão do plano. Conclusão fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Segundo entendimento da Segunda Seção do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos planos constituídos na modalidade de autogestão, ante a inexistência de relação de consumo no caso. 2 - A Terceira Turma desta Corte reconheceu a inexistência de ilegalidade ou abusividade na majoração das mensalidades dos usuários do plano de saúde operado pela GEAP, oriunda da reestruturação do regime de custeio por meio da Resolução GEAP/CONDEL 616/2012, a qual substitu... ()

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Doc. LEGJUR 186.4994.5004.5700

40 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Descumprimento contratual baseado em cláusula controvertida. CDC. Contrato não adaptado à Lei 9.656/1998. Dano moral inexistente. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - O mero descumprimento de obrigação com apoio em cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 186.4994.5002.8300

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. 1. Inaplicabilidade do CDC. Fato que não afasta a força vinculante do contrato. Boa-fé objetiva. Descumprimento. Danos morais. Súmula 83/STJ. 2. Quantum que se mostra adequado. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial. 3. Agravo desprovido.

«1 - O fato de não ser aplicável a legislação consumerista aos contratos de plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto a legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva e os desdobramentos dela decorrentes. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da S... ()

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Doc. LEGJUR 186.4921.0005.2100

42 - STJ. Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Interrupção de fornecimento de energia elétrica à indústria de alumínio. Ação regressiva das seguradoras para cobrança de indenização por danos contra a concessionária de serviço público em função da falha na prestação do serviço. Denunciação da lide à fabricante da peça cujo mau funcionamento teria dado causa ao dano. Irresignações submetidas ao CPC/1973.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo . 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Ao efetuar o pagamento da indenização em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. 3 - A alegação de que referida pre... ()

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Doc. LEGJUR 186.4921.0005.2500

43 - STJ. Recursos especiais. 1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Tentativa de roubo. Tiroteio em via pública provocado por seguranças particulares, ainda que contratados informalmente pelos réus. Autora vítima de disparo de arma de fogo que a deixou tetraplégica. 2. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 3. Prescrição quanto à pretensão da mãe. Ocorrência. 4. Alegação de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva da empresa sendas distribuidora S/A. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Independência entre o juízo cível e o criminal. 6. Acordo realizado em outro processo que não afeta a presente lide. 7. Incidência das normas, do CDC, CDC à hipótese. 8. Fortuito externo não caracterizado. 9. Teoria da causalidade alternativa. Não incidência, ao caso. 10. Alegação quanto à inexistência de nexo causal. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 11. Pagamento de pensão vitalícia pela redução permanente da capacidade de trabalho da demandante. Cabimento. Termo inicial e valor. Acréscimos legais. Não incidência. 12. Inclusão do nome da autora em folha de pagamento. Possibilidade. 13. Configuração de dano à vida de relação. 14. Valor das indenizações. Fixação do quantum pelo tribunal de origem em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 15. Juros de mora. Termo inicial. 16. Valor dos honorários advocatícios. Redução. Descabimento. 17. Recurso especial de duas das corrés parcialmente provido e improvidos os demais.

«1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de tentativa de roubo a joalheria, situada em um centro comercial, em que a vítima, então com 12 (doze) anos de idade, foi baleada e ficou tetraplégica, no momento em que retornava da escola e passava pela rua em frente ao local do crime, quando teve início um tiroteio provocado pela reação dos seguranças contratados, ainda que informalmente, pelos lojistas. 2 - Nos termos do CPC/2015, ar... ()

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Doc. LEGJUR 185.7550.6003.6800

44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Possibilidade de não renovação do contrato de coletivo. Manutenção do segurado individual até a conclusão do tratamento. VIII do CDC, art. 6º. Não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese da inversão probatória. Ausência de relação lógica. Súmula 284/STF. Arts. 4º e 5º da LINDB. Preceitos normativos genéricos. Não aptos a infirmar o entendimento das instâncias ordinárias. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Quanto ao ônus da prova, não se revela cognoscível a insurgência especial, uma vez não prequestionado o dispositivo legal apontado como violado (inciso VIII do CDC, art. 6º, Código de Defesa do Consumidor), o que atrai o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - A norma jurídica referente à inversão probatória não encontra pertinência com o decidido no bojo do acórdão recorrido, segundo o qual a legalidade da rescisão contratual fora inclusive reconhecida pela usu... ()

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Doc. LEGJUR 185.7532.9002.0200

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de rateio e complemento de indenização securitária. Incêndio de imóvel segurado. Alegação de acordo homologado judicialmente que deu plena quitação da obrigação. Cláusula de rateio. Nulidade. CDC. Cláusula obscura. Acordo que apenas deu quitação parcial à seguradora. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Na leitura do acórdão recorrido, observa-se que a Corte Estadual, após transcrever os trechos das transações efetuadas pelas partes Themis e Tuiuti, com a seguradora figurando na condição de interveniente anuente, ressaltou que o acordo firmado não teria o condão de validar referida cláusula de rateio, por ser nula de pleno direito. Isso, no entanto, também não invalidaria o acordo, visto que esta não foi motivo nem causa para a transação, afastando-se a incidência do CCB, ... ()

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Doc. LEGJUR 185.7532.9002.1900

46 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Incide, na espécie, o teor da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria relativa à violação do CDC, art. 6º, não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior, à luz do disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, VI, firmou-se no sentido de que o reembolso das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde com interna... ()

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Doc. LEGJUR 185.7454.6003.8300

47 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Transporte aéreo que seguiu via terrestre (ônibus), em virtude de cancelamento do vôo. Passageiros roubados durante o trajeto. Concorrência de culpa da transportadora. Alteração substancial e unilateral do contrato. Peculiaridades do caso concreto. Ausência de configuração de fortuito externo. 2. Valores arbitrados a título de danos materiais e morais. Acórdão recorrido bem fundamentado. Inexistência de ilegalidade. 3. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial a partir da citação. Jurisprudência pacífica do STJ. 4. Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 185.7454.6002.5000

48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e civil. Revisão de benefício previdenciário. Ação de conhecimento individualmente ajuizada pelo segurado. Adequação aos tetos das emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. Termo inicial da contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da anterior ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, com o mesmo objeto. Lei 8.078/1990, art. 104. Aplicação do parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 103. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação de conhecimento individual, movida pelo segurado contra o INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário - concedido em 01/11/88 e que já fora objeto da revisão do Lei 8.213/1991, art. 144 - , para que seja efetuada a atualização dos valores do benefício, em razão dos novos tetos trazidos pelos arts. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003, com o pagamento das diferenças decorrentes, desde 05/05/2006, ... ()

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Doc. LEGJUR 185.1532.3000.8200

49 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Interesses individuais homogêneos. Ação civil pública. Débito. Pagamento antecipado. CDC, art. 52, § 2º. Valores essenciais. Lesão intolerável. Ausência. Danos morais coletivos. Inocorrência.

«1 - Acórdão recorrido publicado em: 03/03/2016; concluso ao gabinete em: 02/10/2017; julgamento: CPC/1973. 2 - Na presente ação coletiva, o Ministério Público questiona a ocorrência de prática abusiva, decorrente do fato de não ter sido encaminhado aos consumidores o boleto necessário para o pagamento da dívida contraída com instituição financeira que não possui agência na cidade de seu domicílio, o que violaria o direito dos consumidores de quitarem antecipadamente o débi... ()

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Doc. LEGJUR 185.1532.3000.9100

50 - STJ. Consumidor. E-comerce. Cláusula penal. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Compra e venda realizada pela internet. Cláusula abusiva. Arrependimento do consumidor. Imposição de multa penal para os casos de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Ausência de previsão legal ou contratual. Inexistência no contrato de multa em prol do fornecedor passível de inversão em favor do consumidor. Pedido improcedente. Em compras realizadas na internet, o fato de o consumidor ser penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória, prevista no contrato com a financeira, quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição, por sentença coletiva, de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento. CDC, art. 2º. CDC, art. 4º, III. CDC, art. 6º, II. CDC, art. 7º. CDC, art. 39, XII. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV e § 1º, II. CDC, art. 52, § 1º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 476.

«1 - Ação civil pública proposta com o objetivo de, sob o imperativo da reciprocidade, impor cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento, ante a premissa de que o consumidor é penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito. 2 - Dado que ao Poder Judiciário não é atri... ()

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