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CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966 - Jurisprudência
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2005 - Doc. LEGJUR 194.0030.1000.2200
1 - STJ. Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.
«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 206.4895.3002.8300
2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Despesas condominiais e IPTU. Restituição. Possibilidade. Ilegitimidade passiva rejeitada. Impossibilidade de revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela legitimidade passiva da recorrente é inviável a pretensão recursal que busca demonstrar o contrário, uma vez que tal providência demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 206.4895.3000.9300
3 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Taxa de coleta de lixo. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional e em norma municipal. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 146 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 206.4895.3000.5600
4 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Violação de norma constitucional. Impossibilidade de análise. CPC/2015, art. 489. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.017 e CTN, art. 37. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. CTN, art. 37. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais e regimentais.
«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 93 e CF/88, art. 156. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 206.4895.3001.4400
5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - As disposições do CTN, art. 134 e as teses a elas vinculadas não foram objeto de análise pela instância de origem, a despeito da oposição de declaratórios. Frise-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de alegar a violação do disposto no CPC/1973, art. 535, vigente à época da análise do processo pelo Tribunal a quo. Desse modo, carece a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo preceituam a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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