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CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966 - Jurisprudência

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2005 - Doc. LEGJUR 194.0030.1000.2200

1 - STJ. Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.

«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2002.3500

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 108, § 1º, e CTN, art. 110. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação a CF/88, art. 150, I. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Prestação de serviços. Caracterização. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2002.4700

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos Decreto-lei 4.657/1942, Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, §§ 1º e 2º (LINDB) e CTN, art. 108. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2002.3000

4 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. CTN, art. 111, CTN, art. 113, CTN, art. 139, CTN, art. 142, CTN, art. 155-A e CTN, art. 161. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º, Lei 6.930/1980, art. 2º, § 2º e Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CTN, art. 111, CTN, art. 113, CTN, art. 139, CTN, art. 142, CTN, art. 155-A e CTN, art. 161, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º, Lei 6.930/1980, art. 2º, § 2º e Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2003.6900

5 - STJ. Tributário. IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Legitimidade passiva. Mora na entrega do imóvel comercial. Responsabilidade não oponível ao fisco. Recurso especial a que se nega provimento. CTN, art. 32. CTN, art. 123.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122/STJ, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.111.202, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... ()

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