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CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990 - Jurisprudência

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1003.9800

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. CDC, art. 88. Alegada violação e divergência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento do conteúdo normativo do CDC, art. 88 apontado como violado e objeto de interpretação divergente pelo Tribunal de origem. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1001.7300

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Dever da operadora do plano de saúde de fornecimento dos medicamentos (sofosbuvir. Sovaldi e simeprevir. Olysio). Fármaco com registro na anvisa. Precedente. 2. Inaplicabilidade do CDC aos planos de saúde de autogestão. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. [...] Porém, após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário (REsp. 1.712.163, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 27/9/2019). ... ()

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(Jurisprudência Similar)

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1001.2100

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Instrumentação cirúrgica. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Princípio da legalidade e Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Esta corte superior já se pronunciou pela legitimidade da multa imposta pela ans em decorrência da recusa do plano de saúde em cobrir as despesas com instrumentação cirúrgica. A mudança jurisprudencial no âmbito do tribunal de origem não ofendeu o CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927, também consoante o entendimento deste STJ. Agravo interno da cooperativa a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1003.1800

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inclusão ilegal em cadastro de inadimplentes cumulada com pedido de cancelamento de registro e pedido de tutela de urgência. Alegação de violação do CDC, art. 43, § 2º. Obrigação de notificação prévia exclusiva do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. Entendimento pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Ilegitimidade da requerida para figurar no pólo passivo da presente ação. Empresa requerida que é mera prestadora de serviços, utilizando-se do banco de dados do serviço nacional de proteção ao crédito ltda. (snpc) para retransmitir as informações. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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