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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 150 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 161.5301.5004.8500

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Título executivo extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz - Lei 8.666/1993, art. 116; Lei 7.347/1985, art. 9º, §§ 1º e 3º; Lei 8.069/1990, art. 150; e Lei 10.406/2002, art. 123, I e II. Persistindo a omissão, cabia aos recorrentes terem alegado, nas razões do Recurso Especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiram. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()

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