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CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/1986 - Jurisprudência
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2019 - Doc. LEGJUR 198.1220.5002.2500
1 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Auto de infração. Procon. Multa baseada na capacidade econômica da parte infratora. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade flagrante. Não ocorrência. Imputação sem caráter confiscatório ou sem onerosidade excessiva. Valor alcançado mediante critérios objetivos e aritméticos. Dosimetria definida em fórmula constante de ato regulamentar. Súmula 280/STF. Individualização das penas. Natureza punitiva, pedagógica e dissuasória das sanções.
«1 - A controvérsia sub examine trata da multa aplicada à recorrente pelo Procon/SP, no valor original de R$ 3.192.300,00 (três milhões, cento e noventa e dois mil e trezentos reais), «por infração ao CDC, art. 31 e CDC, art. 39, todos do Código de Defesa do Consumidor e aos CBA, art. 230 e CTB, art. 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica e «por não oferecer assistência aos passageiros e não prestar informações adequadas e claras de voo com atraso superior a quatro horas (fl. 531, e/STJ). ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 197.8825.6000.1000
2 - STJ. Constitucional. Conflito negativo de competência. Acidente aéreo envolvendo balões de ar quente tripulados. Inquérito policial. Homicídios culposos e lesões corporais culposas. Definição jurídica de aeronave para fixação da competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inteligência da Lei 7.565/1986, art. 106. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.
«1 - Conflito negativo de competência conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». ... ()
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2018 - Doc. LEGJUR 192.5155.9000.0600
3 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.
«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2018 - Doc. LEGJUR 190.8963.9003.3000
4 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil de transportador aéreo perante terceiros em superfície. Pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais. Prazo prescricional. Aparente antinomia entre normas. CCB. Código Brasileiro de aeronáutica. CDC. Prescrição quinquenal. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 05/12/02, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/03/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/06. ... ()
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2018 - Doc. LEGJUR 190.0663.5003.3700
5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Multa. Não cabimento de recurso especial alegando violação de normal outras que nãa Lei. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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