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LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984 - Jurisprudência

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6092.6000.7100

1 - TJSP. Agravo em execução. Retificação de cálculo para fins de progressão. Pedido indeferido. Recurso da defesa. Inteligência da LEP - Lei 7.210/1984, art. 112.

«Pretende que os efeitos da decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto, para fins de eventual futura progressão, retroajam à data em que o reeducando alcançou o lapso temporal para a concessão da benesse. Impossibilidade. Inteligência da LEP - Lei 7.210/1984, art. 112. Necessidade de análise do cumprimento não apenas do requisito objetivo, mas também do requisito subjetivo antes da promoção a regime menos gravoso, sendo que tal decisão possui, pois, cunho constitutivo, e não meramente declaratório. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5003.9400

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Regime fechado. Prisão domiciliar humanitária. Lei 7.210/1984, art. 117, III. Cuidados para com as filhas menores. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Imprescindibilidade não demonstrada. Ausência de elementos. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, embora o ordenamento jurídico preveja a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para as sentenciadas com filhos menores de 12 (doze) anos de idade, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, III, o deferimento do benefício requer a necessária comprovação da imprescindibilidade da medida. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.0000

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.0200

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Quadrilha armada. Causas de aumento de pena do crime de roubo. Aplicação do acréscimo de 1/3 (um terço). Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Prescrição retroativa. Ausência de informações suficientes. Análise do juízo da execução. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O pedido de aplicação da fração mínima de acréscimo pelas majorantes do crime de roubo não foi objeto de análise pela Corte de origem, o que impede a sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.3100

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade na via especial. Agravo desprovido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Logo, não se aplica à hipótese o Tema 925/STF firmado no âmbito de repercussão geral. ... ()

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