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CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/1986 - Jurisprudência
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2018 - Doc. LEGJUR 192.5155.9000.0600
1 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.
CF/88, art. 5º, LXVII (Alimentos. Prisão civil).
ECA, art. 130 (Maus tratos. Alimentos cautelares).
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (Dos Alimentos).
CCB, art. 396, e ss. (Dos Alimentos).
CPC/2015, art. 528, § 3º (Alimentos. Prisão civil).
CPC/2015, art. 528, e ss (Alimentos. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos).
CPC, art. 733 (Alimentos. Prisão civil).
CPC, art. 733 (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos provisórios).
CPC, art. 732 (Execução. Prestação de alimentos. Prisão civil).
CPC, art. 475-Q (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos).
ECA, art. 130 (Maus tratos. Alimentos cautelares).
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (Dos Alimentos).
CCB, art. 396, e ss. (Dos Alimentos).
CPC/2015, art. 528, § 3º (Alimentos. Prisão civil).
CPC/2015, art. 528, e ss (Alimentos. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos).
CPC, art. 733 (Alimentos. Prisão civil).
CPC, art. 733 (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos provisórios).
CPC, art. 732 (Execução. Prestação de alimentos. Prisão civil).
CPC, art. 475-Q (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos).
Alimentos
Alimentos gravídicos
Alimentos provisionais
Alimentos provisórios
Alimentos. União estável
Alimentos. Concubinato
Alimentos. Ex-cônjuge
Alimentos. Execução
Alimentos. Filhos
Alimentos. Herdeiro
Alimentos. Herdeiros
Alimentos. Necessidade. Possibilidade
Alimentos. Revisional
Alimentos. Exoneração
Alimentos. Maioridade
Alimentos. Estudo
Alimentos. Prisão civil
Alimentos in natura
Pensão alimentícia
Súmula 309/STJ.
STF (Recurso extraordinário. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 821. Direito constitucional. Pensão alimentícia. Ação de alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Alegação de violação ao art. 7º, IV, da CF/88. Ausência de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
Alimentos gravídicos
Alimentos provisionais
Alimentos provisórios
Alimentos. União estável
Alimentos. Concubinato
Alimentos. Ex-cônjuge
Alimentos. Execução
Alimentos. Filhos
Alimentos. Herdeiro
Alimentos. Herdeiros
Alimentos. Necessidade. Possibilidade
Alimentos. Revisional
Alimentos. Exoneração
Alimentos. Maioridade
Alimentos. Estudo
Alimentos. Prisão civil
Alimentos in natura
Pensão alimentícia
Súmula 309/STJ.
STF (Recurso extraordinário. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 821. Direito constitucional. Pensão alimentícia. Ação de alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Alegação de violação ao art. 7º, IV, da CF/88. Ausência de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
CF/88, art. 134 (Defensoria pública).
CF/88, art. 133 (Advogado e a advocacia).
CPC/2015, art. 313 (Advogada gestante. Advogada adotante. Advogado pai. Suspensão do processo. Código de Processo Civil - CPC/2015).
CPC/2015, art. 85 (Honorários advocatícios).
CPC/2015, art. 103 (Parte. Representação por advogado).
CPC/2015, art. 85 (Honorários advocatícios).
CPC/1973, art. 20 (Honorários advocatícios)
CPC/1973, art. 34 (Honorários advocatícios. Oposição. Ação declaratória incidente. Jurisdição voluntária).
CPC/1973, art. 36, e ss. (dos procuradores).
CLT, art. 791-A (Sucumbência. Honorários advocatícios. Justiça trabalhista).
CLT, art. 791 (Processo do trabalho. Advogado. Desnecessidade).
CLT, art. 790, § 3º (Processo do trabalho. Justiça gratuita).
CCB/2002, art. 404 (Perdas e danos. Honorários advocatícios. Cláusula penal. Indenização suplementar)
CF/88, art. 133 (Advogado e a advocacia).
CPC/2015, art. 313 (Advogada gestante. Advogada adotante. Advogado pai. Suspensão do processo. Código de Processo Civil - CPC/2015).
CPC/2015, art. 85 (Honorários advocatícios).
CPC/2015, art. 103 (Parte. Representação por advogado).
CPC/2015, art. 85 (Honorários advocatícios).
CPC/1973, art. 20 (Honorários advocatícios)
CPC/1973, art. 34 (Honorários advocatícios. Oposição. Ação declaratória incidente. Jurisdição voluntária).
CPC/1973, art. 36, e ss. (dos procuradores).
CLT, art. 791-A (Sucumbência. Honorários advocatícios. Justiça trabalhista).
CLT, art. 791 (Processo do trabalho. Advogado. Desnecessidade).
CLT, art. 790, § 3º (Processo do trabalho. Justiça gratuita).
CCB/2002, art. 404 (Perdas e danos. Honorários advocatícios. Cláusula penal. Indenização suplementar)
Advogado
Advogado. Advocacia
Advocacia. Impedimento
Advogada gestante
Advogada. Adoção
Advogado. Amizade
Advogado. Dano moral
Advogado. Estagiário
Advogado. Ética
Advogado. Ético
Advogado. Empregado
Advogado. Execução
Advogado. Falecimento
Advogado. Impedido
Advogado. Impedimento
Advogado. Imunidade
Advogado. Inimizade
Advogado. Jornada
Advogado. Licitação
Advogado. Mandato
Advogado. Morte
Advogado. Parceria
Advogado. Procuração
Advogado. Renúncia
Advogado. Representação
Advogado. Sigilo
Advogado. Substabelecimento
Advogado. Suspeição
Assistência judiciária
Defensoria pública
Defensoria pública. Honorários advocatícios
Estagiário de direito
Ex-advogado
Ex-advogada
Escritório de advocacia
Honorários advocatícios
Honorários advocatícios. Acordo
Honorários advocatícios. Administração pública
Honorários advocatícios. Assistência judiciária
Honorários advocatícios. Cobrança
Honorários advocatícios. Contrato
Honorários advocatícios. Contratação
Honorários advocatícios contratuais
Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença
Honorários advocatícios. Desistência
Honorários advocatícios. Advogado empregado
Honorários advocatícios. Ex-advogado
Honorários advocatícios. Fixação
Honorários advocatícios. Juros
Honorários advocatícios. Justiça gratuita
Honorários advocatícios. Compensação
Honorários advocatícios. Execução
Honorários advocatícios. Natureza
Honorários advocatícios. Princípio da restituição integral
Honorários advocatícios. Renúncia
Honorários advocatícios. Substabelecimento
Honorários advocatícios. Tabela OAB
Honorários advocatícios. Transação
Honorários advocatícios. Transação extrajudicial
Honorários advocatícios. Verba
Honorários recursais
Justiça gratuita
Litigância de má-fé. Advogado
Procuração
Mandato
Sigilo profissional
Sociedade de advogados
Substabelecimento
Sucumbência
Sucumbência recíproca
Sucumbência parcial
Exame dos autos
Vista dos autos
Enunciado Administrativo 7/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Honorários advocatícios. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.045. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC, art. 20).
Súmula 512/STF.
Súmula 105/STJ.
Súmula 219/TST.
Súmula 329/TST.
STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Advogado. Liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão. Bacharéis em direito. Qualificação. Exercício profissional. Exame de Ordem. Compatibilidade com a Constituição. Lei 4.215/1963, art. 48, III. Lei 8.906/1994, art. 84. CF/88, arts. 5º, XIII e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
STF (O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Dispositivos impugnados pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão «juizados especiais», em razão da superveniência da Lei 9.099/1995. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. Lei 8.906, de 04/07/1994, arts. 1º, I, 2º, § 3º, 7º, II, IV, V, IX, §§ 2º, 3º, 4º, 28, II e 50. CF/88, art. 133).
STF (Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da OAB - Lei 8.906/1994, arts. 1º, § 2º, 21 e seu parágrafo único, 22 e 23, 24, § 3º e 78. Preliminares. Legitimidade ativa «ad causam». Pertinência temática. Ação conhecida em parte, e medida cautelar deferida, em parte.
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Amicus curiae
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, arts. 22, 23 e 78. Lei 9.868/1999).
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º, «caput», XVII e XVIII).
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Preservação da liberdade contratual. Lei 8.906/1994, arts. 21, parágrafo único
Advogado. Advocacia
Advocacia. Impedimento
Advogada gestante
Advogada. Adoção
Advogado. Amizade
Advogado. Dano moral
Advogado. Estagiário
Advogado. Ética
Advogado. Ético
Advogado. Empregado
Advogado. Execução
Advogado. Falecimento
Advogado. Impedido
Advogado. Impedimento
Advogado. Imunidade
Advogado. Inimizade
Advogado. Jornada
Advogado. Licitação
Advogado. Mandato
Advogado. Morte
Advogado. Parceria
Advogado. Procuração
Advogado. Renúncia
Advogado. Representação
Advogado. Sigilo
Advogado. Substabelecimento
Advogado. Suspeição
Assistência judiciária
Defensoria pública
Defensoria pública. Honorários advocatícios
Estagiário de direito
Ex-advogado
Ex-advogada
Escritório de advocacia
Honorários advocatícios
Honorários advocatícios. Acordo
Honorários advocatícios. Administração pública
Honorários advocatícios. Assistência judiciária
Honorários advocatícios. Cobrança
Honorários advocatícios. Contrato
Honorários advocatícios. Contratação
Honorários advocatícios contratuais
Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença
Honorários advocatícios. Desistência
Honorários advocatícios. Advogado empregado
Honorários advocatícios. Ex-advogado
Honorários advocatícios. Fixação
Honorários advocatícios. Juros
Honorários advocatícios. Justiça gratuita
Honorários advocatícios. Compensação
Honorários advocatícios. Execução
Honorários advocatícios. Natureza
Honorários advocatícios. Princípio da restituição integral
Honorários advocatícios. Renúncia
Honorários advocatícios. Substabelecimento
Honorários advocatícios. Tabela OAB
Honorários advocatícios. Transação
Honorários advocatícios. Transação extrajudicial
Honorários advocatícios. Verba
Honorários recursais
Justiça gratuita
Litigância de má-fé. Advogado
Procuração
Mandato
Sigilo profissional
Sociedade de advogados
Substabelecimento
Sucumbência
Sucumbência recíproca
Sucumbência parcial
Exame dos autos
Vista dos autos
Enunciado Administrativo 7/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Honorários advocatícios. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.045. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC, art. 20).
Súmula 512/STF.
Súmula 105/STJ.
Súmula 219/TST.
Súmula 329/TST.
STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Advogado. Liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão. Bacharéis em direito. Qualificação. Exercício profissional. Exame de Ordem. Compatibilidade com a Constituição. Lei 4.215/1963, art. 48, III. Lei 8.906/1994, art. 84. CF/88, arts. 5º, XIII e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
STF (O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Dispositivos impugnados pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão «juizados especiais», em razão da superveniência da Lei 9.099/1995. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. Lei 8.906, de 04/07/1994, arts. 1º, I, 2º, § 3º, 7º, II, IV, V, IX, §§ 2º, 3º, 4º, 28, II e 50. CF/88, art. 133).
STF (Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da OAB - Lei 8.906/1994, arts. 1º, § 2º, 21 e seu parágrafo único, 22 e 23, 24, § 3º e 78. Preliminares. Legitimidade ativa «ad causam». Pertinência temática. Ação conhecida em parte, e medida cautelar deferida, em parte.
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Amicus curiae
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, arts. 22, 23 e 78. Lei 9.868/1999).
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º, «caput», XVII e XVIII).
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Preservação da liberdade contratual. Lei 8.906/1994, arts. 21, parágrafo único
CF/88, art. 5º, XXXVI e § 2º (Direito adquirido. Ato jurídico. Coisa julgada).
CF/88, art. 5º, II (Princípio da legalidade).
CF/88, art. 5º, II (Igualdade. Homem mulher).
CF/88, art. 5º, caput (Igualdade. Isonomia).
CF/88, art. 3º, I (Sociedade livre, justa e solidária).
CF/88, art. 1º, III (Dignidade da pessoa humana).
CPC/2015, art. 140 (Lacuna na lei)
CPC/2015, art. 8º (Hermenêutica)
CPC, art. 127 (Hermenêutica. Equidade)
CPC, art. 126 (Hermenêutica).
CCB/2002, art. 422. (Contrato. Boa-fé objetiva e probidade).
CCB/2002, art. 265. (Princípio da solidariedade).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB. Aplicação da lei. Fins sociais. Exigências do bem comum)
Decreto 9.830, de 10/06/2019 (Administrativo. Hermenêutica. Fundamentação. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-lei 4.657, de 4/09/1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. [[Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, e ss.]])
CF/88, art. 5º, II (Princípio da legalidade).
CF/88, art. 5º, II (Igualdade. Homem mulher).
CF/88, art. 5º, caput (Igualdade. Isonomia).
CF/88, art. 3º, I (Sociedade livre, justa e solidária).
CF/88, art. 1º, III (Dignidade da pessoa humana).
CPC/2015, art. 140 (Lacuna na lei)
CPC/2015, art. 8º (Hermenêutica)
CPC, art. 127 (Hermenêutica. Equidade)
CPC, art. 126 (Hermenêutica).
CCB/2002, art. 422. (Contrato. Boa-fé objetiva e probidade).
CCB/2002, art. 265. (Princípio da solidariedade).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB. Aplicação da lei. Fins sociais. Exigências do bem comum)
Decreto 9.830, de 10/06/2019 (Administrativo. Hermenêutica. Fundamentação. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-lei 4.657, de 4/09/1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. [[Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, e ss.]])
Hermenêutica
Fins sociais
Exigências do bem comum
Dignidade da pessoa humana
Princípio da proporcionalidade
Proporcionalidade e razoabilidade
Princípio da razoabilidade
Legalidade
Princípio da legalidade
Princípio da publicidade
Princípio da eficiência
Consuetudinário
Equidade
Analogia
Retroatividade
Irretroatividade
Princípio da igualdade
Igualdade das partes
Sociedade livre, justa e solidária
Sociedade livre
Sociedade justa
Mihi factum
Novit curia
Boa-fé
Boa-fé objetiva
Lacuna na lei
STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Fins sociais. Lei nova mais benéfica. Aplicabilidade. Lei 8.213/1991, art. 86 «A Lei de Infortunística tem conteúdo protetivo e fins eminentemente sociais. Por isto, mesmo que o acidente tenha ocorrido ao tempo da Lei 6.367/1976, aplicável, na concessão do auxílio, a Lei 8.213/91, por ser mais benéfica ao trabalhador.»).
STJ (Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Exegese construtiva e valorativa que se afeiçoe aos seus fins teleológicos. Fins sociais. Considerações do Min. Waldemar Zveiter sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º
STJ (Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Mesa. Geladeira. Móveis que guarnecem a casa. Conceito. Critério da não se incluem somente os indispensáveis, mas aqueles usualmente integram uma residência, sem luxo ou suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Fins sociais da lei. Decreto-lei 5.657/1942, art. 5º
STJ (Idoso. Atos jurídicos de maior de 60 anos. Restrições. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III).
STJ (Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 1º, III).
STJ (Doação universal. Proibição. Preceito ético. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III).
TJRS (Família. Filiação. Anulatória de paternidade. Adoção à brasileira. Dignidade da pessoa humana. Improcedência. CF/88, art. 1º, III).
STJ ( Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Mesa. Geladeira. Móveis que guarnecem a casa. Conceito. Critério da não se incluem somente os indispensáveis, mas aqueles usualmente integram uma residência, sem luxo ou suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Fins sociais da lei. Dec.-lei 5.657/42
TJRJ (Trânsito. Administrativo. Obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de duas multas aferidas por equipamento eletrônico de fiscalização no período compreendido entre 22 horas e seis da manhã. Dec.-lei 4.657/1942, art. 5º. CTB, art. 1º. «A situação dos presentes autos se adéqua ao disposto no artigo 1º da Lei Municipal 4.892/08. Observância às exigências do bem comum contemplado no art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Sentença de improcedência que se reforma para determinar o cancelamento das multas, afastando, consequentemente, o pagamento do respectivo valor, bem como o cômputo de pontos na Carteira de Habilitação da autora).
TJSP (Servidor público estadual. Posto de serviço. Impetração de mandado de segurança para obter remoção por união de cônjuges. Possibilidade. Prova pré-constituída que demonstra que a esposa do impetrante é servidora pública, lotada na Comarca de Presidente Venceslau, Comarca próxima à cidade de Marabá Paulista, local da remoção pretendida. Preenchimento dos requisitos
STJ (Civil e processual. Consumidor. Inscrição. Serasa. Comunicação. Ausência. Desnecessidade. Informação pública. Princípio da publicidade imanente. Agravo regimental improvido).
STJ (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para posse apenas mediante publicação no diário oficial. Lapso de quatro anos. Ofensa ao princípio da publicidade dos atos administrativos).
STF (Administração pública. Publicidade. A transparência decorre do princípio da publicidade).
STJ (Recurso especial não admitido. Advogado sem procuração. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade. Princípios da celeridade. Princípio da eficiência. Súmula 115/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.).
STF (Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança.Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do art. 37, «caput», da CF/88. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema).
STF (Administração pública. Nepotismo. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do art. 37, «caput», da CF/88. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros, no corpo do acórdão, sobre o sobre os princípios constitucionais de que trata o art. 37, «caput» da CF/88.).
STJ (Administração pública. Constitucional. Princípio da eficiência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput»).
STF (Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade).
STF (Ato judicante. Vinculação. Princípio da legalidade. É incompatível com o exercício judicante a prática de ato discricionário. Impõe-se a observância do princípio da legalidade, atuando o agente do Poder Judiciário a partir do arcabouço normativo existente. Mitigação do sentido vernacular do verbo poder
STF (Administração pública. Princípio da legalidade. A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material).
STJ (Administrativo. Ensino. Enem. Inobservância do preenchimento do cartão-resposta. Correção do caderno de prova. Princípio da proporcionalidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inviabilidade. Malferimento ao princípio da isonomia. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VI).
STJ (Hermenêutica. Princípio da razoabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, caput).
STJ (Consumidor. Plano de saúde. Princípio da boa-fé objetiva. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Limite de internação. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV).
STJ (Honorários advocatícios. Custas. Responsabilidade solidária. Princípio da solidariedade. Inaplicabilidade, salvo se consignado na sentença. Litisconsórcio passivo. Princípio da proporcionalidade. Aplciação. CCB, art. 896. CCB/2002, art. 265. CPC, art. 23).
STJ (Princípio da proporcionalidade. Princípio da bagatela. Princípio do adimplemento substancial. Princípio da insignificância. Considerações sobre o tema. Trata-se de hipótese de prisão civil em que o depositário adimpliu quase totalmente a obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII).
STJ (Constitucional. Hermenêutica. Sigilo bancário. Direito individual de privacidade versus interesse público. Solução através do princípio da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, X e XII).
STJ (Hermenêutica Legislação estadual ou municipal. Aplicação do princípio jura novit curia». Necessidade de prova quanto o juiz determinar. CPC, art. 337. Inteligência.).
STF (Recurso extraordinário. Princípio jura novit curia. Inaplicabilidade. «O princípio «jura novit curia» aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar
STJ (Julgamento. Tribunal. Inexistência de adstrição aos fundamentos estampados pelas partes. Princípio jura novit curia).
STJ (Sentença. Motivação. Jura novit curia. «O Juiz pode decidir a causa à base de fundamentação diversa daquela articulada pelas partes; vige no nosso direito o princípio jura novit curia.»).
STJ (Sentença. Motivação. Jura novit curia. «Vige no nosso direito o princípio subjacente à parêmia latina «jura novit curia», de modo que o juiz pode decidir a causa à base de fundamentação diversa daquela articulada na petição inicial.»).
STJ (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Fundamentos jurídicos diversos dos suscitados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência. Brocardos mihi factum dabo tibi ius. Iuria novit curia.).
STJ (Ação. Demanda. Nomem iuris. Desimporta o nomem iuris dado à demanda pois, na realidade, aplica-se-à o adágio romano da mihi factum dado tibi jus. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema).
STJ (Fundamentação. Recurso especial. Decisão. Fundamento diverso do adotado no aresto recorrido. Possibilidade. Princípios da iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius». CPC, art. 126. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º
STJ (Ação rescisória. «Iura novit curia» e «da mihi factum, dabo tibu ius». «Os brocardos jurídicos «iura novit curia» e o «da mihi factum, dabo tibi ius» é aplicável à ação rescisória.»).
Fins sociais
Exigências do bem comum
Dignidade da pessoa humana
Princípio da proporcionalidade
Proporcionalidade e razoabilidade
Princípio da razoabilidade
Legalidade
Princípio da legalidade
Princípio da publicidade
Princípio da eficiência
Consuetudinário
Equidade
Analogia
Retroatividade
Irretroatividade
Princípio da igualdade
Igualdade das partes
Sociedade livre, justa e solidária
Sociedade livre
Sociedade justa
Mihi factum
Novit curia
Boa-fé
Boa-fé objetiva
Lacuna na lei
STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Fins sociais. Lei nova mais benéfica. Aplicabilidade. Lei 8.213/1991, art. 86 «A Lei de Infortunística tem conteúdo protetivo e fins eminentemente sociais. Por isto, mesmo que o acidente tenha ocorrido ao tempo da Lei 6.367/1976, aplicável, na concessão do auxílio, a Lei 8.213/91, por ser mais benéfica ao trabalhador.»).
STJ (Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Exegese construtiva e valorativa que se afeiçoe aos seus fins teleológicos. Fins sociais. Considerações do Min. Waldemar Zveiter sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º
STJ (Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Mesa. Geladeira. Móveis que guarnecem a casa. Conceito. Critério da não se incluem somente os indispensáveis, mas aqueles usualmente integram uma residência, sem luxo ou suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Fins sociais da lei. Decreto-lei 5.657/1942, art. 5º
STJ (Idoso. Atos jurídicos de maior de 60 anos. Restrições. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III).
STJ (Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 1º, III).
STJ (Doação universal. Proibição. Preceito ético. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III).
TJRS (Família. Filiação. Anulatória de paternidade. Adoção à brasileira. Dignidade da pessoa humana. Improcedência. CF/88, art. 1º, III).
STJ ( Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Mesa. Geladeira. Móveis que guarnecem a casa. Conceito. Critério da não se incluem somente os indispensáveis, mas aqueles usualmente integram uma residência, sem luxo ou suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Fins sociais da lei. Dec.-lei 5.657/42
TJRJ (Trânsito. Administrativo. Obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de duas multas aferidas por equipamento eletrônico de fiscalização no período compreendido entre 22 horas e seis da manhã. Dec.-lei 4.657/1942, art. 5º. CTB, art. 1º. «A situação dos presentes autos se adéqua ao disposto no artigo 1º da Lei Municipal 4.892/08. Observância às exigências do bem comum contemplado no art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Sentença de improcedência que se reforma para determinar o cancelamento das multas, afastando, consequentemente, o pagamento do respectivo valor, bem como o cômputo de pontos na Carteira de Habilitação da autora).
TJSP (Servidor público estadual. Posto de serviço. Impetração de mandado de segurança para obter remoção por união de cônjuges. Possibilidade. Prova pré-constituída que demonstra que a esposa do impetrante é servidora pública, lotada na Comarca de Presidente Venceslau, Comarca próxima à cidade de Marabá Paulista, local da remoção pretendida. Preenchimento dos requisitos
STJ (Civil e processual. Consumidor. Inscrição. Serasa. Comunicação. Ausência. Desnecessidade. Informação pública. Princípio da publicidade imanente. Agravo regimental improvido).
STJ (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para posse apenas mediante publicação no diário oficial. Lapso de quatro anos. Ofensa ao princípio da publicidade dos atos administrativos).
STF (Administração pública. Publicidade. A transparência decorre do princípio da publicidade).
STJ (Recurso especial não admitido. Advogado sem procuração. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade. Princípios da celeridade. Princípio da eficiência. Súmula 115/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.).
STF (Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança.Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do art. 37, «caput», da CF/88. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema).
STF (Administração pública. Nepotismo. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do art. 37, «caput», da CF/88. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros, no corpo do acórdão, sobre o sobre os princípios constitucionais de que trata o art. 37, «caput» da CF/88.).
STJ (Administração pública. Constitucional. Princípio da eficiência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput»).
STF (Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade).
STF (Ato judicante. Vinculação. Princípio da legalidade. É incompatível com o exercício judicante a prática de ato discricionário. Impõe-se a observância do princípio da legalidade, atuando o agente do Poder Judiciário a partir do arcabouço normativo existente. Mitigação do sentido vernacular do verbo poder
STF (Administração pública. Princípio da legalidade. A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material).
STJ (Administrativo. Ensino. Enem. Inobservância do preenchimento do cartão-resposta. Correção do caderno de prova. Princípio da proporcionalidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inviabilidade. Malferimento ao princípio da isonomia. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VI).
STJ (Hermenêutica. Princípio da razoabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, caput).
STJ (Consumidor. Plano de saúde. Princípio da boa-fé objetiva. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Limite de internação. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV).
STJ (Honorários advocatícios. Custas. Responsabilidade solidária. Princípio da solidariedade. Inaplicabilidade, salvo se consignado na sentença. Litisconsórcio passivo. Princípio da proporcionalidade. Aplciação. CCB, art. 896. CCB/2002, art. 265. CPC, art. 23).
STJ (Princípio da proporcionalidade. Princípio da bagatela. Princípio do adimplemento substancial. Princípio da insignificância. Considerações sobre o tema. Trata-se de hipótese de prisão civil em que o depositário adimpliu quase totalmente a obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII).
STJ (Constitucional. Hermenêutica. Sigilo bancário. Direito individual de privacidade versus interesse público. Solução através do princípio da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, X e XII).
STJ (Hermenêutica Legislação estadual ou municipal. Aplicação do princípio jura novit curia». Necessidade de prova quanto o juiz determinar. CPC, art. 337. Inteligência.).
STF (Recurso extraordinário. Princípio jura novit curia. Inaplicabilidade. «O princípio «jura novit curia» aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar
STJ (Julgamento. Tribunal. Inexistência de adstrição aos fundamentos estampados pelas partes. Princípio jura novit curia).
STJ (Sentença. Motivação. Jura novit curia. «O Juiz pode decidir a causa à base de fundamentação diversa daquela articulada pelas partes; vige no nosso direito o princípio jura novit curia.»).
STJ (Sentença. Motivação. Jura novit curia. «Vige no nosso direito o princípio subjacente à parêmia latina «jura novit curia», de modo que o juiz pode decidir a causa à base de fundamentação diversa daquela articulada na petição inicial.»).
STJ (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Fundamentos jurídicos diversos dos suscitados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência. Brocardos mihi factum dabo tibi ius. Iuria novit curia.).
STJ (Ação. Demanda. Nomem iuris. Desimporta o nomem iuris dado à demanda pois, na realidade, aplica-se-à o adágio romano da mihi factum dado tibi jus. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema).
STJ (Fundamentação. Recurso especial. Decisão. Fundamento diverso do adotado no aresto recorrido. Possibilidade. Princípios da iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius». CPC, art. 126. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º
STJ (Ação rescisória. «Iura novit curia» e «da mihi factum, dabo tibu ius». «Os brocardos jurídicos «iura novit curia» e o «da mihi factum, dabo tibi ius» é aplicável à ação rescisória.»).
CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral).
CLT, art. 223-A, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
CCB/2002, art. 624 (Dano moral).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
CLT, art. 223-A, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
CCB/2002, art. 624 (Dano moral).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
Dano moral
Dano moral. Aborrecimento
Dano moral. Acidente do trabalho
Dano moral. Agressão
Dano moral. Agressão física
Dano moral. Agressão verbal
Dano moral. Banco
Dano moral. Conceito
Dano moral. Consumidor
Dano moral. Companheira
Dano moral. Concubina
Dano moral. Concubinato
Dano moral. Cumulação
Dano moral. Dissabor
Dano moral. Doença do trabalho
Dano moral. Estético
Dano moral. Empregado
Dano moral. Empregador
Dano moral. Estético. Distinção
Dano moral. Falecimento
Dano moral. Fixação. Falecimento
Dano moral. Fatos da vida
Dano moral. Filhos
Dano moral. Fixação
Dano moral. Imagem
Dano moral. Julgamento petita
Dano moral. Julgamento extra petita
Dano moral. Julgamento ultra petita
Dano moral. Imagem
Dano moral. INSS
Dano moral. Honra
Dano moral. Lesão corporal
Dano moral. Mero aborrecimento
Dano moral. Mesmos fatos
Dano moral. Morte
Dano moral. Fixação. Morte
Dano moral. Nova ação
Dano moral. Ônus da prova
Dano moral. Pessoa física
Dano moral. Pedido
Dano moral. Pessoa humana
Dano moral. Pessoa jurídica
Dano moral. Prescrição
Dano moral. Prescricional
Dano moral. Presunção
Dano moral. Protesto cambial
Dano moral. Sócio
Dano moral. Sociedade
Dano moral. União livre
Dano moral. Viúva
Dano moral. Viúva e filhos
Dano moral. Aborrecimento
Dano moral. Acidente do trabalho
Dano moral. Agressão
Dano moral. Agressão física
Dano moral. Agressão verbal
Dano moral. Banco
Dano moral. Conceito
Dano moral. Consumidor
Dano moral. Companheira
Dano moral. Concubina
Dano moral. Concubinato
Dano moral. Cumulação
Dano moral. Dissabor
Dano moral. Doença do trabalho
Dano moral. Estético
Dano moral. Empregado
Dano moral. Empregador
Dano moral. Estético. Distinção
Dano moral. Falecimento
Dano moral. Fixação. Falecimento
Dano moral. Fatos da vida
Dano moral. Filhos
Dano moral. Fixação
Dano moral. Imagem
Dano moral. Julgamento petita
Dano moral. Julgamento extra petita
Dano moral. Julgamento ultra petita
Dano moral. Imagem
Dano moral. INSS
Dano moral. Honra
Dano moral. Lesão corporal
Dano moral. Mero aborrecimento
Dano moral. Mesmos fatos
Dano moral. Morte
Dano moral. Fixação. Morte
Dano moral. Nova ação
Dano moral. Ônus da prova
Dano moral. Pessoa física
Dano moral. Pedido
Dano moral. Pessoa humana
Dano moral. Pessoa jurídica
Dano moral. Prescrição
Dano moral. Prescricional
Dano moral. Presunção
Dano moral. Protesto cambial
Dano moral. Sócio
Dano moral. Sociedade
Dano moral. União livre
Dano moral. Viúva
Dano moral. Viúva e filhos
CP, art. 92 (Pena. Cargo público).
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
Pena /MPENAL
Execução penal /EXA
Pena alternativa
Penas alternativas
Pena alternativa
Pena restritiva de direito
Penas restritivas de direito
Restrição de direitos
Penas cruéis
Pena cruél
Prestação de serviços à comunidade
Pena. Perda de cargo público
Individuação da pena
Fixação da pena
Pena base
Atenuante
Agravante
Pena. Regime semi-aberto
Pena. Regime aberto
Pena. Regime fechado
Pena privativa de liberdade
Detração penal
Indulto
Comutação da pena
Unificação da pena
Pena de multa
Maus antecedentes
Reincidência
Pena. Reincidente
Pena. Continuidade delitiva
Pena. Crime continuado
Pena. Mímino legal
Pena. Acime do mímino legal
Pena. Fundamentação
Pena. Progressão
Pena. Regime. Progressão
Pena. Liberdade provisória
Pena. Livramento condicional
Prisão domiciliar
Pena. Cumprimento em liberdade
Pena. Aumento. Apelação
Causa de diminuição de pena
Causas de aumento de pena
Pena. Crime hediondo
Sanção penal
Pena. Menoridade
Pena. Confissão espontânea
Pena. Estabelecimento
Prescrição da pena
Pena. Concurso
Pena. Concurso. Agravantes e atenuantes
Pena. Concurso de pessoas
Pena. Critério trifásico
Ne bis in eadem
Pena. Princípio ne bis in eadem
Casa de Albergado
Pena cominada
Pena in abstrato /EXA
Pena in concreto /EXA
Pena. Regime inicial
Pena. Dosimetria
Pena. Nulidade
Execução penal /EXA
Pena alternativa
Penas alternativas
Pena alternativa
Pena restritiva de direito
Penas restritivas de direito
Restrição de direitos
Penas cruéis
Pena cruél
Prestação de serviços à comunidade
Pena. Perda de cargo público
Individuação da pena
Fixação da pena
Pena base
Atenuante
Agravante
Pena. Regime semi-aberto
Pena. Regime aberto
Pena. Regime fechado
Pena privativa de liberdade
Detração penal
Indulto
Comutação da pena
Unificação da pena
Pena de multa
Maus antecedentes
Reincidência
Pena. Reincidente
Pena. Continuidade delitiva
Pena. Crime continuado
Pena. Mímino legal
Pena. Acime do mímino legal
Pena. Fundamentação
Pena. Progressão
Pena. Regime. Progressão
Pena. Liberdade provisória
Pena. Livramento condicional
Prisão domiciliar
Pena. Cumprimento em liberdade
Pena. Aumento. Apelação
Causa de diminuição de pena
Causas de aumento de pena
Pena. Crime hediondo
Sanção penal
Pena. Menoridade
Pena. Confissão espontânea
Pena. Estabelecimento
Prescrição da pena
Pena. Concurso
Pena. Concurso. Agravantes e atenuantes
Pena. Concurso de pessoas
Pena. Critério trifásico
Ne bis in eadem
Pena. Princípio ne bis in eadem
Casa de Albergado
Pena cominada
Pena in abstrato /EXA
Pena in concreto /EXA
Pena. Regime inicial
Pena. Dosimetria
Pena. Nulidade
«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... ()
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2018 - Doc. LEGJUR 190.8963.9003.3000
2 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil de transportador aéreo perante terceiros em superfície. Pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais. Prazo prescricional. Aparente antinomia entre normas. CCB. Código Brasileiro de aeronáutica. CDC. Prescrição quinquenal. Julgamento. CPC/1973.
CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral).
CLT, art. 223-A, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
CCB/2002, art. 624 (Dano moral).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
CLT, art. 223-A, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
CCB/2002, art. 624 (Dano moral).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
Dano moral
Dano moral. Aborrecimento
Dano moral. Acidente do trabalho
Dano moral. Agressão
Dano moral. Agressão física
Dano moral. Agressão verbal
Dano moral. Banco
Dano moral. Conceito
Dano moral. Consumidor
Dano moral. Companheira
Dano moral. Concubina
Dano moral. Concubinato
Dano moral. Cumulação
Dano moral. Dissabor
Dano moral. Doença do trabalho
Dano moral. Estético
Dano moral. Empregado
Dano moral. Empregador
Dano moral. Estético. Distinção
Dano moral. Falecimento
Dano moral. Fixação. Falecimento
Dano moral. Fatos da vida
Dano moral. Filhos
Dano moral. Fixação
Dano moral. Imagem
Dano moral. Julgamento petita
Dano moral. Julgamento extra petita
Dano moral. Julgamento ultra petita
Dano moral. Imagem
Dano moral. INSS
Dano moral. Honra
Dano moral. Lesão corporal
Dano moral. Mero aborrecimento
Dano moral. Mesmos fatos
Dano moral. Morte
Dano moral. Fixação. Morte
Dano moral. Nova ação
Dano moral. Ônus da prova
Dano moral. Pessoa física
Dano moral. Pedido
Dano moral. Pessoa humana
Dano moral. Pessoa jurídica
Dano moral. Prescrição
Dano moral. Prescricional
Dano moral. Presunção
Dano moral. Protesto cambial
Dano moral. Sócio
Dano moral. Sociedade
Dano moral. União livre
Dano moral. Viúva
Dano moral. Viúva e filhos
Dano moral. Aborrecimento
Dano moral. Acidente do trabalho
Dano moral. Agressão
Dano moral. Agressão física
Dano moral. Agressão verbal
Dano moral. Banco
Dano moral. Conceito
Dano moral. Consumidor
Dano moral. Companheira
Dano moral. Concubina
Dano moral. Concubinato
Dano moral. Cumulação
Dano moral. Dissabor
Dano moral. Doença do trabalho
Dano moral. Estético
Dano moral. Empregado
Dano moral. Empregador
Dano moral. Estético. Distinção
Dano moral. Falecimento
Dano moral. Fixação. Falecimento
Dano moral. Fatos da vida
Dano moral. Filhos
Dano moral. Fixação
Dano moral. Imagem
Dano moral. Julgamento petita
Dano moral. Julgamento extra petita
Dano moral. Julgamento ultra petita
Dano moral. Imagem
Dano moral. INSS
Dano moral. Honra
Dano moral. Lesão corporal
Dano moral. Mero aborrecimento
Dano moral. Mesmos fatos
Dano moral. Morte
Dano moral. Fixação. Morte
Dano moral. Nova ação
Dano moral. Ônus da prova
Dano moral. Pessoa física
Dano moral. Pedido
Dano moral. Pessoa humana
Dano moral. Pessoa jurídica
Dano moral. Prescrição
Dano moral. Prescricional
Dano moral. Presunção
Dano moral. Protesto cambial
Dano moral. Sócio
Dano moral. Sociedade
Dano moral. União livre
Dano moral. Viúva
Dano moral. Viúva e filhos
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 05/12/02, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/03/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/06. ... ()
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2018 - Doc. LEGJUR 190.0663.5003.3700
3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Multa. Não cabimento de recurso especial alegando violação de normal outras que nãa Lei. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
CF/88, art. 124 (Competência. Justiça Militar).
CF/88, art. 114 (Competência. Justiça Trabalhista).
CF/88, art. 109, I (Competência. Justiça Federal).
CF/88, art. 18 (Organização político-administrativa).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/2015, art. 959 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).
CPC/2015, art. 958 (Conflito de competência. Órgãos fracionários dos tribunais).
CPC/2015, art. 957 (Conflito de competência. Juízo competente. Declaração).
CPC/2015, art. 956 (Conflito de competência. Julgamento).
CPC/2015, art. 950 (Conflito de competência. Procedimento. Sobrestamento).
CPC/2015, art. 954 (Conflito de competência. Procedimento).
CPC/2015, art. 953 (Conflito de competência. Suscitação ao Tribunal).
CPC/2015, art. 952 (Conflito de competência. Suscitação. Impossibilidade. Hipótese).
CPC/2015, art. 951 (Conflito de competência. Suscitação).
CPC/2015, art. 66 (Conflito de competência).
CPC/2015, art. 65 (Competência relativa. Prorrogação).
CPC/2015, art. 64 (Incompetência relativa e absoluta. Preliminar de contestação).
CPC/2015, art. 64 (Incompetência. Preliminar da contestação).
CPC/2015, art. 63 (Competência. Eleição de foro).
CPC/2015, art. 62 (Competência inderrogável).
CPC/2015, art. 61 (Competência. Ação acessória).
CPC/2015, art. 60 (Prevenção. Imóvel).
CPC/2015, art. 59 (Prevenção. Registro ou distribuição da petição inicial)
CPC/2015, art. 58 (Conexão. Prevenção).
CPC/2015, art. 57 (Continência. Reunião de processos).
CPC/2015, art. 56 (Continência. Conceito).
CPC/2015, art. 55 (Conexão. Conceito).
CPC/2015, art. 54 (Conexão e continência).
CPC/2015, art. 53 (Competência. Ações especiais).
CPC/2015, art. 52 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).
CPC/2015, art. 51 (Competência. Autora União. Autor Território).
CPC/2015, art. 50 (Competência. Réu incapaz).
CPC/2015, art. 49 (Competência. Réu ausente).
CPC/2015, art. 48 (Competência. autor da herança)
CPC/2015, art. 47 (Competência. Bens imóveis).
CPC/2015, art. 46 (Competência. Bens móveis).
CPC/2015, art. 43 (Perpetuatio jurisdictionis)
CPC/2015, art. 24 (Tribunal estrangeiro. Litispendência).
CPC/2015, art. 23 (Jurisdição brasileira. Competência exclusiva).
CPC, art. 219 (Citação válida. Efeitos).
CPC, art. 115 (Conflito de competência. Hipóteses).
CPC, art. 114 (Competência relativa. Prorrogação).
CPC, art. 113 (Incompetência relativa).
CPC, art. 112 (Exceção de incompetência).
CPC, art. 112 (Incompetência relativa).
CPC, art. 111 (Competência inderrogável. Foro de eleição).
CPC, art. 108 (Competência. Ação acessória).
CPC, art. 107 (Prevenção. Imóvel).
CPC, art. 106 (Conexão. Prevenção).
CPC, art. 105 (Continência. Reunião de processos).
CPC, art. 104 (Continência. Conceito).
CPC, art. 103 (Conexão. Conceito).
CPC, art. 102 (Conexão. Continência).
CPC, art. 100 (Competência. Ações especiais).
CPC, art. 99 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).
CPC, art. 99 (Competência. Autora União. Autor Território).
CPC, art. 98 (Competência. Réu incapaz).
CPC, art. 97 (Competência. Réu ausente).
CPC, art. 96 (Competência interna. Foro de domicílio do autor da herança).
CPC, art. 95 (Competência. Bens imóveis).
CPC, art. 94 (Competência. Bens móveis).
CPC, art. 91, e ss. (Competência interna).
CPC, art. 87 (Perpetuatio jurisdictionis).
CPC, art. 86 (Competência cível. Arbitragem. Facultatividade).
CLT, art. 651 (Justiça do Trabalho. Competência)
CCB/2002, art. 62, e ss. (Da ausência).
CCB/2002, art. 41 (Pessoas jurídicas de direito público interno ou externo).
CF/88, art. 114 (Competência. Justiça Trabalhista).
CF/88, art. 109, I (Competência. Justiça Federal).
CF/88, art. 18 (Organização político-administrativa).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/2015, art. 959 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).
CPC/2015, art. 958 (Conflito de competência. Órgãos fracionários dos tribunais).
CPC/2015, art. 957 (Conflito de competência. Juízo competente. Declaração).
CPC/2015, art. 956 (Conflito de competência. Julgamento).
CPC/2015, art. 950 (Conflito de competência. Procedimento. Sobrestamento).
CPC/2015, art. 954 (Conflito de competência. Procedimento).
CPC/2015, art. 953 (Conflito de competência. Suscitação ao Tribunal).
CPC/2015, art. 952 (Conflito de competência. Suscitação. Impossibilidade. Hipótese).
CPC/2015, art. 951 (Conflito de competência. Suscitação).
CPC/2015, art. 66 (Conflito de competência).
CPC/2015, art. 65 (Competência relativa. Prorrogação).
CPC/2015, art. 64 (Incompetência relativa e absoluta. Preliminar de contestação).
CPC/2015, art. 64 (Incompetência. Preliminar da contestação).
CPC/2015, art. 63 (Competência. Eleição de foro).
CPC/2015, art. 62 (Competência inderrogável).
CPC/2015, art. 61 (Competência. Ação acessória).
CPC/2015, art. 60 (Prevenção. Imóvel).
CPC/2015, art. 59 (Prevenção. Registro ou distribuição da petição inicial)
CPC/2015, art. 58 (Conexão. Prevenção).
CPC/2015, art. 57 (Continência. Reunião de processos).
CPC/2015, art. 56 (Continência. Conceito).
CPC/2015, art. 55 (Conexão. Conceito).
CPC/2015, art. 54 (Conexão e continência).
CPC/2015, art. 53 (Competência. Ações especiais).
CPC/2015, art. 52 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).
CPC/2015, art. 51 (Competência. Autora União. Autor Território).
CPC/2015, art. 50 (Competência. Réu incapaz).
CPC/2015, art. 49 (Competência. Réu ausente).
CPC/2015, art. 48 (Competência. autor da herança)
CPC/2015, art. 47 (Competência. Bens imóveis).
CPC/2015, art. 46 (Competência. Bens móveis).
CPC/2015, art. 43 (Perpetuatio jurisdictionis)
CPC/2015, art. 24 (Tribunal estrangeiro. Litispendência).
CPC/2015, art. 23 (Jurisdição brasileira. Competência exclusiva).
CPC, art. 219 (Citação válida. Efeitos).
CPC, art. 115 (Conflito de competência. Hipóteses).
CPC, art. 114 (Competência relativa. Prorrogação).
CPC, art. 113 (Incompetência relativa).
CPC, art. 112 (Exceção de incompetência).
CPC, art. 112 (Incompetência relativa).
CPC, art. 111 (Competência inderrogável. Foro de eleição).
CPC, art. 108 (Competência. Ação acessória).
CPC, art. 107 (Prevenção. Imóvel).
CPC, art. 106 (Conexão. Prevenção).
CPC, art. 105 (Continência. Reunião de processos).
CPC, art. 104 (Continência. Conceito).
CPC, art. 103 (Conexão. Conceito).
CPC, art. 102 (Conexão. Continência).
CPC, art. 100 (Competência. Ações especiais).
CPC, art. 99 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).
CPC, art. 99 (Competência. Autora União. Autor Território).
CPC, art. 98 (Competência. Réu incapaz).
CPC, art. 97 (Competência. Réu ausente).
CPC, art. 96 (Competência interna. Foro de domicílio do autor da herança).
CPC, art. 95 (Competência. Bens imóveis).
CPC, art. 94 (Competência. Bens móveis).
CPC, art. 91, e ss. (Competência interna).
CPC, art. 87 (Perpetuatio jurisdictionis).
CPC, art. 86 (Competência cível. Arbitragem. Facultatividade).
CLT, art. 651 (Justiça do Trabalho. Competência)
CCB/2002, art. 62, e ss. (Da ausência).
CCB/2002, art. 41 (Pessoas jurídicas de direito público interno ou externo).
Competência
Competência. Ação real
Competência. Ação pessoal
Competência. Ação acessória
Competência. Acidente de trânsito
Competência. Bens móveis
Competência. Acidente de trabalho
Competência. Alimentos
Competência. Consumidor
Competência. Conexão
Competência. Continência
Competência. Domicílio
Competência. Direito real
Competência. Direito pessoal
Competência. Domicílio do incapaz
Competência. Domicílio do réu
Competência. Dúvida.
Competência. Estado federado
Competência. Execução
Competência. Execução fiscal.
Competência. Falência
Competência. Foro de eleição
Competência. Herança
Competência. Idoso
Competência. Imóvel
Competência. Imóveis
Competência. Insolvência civil
Competência. Inventário
Competência. Juizado especial
Competência. Justiça Estadual
Competência. Justiça Federal
Competência. Justiça do Trabalho
Competência. Justiça Trabalhista
Competência. Justiça Eleitoral
Competência. Justiça Miliar
Competência. Organização judiciária
Competência. Partilha
Competência. Pessoa juridica
Competência. Pessoa juridica de direito público
Competência. Propositura da ação
Competência. Prorrogação
Competência. Possessória
Competência. Prevenção
Competência. Recuperação judicial
Competência. Reparação de dano
Competência. Responsabilidade civil
Competência. Réu incapaz
Competência. Testamento
Competência. União federal
Competência inderrogável
Competência ratione loci
Competência relativa. Prorrogação
Competência territorial
Conflito de competência
Conflito positivo
Conflito negativo
Exceção de incompetência
Foro da capital
Foro de eleição
Incompetência relativa
Incompetência absoluta
Partilha extrajudicial
Perpetuatio jurisdictionis
Foro da situação da coisa
Foro do domicílio do autor
Foro de domicílio do autor da herança
Foro do domicílio do réu
Prevenção
Competência. Ação real
Competência. Ação pessoal
Competência. Ação acessória
Competência. Acidente de trânsito
Competência. Bens móveis
Competência. Acidente de trabalho
Competência. Alimentos
Competência. Consumidor
Competência. Conexão
Competência. Continência
Competência. Domicílio
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Competência. Domicílio do réu
Competência. Dúvida.
Competência. Estado federado
Competência. Execução
Competência. Execução fiscal.
Competência. Falência
Competência. Foro de eleição
Competência. Herança
Competência. Idoso
Competência. Imóvel
Competência. Imóveis
Competência. Insolvência civil
Competência. Inventário
Competência. Juizado especial
Competência. Justiça Estadual
Competência. Justiça Federal
Competência. Justiça do Trabalho
Competência. Justiça Trabalhista
Competência. Justiça Eleitoral
Competência. Justiça Miliar
Competência. Organização judiciária
Competência. Partilha
Competência. Pessoa juridica
Competência. Pessoa juridica de direito público
Competência. Propositura da ação
Competência. Prorrogação
Competência. Possessória
Competência. Prevenção
Competência. Recuperação judicial
Competência. Reparação de dano
Competência. Responsabilidade civil
Competência. Réu incapaz
Competência. Testamento
Competência. União federal
Competência inderrogável
Competência ratione loci
Competência relativa. Prorrogação
Competência territorial
Conflito de competência
Conflito positivo
Conflito negativo
Exceção de incompetência
Foro da capital
Foro de eleição
Incompetência relativa
Incompetência absoluta
Partilha extrajudicial
Perpetuatio jurisdictionis
Foro da situação da coisa
Foro do domicílio do autor
Foro de domicílio do autor da herança
Foro do domicílio do réu
Prevenção
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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2018 - Doc. LEGJUR 183.2574.4001.9400
4 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ente segurador. Ilegitimidade passiva ad causam. Seguro facultativo. Renúncia do segurado à litisdenunciação. Dano material. Montante condenatório. Inclusão de 13º salário, férias e FGTS. Possibilidade. Verbas de caráter remuneratório. Adição de verbas de caráter eventual ou não remuneratório. Inadmissibilidade. Lucro cessante. Não configuração. Tratamento psicológico. Custeio. Providência concedida. Súmula 7/STJ. Seguro obrigatório. Adiantamento de valores. Compensação. Necessidade. Súmula 246/STJ. Pensionamento. Termo final. Expectativa média de vida do Brasileiro. Época do sinistro. Tabela do ibge. Danos morais. Quantia. Fixação. Razoabilidade. Parâmetros jurisprudenciais. Juros de mora. Incidência. Evento danoso. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Súmula 362/STJ.
CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral).
CLT, art. 223-A, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
CCB/2002, art. 624 (Dano moral).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
CLT, art. 223-A, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
CCB/2002, art. 624 (Dano moral).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
Dano moral
Dano moral. Aborrecimento
Dano moral. Acidente do trabalho
Dano moral. Agressão
Dano moral. Agressão física
Dano moral. Agressão verbal
Dano moral. Banco
Dano moral. Conceito
Dano moral. Consumidor
Dano moral. Companheira
Dano moral. Concubina
Dano moral. Concubinato
Dano moral. Cumulação
Dano moral. Dissabor
Dano moral. Doença do trabalho
Dano moral. Estético
Dano moral. Empregado
Dano moral. Empregador
Dano moral. Estético. Distinção
Dano moral. Falecimento
Dano moral. Fixação. Falecimento
Dano moral. Fatos da vida
Dano moral. Filhos
Dano moral. Fixação
Dano moral. Imagem
Dano moral. Julgamento petita
Dano moral. Julgamento extra petita
Dano moral. Julgamento ultra petita
Dano moral. Imagem
Dano moral. INSS
Dano moral. Honra
Dano moral. Lesão corporal
Dano moral. Mero aborrecimento
Dano moral. Mesmos fatos
Dano moral. Morte
Dano moral. Fixação. Morte
Dano moral. Nova ação
Dano moral. Ônus da prova
Dano moral. Pessoa física
Dano moral. Pedido
Dano moral. Pessoa humana
Dano moral. Pessoa jurídica
Dano moral. Prescrição
Dano moral. Prescricional
Dano moral. Presunção
Dano moral. Protesto cambial
Dano moral. Sócio
Dano moral. Sociedade
Dano moral. União livre
Dano moral. Viúva
Dano moral. Viúva e filhos
Dano moral. Aborrecimento
Dano moral. Acidente do trabalho
Dano moral. Agressão
Dano moral. Agressão física
Dano moral. Agressão verbal
Dano moral. Banco
Dano moral. Conceito
Dano moral. Consumidor
Dano moral. Companheira
Dano moral. Concubina
Dano moral. Concubinato
Dano moral. Cumulação
Dano moral. Dissabor
Dano moral. Doença do trabalho
Dano moral. Estético
Dano moral. Empregado
Dano moral. Empregador
Dano moral. Estético. Distinção
Dano moral. Falecimento
Dano moral. Fixação. Falecimento
Dano moral. Fatos da vida
Dano moral. Filhos
Dano moral. Fixação
Dano moral. Imagem
Dano moral. Julgamento petita
Dano moral. Julgamento extra petita
Dano moral. Julgamento ultra petita
Dano moral. Imagem
Dano moral. INSS
Dano moral. Honra
Dano moral. Lesão corporal
Dano moral. Mero aborrecimento
Dano moral. Mesmos fatos
Dano moral. Morte
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Dano moral. Pessoa humana
Dano moral. Pessoa jurídica
Dano moral. Prescrição
Dano moral. Prescricional
Dano moral. Presunção
Dano moral. Protesto cambial
Dano moral. Sócio
Dano moral. Sociedade
Dano moral. União livre
Dano moral. Viúva
Dano moral. Viúva e filhos
CF/88, art. 7º, XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso).
CF/88, art. 7º, XXIX (Prescrição)
CF/88, art. 7º, XVII (Férias. Terço constitucional)
CF/88, art. 7º, VII (Garantia do salário mínimo).
CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).
CLT, art. 472, § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).
CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).
CLT, art. 141 (Férias. Anotação).
CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).
CLT, art. 59, § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).
CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).
CLT, art. 11 (Prescrição)
CF/88, art. 7º, XXIX (Prescrição)
CF/88, art. 7º, XVII (Férias. Terço constitucional)
CF/88, art. 7º, VII (Garantia do salário mínimo).
CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).
CLT, art. 472, § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).
CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).
CLT, art. 141 (Férias. Anotação).
CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).
CLT, art. 59, § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).
CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).
CLT, art. 11 (Prescrição)
Férias
Férias. Abono
Férias. Aquisição
Férias. Comunicação
Férias. Concessão
Férias. Concessão. Época
Férias. Conversão em pecúnia
Férias. Dobra
Férias dobradas
Férias em dobro
Férias. Falta
Férias. Faltas
Férias. Natureza
Férias. Outro empregador (Jurisprudência trabalhista)
Férias. Pagamento. Prazo
Férias. Pagamento antecipado
Férias. Prescrição
Férias. Prazo prescricional
Férias. Serviço militar
Férias. Remuneração
Férias. Terço constitucional
Férias coletivas
Férias indevidas
Férias proporcionais
Férias proporcionais. Demissão
Férias proporcionais. Rescisão
Súmula 198/STF.
Súmula 7/TST.
Súmula 10/TST.
Súmula 14/TST.
Súmula 15/TST.
Súmula 46/TST.
Súmula 81/TST.
Súmula 89/TST.
Súmula 104/TST.
Súmula 125/STJ.
Súmula 147/TST.
Súmula 149/TST.
Súmula 151/TST.
Súmula 171/TST.
Súmula 198/STF.
Súmula 200/STF.
Súmula 253/TST.
Súmula 261/TST.
Súmula 328/TST.
Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 195/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 231/TST-SDI-I.
Férias. Abono
Férias. Aquisição
Férias. Comunicação
Férias. Concessão
Férias. Concessão. Época
Férias. Conversão em pecúnia
Férias. Dobra
Férias dobradas
Férias em dobro
Férias. Falta
Férias. Faltas
Férias. Natureza
Férias. Outro empregador (Jurisprudência trabalhista)
Férias. Pagamento. Prazo
Férias. Pagamento antecipado
Férias. Prescrição
Férias. Prazo prescricional
Férias. Serviço militar
Férias. Remuneração
Férias. Terço constitucional
Férias coletivas
Férias indevidas
Férias proporcionais
Férias proporcionais. Demissão
Férias proporcionais. Rescisão
Súmula 198/STF.
Súmula 7/TST.
Súmula 10/TST.
Súmula 14/TST.
Súmula 15/TST.
Súmula 46/TST.
Súmula 81/TST.
Súmula 89/TST.
Súmula 104/TST.
Súmula 125/STJ.
Súmula 147/TST.
Súmula 149/TST.
Súmula 151/TST.
Súmula 171/TST.
Súmula 198/STF.
Súmula 200/STF.
Súmula 253/TST.
Súmula 261/TST.
Súmula 328/TST.
Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 195/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 231/TST-SDI-I.
CP, art. 92 (Pena. Cargo público).
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
Pena /MPENAL
Execução penal /EXA
Pena alternativa
Penas alternativas
Pena alternativa
Pena restritiva de direito
Penas restritivas de direito
Restrição de direitos
Penas cruéis
Pena cruél
Prestação de serviços à comunidade
Pena. Perda de cargo público
Individuação da pena
Fixação da pena
Pena base
Atenuante
Agravante
Pena. Regime semi-aberto
Pena. Regime aberto
Pena. Regime fechado
Pena privativa de liberdade
Detração penal
Indulto
Comutação da pena
Unificação da pena
Pena de multa
Maus antecedentes
Reincidência
Pena. Reincidente
Pena. Continuidade delitiva
Pena. Crime continuado
Pena. Mímino legal
Pena. Acime do mímino legal
Pena. Fundamentação
Pena. Progressão
Pena. Regime. Progressão
Pena. Liberdade provisória
Pena. Livramento condicional
Prisão domiciliar
Pena. Cumprimento em liberdade
Pena. Aumento. Apelação
Causa de diminuição de pena
Causas de aumento de pena
Pena. Crime hediondo
Sanção penal
Pena. Menoridade
Pena. Confissão espontânea
Pena. Estabelecimento
Prescrição da pena
Pena. Concurso
Pena. Concurso. Agravantes e atenuantes
Pena. Concurso de pessoas
Pena. Critério trifásico
Ne bis in eadem
Pena. Princípio ne bis in eadem
Casa de Albergado
Pena cominada
Pena in abstrato /EXA
Pena in concreto /EXA
Pena. Regime inicial
Pena. Dosimetria
Pena. Nulidade
Execução penal /EXA
Pena alternativa
Penas alternativas
Pena alternativa
Pena restritiva de direito
Penas restritivas de direito
Restrição de direitos
Penas cruéis
Pena cruél
Prestação de serviços à comunidade
Pena. Perda de cargo público
Individuação da pena
Fixação da pena
Pena base
Atenuante
Agravante
Pena. Regime semi-aberto
Pena. Regime aberto
Pena. Regime fechado
Pena privativa de liberdade
Detração penal
Indulto
Comutação da pena
Unificação da pena
Pena de multa
Maus antecedentes
Reincidência
Pena. Reincidente
Pena. Continuidade delitiva
Pena. Crime continuado
Pena. Mímino legal
Pena. Acime do mímino legal
Pena. Fundamentação
Pena. Progressão
Pena. Regime. Progressão
Pena. Liberdade provisória
Pena. Livramento condicional
Prisão domiciliar
Pena. Cumprimento em liberdade
Pena. Aumento. Apelação
Causa de diminuição de pena
Causas de aumento de pena
Pena. Crime hediondo
Sanção penal
Pena. Menoridade
Pena. Confissão espontânea
Pena. Estabelecimento
Prescrição da pena
Pena. Concurso
Pena. Concurso. Agravantes e atenuantes
Pena. Concurso de pessoas
Pena. Critério trifásico
Ne bis in eadem
Pena. Princípio ne bis in eadem
Casa de Albergado
Pena cominada
Pena in abstrato /EXA
Pena in concreto /EXA
Pena. Regime inicial
Pena. Dosimetria
Pena. Nulidade
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2017 - Doc. LEGJUR 175.4113.4002.5800
5 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais da união, agência nacional de aviação civil e aeroclube da paraíba. CPC, art. 535. Violação. Ausência. Aeroclube. Autorização federal para funcionamento. Bem de utilidade pública. Servidão legal. Expropriação pelo município. Desapropriação ascendente. Impossibilidade.
CP, art. 92 (Pena. Cargo público).
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
Pena /MPENAL
Execução penal /EXA
Pena alternativa
Penas alternativas
Pena alternativa
Pena restritiva de direito
Penas restritivas de direito
Restrição de direitos
Penas cruéis
Pena cruél
Prestação de serviços à comunidade
Pena. Perda de cargo público
Individuação da pena
Fixação da pena
Pena base
Atenuante
Agravante
Pena. Regime semi-aberto
Pena. Regime aberto
Pena. Regime fechado
Pena privativa de liberdade
Detração penal
Indulto
Comutação da pena
Unificação da pena
Pena de multa
Maus antecedentes
Reincidência
Pena. Reincidente
Pena. Continuidade delitiva
Pena. Crime continuado
Pena. Mímino legal
Pena. Acime do mímino legal
Pena. Fundamentação
Pena. Progressão
Pena. Regime. Progressão
Pena. Liberdade provisória
Pena. Livramento condicional
Prisão domiciliar
Pena. Cumprimento em liberdade
Pena. Aumento. Apelação
Causa de diminuição de pena
Causas de aumento de pena
Pena. Crime hediondo
Sanção penal
Pena. Menoridade
Pena. Confissão espontânea
Pena. Estabelecimento
Prescrição da pena
Pena. Concurso
Pena. Concurso. Agravantes e atenuantes
Pena. Concurso de pessoas
Pena. Critério trifásico
Ne bis in eadem
Pena. Princípio ne bis in eadem
Casa de Albergado
Pena cominada
Pena in abstrato /EXA
Pena in concreto /EXA
Pena. Regime inicial
Pena. Dosimetria
Pena. Nulidade
Execução penal /EXA
Pena alternativa
Penas alternativas
Pena alternativa
Pena restritiva de direito
Penas restritivas de direito
Restrição de direitos
Penas cruéis
Pena cruél
Prestação de serviços à comunidade
Pena. Perda de cargo público
Individuação da pena
Fixação da pena
Pena base
Atenuante
Agravante
Pena. Regime semi-aberto
Pena. Regime aberto
Pena. Regime fechado
Pena privativa de liberdade
Detração penal
Indulto
Comutação da pena
Unificação da pena
Pena de multa
Maus antecedentes
Reincidência
Pena. Reincidente
Pena. Continuidade delitiva
Pena. Crime continuado
Pena. Mímino legal
Pena. Acime do mímino legal
Pena. Fundamentação
Pena. Progressão
Pena. Regime. Progressão
Pena. Liberdade provisória
Pena. Livramento condicional
Prisão domiciliar
Pena. Cumprimento em liberdade
Pena. Aumento. Apelação
Causa de diminuição de pena
Causas de aumento de pena
Pena. Crime hediondo
Sanção penal
Pena. Menoridade
Pena. Confissão espontânea
Pena. Estabelecimento
Prescrição da pena
Pena. Concurso
Pena. Concurso. Agravantes e atenuantes
Pena. Concurso de pessoas
Pena. Critério trifásico
Ne bis in eadem
Pena. Princípio ne bis in eadem
Casa de Albergado
Pena cominada
Pena in abstrato /EXA
Pena in concreto /EXA
Pena. Regime inicial
Pena. Dosimetria
Pena. Nulidade
«1. Histórico da demanda. Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Aeroclube da Paraíba, tendo a União e a Agência Nacional de Avião Civil - ANAC como litisconsortes ativas, contra o Município de João Pessoa objetivando a declaração de nulidade do Decreto Municipal 7.093/2010, que declarou como de utilidade pública para fins de desapropriação área de terreno onde está situado o Aeroclube da Paraíba. ... ()
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