Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 188.1002.1000.0000

1 - STJ. Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

«1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. 2. Consoante o CPC/2015, art. 659, § 2º, cumulado com o CPC/2015, art. 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do f... ()

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Doc. LEGJUR 188.1002.1000.0100

2 - STJ. Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

«[...] O recorrente sustenta a impossibilidade de expedição de alvará de levantamento, bem como sua entrega ao interessado, seja condicionado à prévia comprovação de quitação do ITCMD devido à Fazenda Pública. Deveras impende registrar que a abertura da sucessão por morte implica a transmissão imediata da herança aos sucessores, por força do princípio da saisine, mediante o procedimento especial de jurisdição contenciosa denominado inventário e partilha ou, alternativament... ()

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Doc. LEGJUR 187.3361.0000.5800

3 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«1 - A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir-se ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, conforme o CT, art. 174, parágrafo único, IV. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 188.2665.0000.8000

5 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Bens aptos à garantia e à satisfação do crédito tributário. Fraude não reconhecida. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A regra do CTN, art. 185, caput deve ser observada em consonância com o seu parágrafo único, que dispõe que a decretação da fraude - não se aplica na hipótese... ()

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Doc. LEGJUR 188.2665.0002.2200

6 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. 2 - Se o fato ge... ()

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Doc. LEGJUR 188.2661.3000.2500

7 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição social. Repetição de indébito. Ação anterior ao início de vigêncialei complementar 118/2005. Prescrição. Prazo. Sucumbência. Modificação.

«1 - Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º (REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 04/06/2012). 2 - O acolhimento integral da pretensão autoral implica a condenação da parte ex adversa nos ônus de sucumbência. 3 - Hip... ()

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Doc. LEGJUR 188.2653.4002.5000

8 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Acórdão lastreado em fundamento constitucional. Revisão. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que ao s recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não enfrentada no acórdão recorrido a ofensa aos dispositivos legais tido por violados ( CPC/1973, art. 47, Lei Complementar 63/1990, ... ()

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Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
Liberado para experimentação
CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 187.3130.9009.5800

9 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Despacho de citação. Interrupção. Inércia do exequente. Razões recursais dissociadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido reconheceu a prescrição do crédito tributário, com fundamento no CTN, art. 174, em virtude da ausência de citação válida e da inércia do exequente em promovê-la. A questão não guarda semelhança com a matéria tratada no Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543, que trata da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40. 2 - Está dissociada dos fundamentos exarados pela Cor... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.2900

10 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Ação em que se discute cobrança de ICMS. Legitimidade passiva do ente estadual.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - No que tange à violação da Lei Complementar 87/1996, art. 9º; CTN, a... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.4500

11 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Decadência. CTN, art. 173, I. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Revisão das premissas de fato adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de o... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9009.3100

12 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II.. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - A indicada afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º e aos CTN, art. 108, § 2º, e CTN, art. 111, I não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artig... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9009.2700

13 - STJ. Processual civil e tributário. Multa. Lei estadual declarada inconstitucional. Aplicação retroativa da legislação superveniente. Falta de impugnação. Incidência da sumula 283/STF.

«1 - A parte recorrente argumenta apenas que a Lei Estadual 17.917/2012 é mais benéfica ao contribuinte, devendo ser aplicada, nos termos do CTN, art. 106, II, «c». 2 - Não houve impugnação do fundamento do acórdão recorrido de que, embora tenha havido a redução do valor da sanção, antes da edição da edição da Lei Estadual 17.917/2012, a penalidade existente era inaplicável por ser inconstitucional. Desta forma, segundo Tribunal a quo, a superveniência da nova legislação... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9009.0300

14 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Configuração. Responsabilidade solidária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, a decisão recorrida apontou, com base nas provas dos autos, os elementos concretos dos quais inferiu a existência de indícios de caracterização de grupo econômico de fato. Confiram-se os principais trechos: (...) Penso que estão caracterizados indícios de grupo econômico de fato entre a executada e as várias empresas agravantes (CTN, art. 124, I) e que, em relação aos sócios agravantes, deve ser reconhecida a responsabilidade pess... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.1400

15 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão, CPC/2015, art. 1.022, II. Crédito tributário prescrito. Ausência de violação à norma do CTN.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O CTN, art. 174, foi utilizado adequadamente pela Corte regional, que concluiu, em conformidade com a norma, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição d... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.2000

16 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição profissional. Anuidades. Decadência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de impugnação de questão relevante. Súmula 283/STF.

«1 - O CTN, art. 174, foi utilizado adequadamente pela Corte regional, que concluiu, em conformidade com a norma, que a «ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva.». Portanto não existiu infringência à interpretação do artigo, devendo o recurso neste ponto não ser apreciado pelo STJ. 2 - O Tribunal de origem se baseou no CTN, art. 149, I para decidir a questão controvertida, contudo o recorrente não impugnou e... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.2100

17 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos a execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fixação de honorários. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CTN, art. 151, IV. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3 - O Tribunal a quo fundamentou sua decisão ... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.2300

18 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio constante da CDA. Responsabilidade do sócio afastada pelo tribunal a quo. Incidência do CTN, art. 135. Reexame de matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - É pacífico o entendimento do STJ de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade, nas hipóteses do CTN, art. 135, se comprovado que agiu dolosamente, com fraude ou excesso de po... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.3300

19 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ISSQN. Estacionamento de veículos. Lançamento por estimativa. Legalidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Pedido de afastamento. Descabimento.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou om... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.3800

20 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 535, II,/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 515. CTN, CTN, art. 2º, CTN, art. 6º, CTN, art. 80, CTN, art. 97, VI, CTN, art. 175, I, art. 176 e CTN, art. 177. CCB/2002, art. 381/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 09/03/2016. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, II,/1973 quando a parte não aponta, ... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.1200

21 - STJ. Tributário e processo civil. Conceito de faturamento. Base de cálculo da contribuição ao pis. O tribunal de origem reconheceu ausência de interposição de recurso quanto à matéria. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 1.623-1.624, e/STJ): «Em síntese, pessoalmente, entendo que o conceito de faturamento não pode ficar restrito às receitas decorrentes da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, pois tal conceito, nas palavras do e. Ministro Cezar Peluso, está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas (RE 390.840/MG. DJ de 15/08/2006). Note-se que o STF reconheceu a ... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.1100

22 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - Dessarte, considerando que a execução ficou inativa, por culpa exclusiva da exeqüente, por mais de seis anos, após a constatação de que não se localizou o devedor/responsável, sem que a credora tenha requerido qualquer diligência útil ao prosseguimento da ação ou apontado causas de suspensão/interrupção ... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.0800

23 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - A indicada afronta aos CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art.14... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.9200

24 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Utilização do sistema bacenjud antes da citação do executado. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão, CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - A indicada afronta a Lei 8.212/1993, art. 53 não pode ser analisada, po... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.8900

25 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Ação anulatória de lançamento fiscal. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. Ofensa ao CTN, art. 34. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.

«1 - A orientação do STJ, firmada em recurso repetitivo, é de que o CTN, art. 34, considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.» (REsp 1.111.202/SP, Rel. Ministro... ()

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Doc. LEGJUR 187.0192.1003.8200

26 - STJ. Tributário. Parcelamento. Limite financeiro máximo. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Ilegalidade.

«1 - O CTN, art. 155-A dispõe que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, enquanto o CTN, art. 153, aplicado subsidiariamente ao parcelamento, estabelece que «a lei» especificará i) o prazo do benefício, ii) as condições da concessão do favor em caráter individual e iii) sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de ... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 186.9791.1008.8400

28 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Alegação de violação ao CP, art. 119. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Termo inicial se dá com a constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF.

«I - Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (Lei 8.137/1990, art. 1º), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante 24/STF que dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. II - Dessa forma e de acordo com o CP, art. 111, I, a prescrição da pretensão punitiva iniciar-se-á com a própria constituição definitiva d... ()

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Doc. LEGJUR 186.9791.1002.7900

29 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Regularidade do título executivo. Revisão, em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que rejeitara exceção de pré-executividade, na qual se pleiteava a declaração de nulidade das CDAs, objeto da execução. III - A aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade... ()

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Doc. LEGJUR 186.9555.5001.8300

30 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Mandado de segurança. Decadência. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ITBI. Fato gerador. CTN, art. 35, I. Agravo não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica a tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - A aferição da decadência, na hipótese, demandaria análise de matéria fático-probatória, bem como análise de fatores externos, uma vez que não é possível aferir qual a data da ciê... ()

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Doc. LEGJUR 186.9555.5003.4600

31 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Nulidade da CDA. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Inexistência de vícios.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2 - Registrou-se no aresto embargado que, reconhecida a existência de sucessão empresarial e tributária, não se poderia dar pr... ()

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Doc. LEGJUR 186.9555.5003.6100

42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a pretensão de aplicação de índices de correção monetária no «crédito de contribuição» na hipótese não decorre de forma direta do CTN, art. 43 e CTN, art. 165, os quais não possuem densidade normativa suficiente para o acolhimento da pretensão recursal, o que atraiu a incidência da Súmula 284/STF. Igualmente houve manifestação no acórdão embargado quanto à impossibilidade de conhecime... ()

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Doc. LEGJUR 186.9555.5003.6400

43 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Nulidade da CDA. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Inexistência de vícios.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2 - Registrou-se no aresto embargado que, reconhecida a existência de sucessão empresarial e tributária, não se poderia dar pr... ()

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