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CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990 - Jurisprudência

10.184 Documentos Encontrados

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Doc. LEGJUR 196.1101.6004.2300

1 - STJ. Agravo interno recurso especial. Contratos bancários. Pessoa jurídica. Fomento das atividades empresariais. Natureza de insumo. Ausência de destinatário final. CDC. Inaplicabilidade. Necessidade de rejulgamento a quo. Decisão mantida.

«1 - Tratando-se de matéria exclusivamente de direito ou de revaloração dos fatos e provas, não há razão para aplicar a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.7900

2 - STJ. Processo civil. Administrativo. Telefonia. Serasa. Inscrição. Utilização de banco de dados. Alegação de ilegalidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação declaratória de nulidade movida pela Telesp Celular S/A. contra o Procon-SP objetivando anular autos de infração, alegando ofensa ao CDC, art. 39, II do, Código de Defesa do Consumidor. As infrações decorrem de recusa de habilitação de linha telefônica celular, modalidade pós-pago, para consumidores inscritos em cadastro de inadimplentes, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar a verba honorária. Em decisão monocrática não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.0860.9008.9000

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Condenação genérica. Prévia liquidação. Necessidade. Decisão mantida.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que a sentença genérica prolatada âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou fixada anteriormente em liquidação ( CPC/1973, art. 475-J), apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95), razão pela qual é necessária a prévia liquidação do título. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.0860.9005.9800

4 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Violação ao CDC, art. 47. Reexame de contrato e provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.0860.9005.8200

5 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. 1. Propaganda enganosa. Ocorrência. Dever de indenizar. Modificação da conclusão exarada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Danos morais. Alegação de exorbitância. Não indicação de dispositivo legal porventura violado. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Honorários recursais agravo interno. Descabimento. 4. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento hipótese. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - É descabido transpor, nesta instância extraordinária, a conclusão delineada acórdão recorrido - acerca da ocorrência de propaganda enganosa, a amparar o pedido de indenização por danos morais - , pois tal providência exige inexoravelmente o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.0860.9000.5100 - Tema: 1002 LeaderCase

6 - STJ. Recurso especial repetitivo. Compromisso de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.002/STJ. Acórdão recorrido proferido em julgamento de IRDR. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Resolução imotivada pelo promitente comprador. Devolução de valores pagos. Cláusula contratual. Pedido de alteração. Sentença constitutiva. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado. Lei 13.786/2018. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 405. Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º. Súmula 543/STJ. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 53. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.002/STJ - Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.... ()

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Doc. LEGJUR 195.9932.9003.3400

7 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Entidade de autogestão. CDC. Inaplicabilidade. Reajuste. Não aplicação do teto fixado pela ans. Inexistência de abusividade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.9932.9003.6100

8 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 195.9932.9002.2900

9 - STJ. Agravo interno recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Necessidade. Regularização do procedimento. Cálculos aritméticos. Suficiência atestada pelo acórdão a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A sentença genérica prolatada âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação ( CPC/1973, art. 475-J), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista CPC/1973, art. 475-J.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, 19/10/2011, DJe 12/12/2011). ... ()

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Doc. LEGJUR 195.9932.9001.4200

10 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Necessidade. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A sentença genérica prolatada âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação ( CPC/1973, art. art. 475-J), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista CPC/1973, art. art. 475-J.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, 19/10/2011, DJe 12/12/2011). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.9932.9001.9100

11 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação a artigos, do CDC, CDC. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local quanto à capitalização dos juros e à aplicação do CDC incorrerá em reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5624.1000.0400

12 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de desistência. Repercussão geral. Observância. CDC. Inaplicabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5611.7000.2900

13 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. 1. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. 2. Liquidação de sentença. Necessidade. Regularização do procedimento. Cálculos aritméticos. Suficiência atestada pelo acórdão a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. 4. Agravo desprovido.

«1 - Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.». ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5611.7001.1100

14 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Anulação de cláusulas consideradas abusivas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 1. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Reconhecimento. 2. Ilegitimidade passiva da recorrente. Necessidade do reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Taxa de transferência. Abusividade da cobrança reconhecida com base interpretação de cláusulas do contrato, bem como pela análise das circunstâncias fáticas da causa. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Recurso desprovido.

«1 - Os Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 5ºe 81 e 82 da Lei 8.078/1990 conferem legimitidade ao Ministério Público para promover ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor. Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Órgão Ministerial quando a defesa do consumidor de forma coletiva é expressão da defesa dos interesses sociais, nos termos do que dispõem os CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5611.7001.1500

15 - STJ. Consumidor. Indenização. Ação indenizatória. Banco. Conta corrente. Dano moral. Danos materiais e morais. Investimento de risco realizado pelo banco sem autorização expressa dos correntistas. Dever qualificado do fornecedor de prestar informação adequada e transparente. Inobservância. Consentimento tácito previsto Código Civil. Inaplicabilidade. Recurso especial. É ilícita a conduta da casa bancária que transfere, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor. Súmula 7/STJ. Súmula 297/STJ. CCB/2002, art. 111. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, III. CDC, art. 31. CDC, art. 39, III, IV e VI. CDC, art. 46. CDC, art. 66, caput. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A Lei 8.078/1990, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da «omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços» (CDC, art. 66, caput). ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5395.1004.7900

16 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Alegação de equívoco análise das provas. Principio da persuasão racional. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Sistema financeiro habitacional (sfh). Inaplicabilidade do CDC aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor. Precedentes. Juros remuneratórios. Limitação. Inexistência. Precedentes. Óbice da Súmula 422/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 195.5395.1007.6800

17 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos declaratórios recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Previdência privada. Plano de pecúlio. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. CDC. Inaplicabilidade, hipótese. Súmula 608/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 195.5395.1004.3900

18 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Devolução à origem.

«1 - Há omissão quanto à matéria veiculada nos Embargos de Declaração (prescrição quinquenal e incidência da Lei 8.078/1990, art. 104), que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5395.1002.4500

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Energia elétrica. Devolução em dobro. O tribunal de origem concluiu pela inexistência de engano justificável. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5395.1004.5200

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo coletivo. Termo inicial da fluência do prazo prescricional da ação individual. Trânsito em julgado da sentença proferida demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. REsp. 1.388.000, julgado sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que tem legitimidade para propor execução individual o membro da categoria não incluído relação de filiados de associação à época da impetração do Mandado de Segurança coletivo. ... ()

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