Código Florestal - Lei 4.771/1965 - Jurisprudência
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Doc. LEGJUR 191.1650.4001.0400
1 - STJ. Administrativo e processual civil. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Direito à moradia. Proteção à dignidade da pessoa humana. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada ofensa aos Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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Doc. LEGJUR 190.8963.9000.8600
3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento do Lei 4.771/1965, art. 2º, «e». Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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Doc. LEGJUR 190.0842.2002.6800
4 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Direito ambiental. Ação civil pública. Compensação de reserva legal. Aplicação, ao caso, do novo CF. Impossibilidade. Incidência da Lei 4.771/1965, vigente à época dos fatos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/05/2018. ... ()
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Doc. LEGJUR 190.0663.5000.5100
5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ministério Público do estado de Santa Catarina. Ofensa a Lei 4.771/1965, art. 2º, «f», e Lei 4.771/1965, art. 3º, «b», e § 1º. Praia do santinho. Demolição de imóvel. Exame. Necessidade de se apreciar o contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, ao observar a complexidade dos fatos que envolvem a ocupação irregular examinada, levando também em consideração a omissão do Poder Público municipal em fiscalizar a área e a desproporcionalidade da medida no atual momento, entendeu por não autorizar a demolição da moradias ali construídas. No caso, a revisão do que decidido impõe, impreterivelmente, o reexame dos fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Em situação envolvendo a mesma ocupação, confiram-se: AgInt no REsp 1.444.435/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/4/2018 e AgRg no AREsp 57.545/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/3/2017. ... ()
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Doc. LEGJUR 188.7074.3001.2900
6 - STJ. Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo à recurso. Necessária viabilidade do recurso especial. Ausência de viabilidade. Acórdão com fundamentos baseados em fatos e provas cuja reanálise implicaria em reexame fático-probatório inviável em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
«I - Trata-se de medida cautelar visando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. É necessária a análise da viabilidade do recurso a que se quer dar efeito suspensivo. ... ()
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Doc. LEGJUR 186.9555.5002.5800
7 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Transporte irregular de carvão vegetal. Auto de infração baseado na Lei 6.938/1981, art. 14, I. Validade.
«1 - Na origem, a recorrida ajuizou demanda objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo IBAMA com base nos Lei 4.771/1965, art. 26, I, Lei 4.771/1965, art. 30 e Lei 4.771/1965 art. 35, e na Lei 6.938/1981, art. 14, I, bem como em portarias, tudo em razão da utilização indevida de autorização para transporte de produtos florestais (ATPFs) no deslocamento rodoviário de carvão vegetal. ... ()
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Doc. LEGJUR 186.5165.5001.5300
8 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Alegação de prevenção. Preclusão. Entendimento da decisão de origem. Precedentes.
«I - Na hipótese, o acórdão embargado de divergência assim deliberou acerca da invocada prevenção com anterior Recurso Especial: «A parte agravada afirma, ainda, que não foi apreciada a prevenção para o julgamento do feito do Ministro Benedito Gonçalves, decorrente do Resp 1.239.044/MS, questão levantada em contrarrazões ao recurso especial. Em que pese a alegação, percebe-se que essa questão é inédita, trazida somente agora, após o julgamento do recurso. Por isso, tratando-se de competência relativa, nos termos do RISTJ, art. 71, § 4º, deve ser reconhecida sua preclusão.» ... ()
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Doc. LEGJUR 186.4994.5001.9100
9 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Cômputo da área de preservação permanente em reserva legal. Novo CF. Inaplicabilidade.
«1 - A decisão agravada está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior segundo o qual, em matéria ambiental, prevalece o disposto no princípio tempus regit actum, que impõe obediência à lei em vigor por ocasião da ocorrência do fato ilícito, sendo, portanto, inaplicável o novo Código Florestal a situações pretéritas. ... ()
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Doc. LEGJUR 184.5243.6004.2700
10 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito ambiental. Ação civil pública. Compensação de reserva legal. Aplicação, ao caso, do novo CF. Impossibilidade. Incidência da Lei 4.771/1965, vigente à época dos fatos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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Doc. LEGJUR 184.3332.6001.0900
11 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 2º, «f», e 3º, «b», e § 1º, da Lei 4.771/1965. Demolição de imóvel. Exame. Necessidade de se apreciar o contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, ao observar a complexidade dos fatos que envolvem a ocupação irregular examinada, levando também em consideração a omissão do Poder Público municipal em fiscalizar a área e a desproporcionalidade da medida no atual momento, entendeu por não autorizar a demolição da moradias ali construídas. No caso, a revisão do que decidido impõe, impreterivelmente, o reexame dos fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Em situação envolvendo a mesma ocupação, confira-se: AgRg no AREsp 57.545/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/3/2017. ... ()
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Doc. LEGJUR 183.2050.9003.3500
12 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Proteção ambiental. Construções em margem de rio. Casa de veraneio. Reparação de danos. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer sentença. Não incidência de exceção prevista no CF.
«I - A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade «[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes.» (AgInt no REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos do enunciado 568 da Súmula do STJ e do RISTJ, art. 255, § 4º, c/c o CPC/2015, CPC, art. 932, VIII. ... ()
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Doc. LEGJUR 181.5511.4009.6900
13 - STJ. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Novo CF. Irretroatividade. Aplicação do Lei 12.651/2012, art. 15. Compensação de apps em área de reserva legal. Proibição de retrocesso. Proteção dos ecossistemas frágeis.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que computou a Área de Preservação Permanente (APP) na Área de Reserva Legal, diminuiu a cominação de multa diária e majorou o prazo para apresentação de projeto ambiental. ... ()
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Doc. LEGJUR 181.1451.2003.9400
14 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Proteção ambiental construções em margem de rio. Casa de veraneio. Reparação de danos. Ausência de prequestionamento. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer sentença. Não incidência de exceção prevista no CF.
«I - O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu órgão de execução junto à Comarca de Nova Andradina-MS, ajuizou ação civil pública ambiental alegando, em síntese, que a parte requerida é proprietário/possuidor de uma casa localizada em área de preservação permanente, eis que construída há menos de 100 metros do Rio Ivinhema, o que constitui flagrante violação ao disposto no art. 2º do Código Florestal. ... ()
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Doc. LEGJUR 180.8764.4000.8100
15 - STJ. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Óbices admissionais não caracterizados. Chácara destinada ao lazer. Propriedade localizada em zona rural. Casa construída em área de preservação permanente. Invasão da faixa mínima de proteção da margem de curso de água. Demolição parcial. Medida adequada à manutenção da integridade e dos atributos que justificaram a criação da área de preservação permanente (app).
«1 - Diversamente do alegado pelos recorridos, não se fazem presentes, na espécie, os óbices admissionais consubstanciados nas Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, e nas Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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Doc. LEGJUR 176.5892.8003.0300
16 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do Lei 4.771/1965, art. 2º. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Danos ambientais. Acórdão que consigna estar a edificação localizada em área de preservação permanente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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Doc. LEGJUR 175.4581.5000.8700
17 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Edificação em área de preservação permanente-app. Casas de veraneio nas margens do rio ivinhema/MS. Impossibilidade. Prevenção suscitada somente após o julgamento. Preclusão. Conhecimento do recurso. Possibilidade. Existência de dano ambiental. Matéria incontroversa. Reexame de prova e análise de Lei local. Desnecessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Óbices não incidentes.
«1. A decisão singular que deu provimento ao recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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Doc. LEGJUR 174.1631.3000.7100
22 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não constatação. Área de preservação permanente. Recuperação (dunas). Danos ao meio ambiente. Reparação. Laudo pericial. Rejeição fundamentada. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Exigência. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Aplicação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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Doc. LEGJUR 174.1454.6002.2400
23 - STJ. Processual civil. Desnecessidade de apresentação de ato declaratório ambiental. Ada. Isenção do imposto territorial rural. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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Doc. LEGJUR 173.0415.2000.6900
25 - STJ. Processual civil e administrativo. Expropriação por interesse social. Passivo ambiental. Reparação do ilícito. Responsabilidade. Prova. Fundamentos do acórdão da apelação inatacados. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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Doc. LEGJUR 173.0370.1001.1500
26 - STJ. Processual civil e ambiental. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de nulidade. CF. Área urbana. Aplicação da legislação ambiental federal à zona urbana dos municípios. Alegação de que a construção não ocupa área de preservação permanente. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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Doc. LEGJUR 172.0293.2003.6100
27 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Questões relevantes suscitadas e não valoradas no acórdão hostilizado. Omissão configurada. Histórico da demanda
«1. Trata-se de ação de indenização com fundamento na suposta desapropriação indireta, decorrente da criação do Parque Recreativo Sucupira, por meio da Lei Distrital 1.318, de 23 de dezembro de 1996. A autora, ora recorrida, alega que perdeu ilegalmente o exercício do direito de propriedade sobre seus treze (13) lotes de imóveis, com área total de 5.231,69 m2. ... ()
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Doc. LEGJUR 171.3560.7007.2800
28 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação declaratória. Direito ambiental. Baía dos golfinhos. Praia. Bem de uso comum do povo. Arts. 6º, «caput» e § 1º, e 10, «caput» e § 3º, da Lei 7.661/1988. Falésia. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 4º, VIII. Terreno de marinha. Domínio da União. Local de nidificação de tartarugas marinhas. Propriedade do estado. Lei 5.197/1967, art. 1º, «caput». Construção ilegal. Demolição. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
«1. Cuida-se de Ação Declaratória proposta por estabelecimento hoteleiro contra a União, buscando reconhecimento judicial de que o imóvel litigioso não se encontra em terreno de domínio público; alternativamente, pede que se declare que a empresa detém posse legal da área, bem como que se afirme a ilicitude de pretensão demolitória da Administração. O Juiz de 1º grau e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgaram improcedente a ação. ... ()
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Doc. LEGJUR 168.3903.9001.1600
29 - STJ. Administrativo. Ambiental. Lei 4.771/1965. Averbação de reserva legal. Dever-poder de fiscalização ambiental. Cartório de registro de imóveis.
«1. A demanda teve origem em recomendação do Ministério Público à Oficiala Titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio, amparada em Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que cumprisse a obrigação de averbar a Reserva Legal à margem de matrícula de imóvel em hipótese de transmissão, desmembramento ou retificação de área da gleba. Irresignada, a Oficiala impetrou Mandado de Segurança visando obter ordem que lhe autorizasse efetuar registros independentemente da averbação, o que lhe foi denegado. Em fiscalização, a Promotoria identificou renitência ao cumprimento da obrigação, fato que deu origem à Ação Civil Pública. ... ()
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Doc. LEGJUR 168.2903.8001.4000
30 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Anulação do procedimento licitatório. Violação do CPC/1973, CPC, art. 535, I e II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 84, «caput» e parágrafos, 273, «caput» e parágrafos, 461, § 3º, 798 e 799, do CPC, de 1973 arts. 3º, 6º, X, 12, VII, 40, «caput», I e IV, 55, I e II, da Lei 8.666/1993. Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 4.771/1965, art. 4º. Arts. 6º, IX, alíneas «a» a «f», 7º, § 2º, II, 9º, III e IV, 10, «caput» e parágrafos, da Lei 6.938/1981. Arts. 1º, «caput» e, I, III, IV e VI, 4º, 11, 12 e 21 da Lei 7.347/1985. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Antecipação de tutela. Requisitos. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pela Associação Sociedade dos Amigos da Vila Inah contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, visando à anulação do procedimento licitatório instaurado para construção do monotrilho da linha 17 (ouro) para transporte urbano. ... ()
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Doc. LEGJUR 166.4653.5000.5800
31 - STF. Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Instituição de reserva legal. Lei 4.771/1965 (antigo CF) e Lei 8.171/1991. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa .
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes.
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Doc. LEGJUR 166.3013.8000.6600
32 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Multa aplicada pelo ibama. Violação ao Lei 4.771/1965, art. 26. Legitimidade da administração pública para aplicação de multa. Poder de polícia. Ausência de divergência jurisprudencial. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que o Lei 6.938/1981, art. 14 constitui base legal para a imposição de multa pela degradação do meio ambiente, tanto por omissão (deixar de preservar ou restaurar), como por ação (desmatar, poluir, etc) (REsp. 543.952/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.8.2009). ... ()
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Doc. LEGJUR 165.1031.7001.3800
33 - STJ. Processual civil. Omissão. Lei 4.771/1965, art. 2º, b. Prescindibilidade de demarcação. Confronto com conclusão firmada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A embargante aduz que a determinação judicial de demarcação da Área de Preservação Permanente (APP) mostra-se desnecessária, uma vez que tais áreas já se encontram determinadas no Código Florestal (Lei 4.771/1965, art. 2º, «b»), regulamentado pelos arts. 2º e 3º da Resolução CONAMA 302/202. ... ()
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Doc. LEGJUR 164.8631.7002.6300
34 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Corte de árvores em área de preservação permanente. Vegetação exótica. Vigência da Lei 4.771/65. Não abrangência. Recurso não provido.
«1. O corte de árvores exóticas situada às margens de rio, praticado na vigência da Lei 4.771/65, é conduta atípica, porque não se insere na definição do tipo penal descrito no Lei 9.605/1998, art. 39.
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Doc. LEGJUR 162.2661.1001.8200
35 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito superveniente. Novo CF. Inviabilidade de análise. Falta de prequestionamento.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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Doc. LEGJUR 162.0774.6005.3700
36 - STJ. Ambiental. Ação civil pública. Edificação irregular em área de preservação permanente. Dunas e vegetação de restinga. Acórdão regional que, embora reconheça a irregularidade, mantém a edificação. Violação dos arts. 2º, «f», e parágrafo único, e 3º, «b», e § 1º, da Lei 4.771/1965. Configurada. Demolição da construção e recuperação da área degradada. Necessidade.
«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs ação civil pública contra proprietário de imóvel, pois este teria edificado em área de preservação permanente de dunas e de vegetação de restinga fixadora das dunas («Praia do Santinho - Bairro do Ingleses»), pleiteando a demolição da edificação, sem prejuízo da recuperação ambiental e da indenização por danos morais coletivos. ... ()
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Doc. LEGJUR 161.7164.3000.8800
37 - STJ. Ambiental. Ação civil pública. Edificação irregular em área de preservação permanente. Dunas e vegetação de restinga. Acórdão regional que, embora reconheça a irregularidade, mantém a edificação. Violação dos arts. 2º, «f», e parágrafo único, e 3º, «b», e § 1º, da Lei 4.771/1965. Configurada. Demolição da construção e recuperação da área degradada. Necessidade.
«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs ação civil pública contra os antigos e o atual proprietário de imóvel, pois teriam edificado em área de preservação permanente de dunas e de vegetação de restinga fixadora das dunas («Praia do Santinho - Bairro do Ingleses»), pleiteando a demolição da edificação, sem prejuízo da recuperação ambiental e da indenização por danos morais coletivos. ... ()
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Doc. LEGJUR 161.6034.2005.4400
38 - STJ. Recurso especial. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Imóvel rural. Prévia averbação de área de reserva florestal legal na matrícula do imóvel. Condição necessária para a retificação da área (Lei 4.771/65, antigo CF, art. 16, § 8º; Lei 12.651/2012, atual diploma florestal, arts. 18 e 29). Recurso provido.
«1. Tanto no revogado Código Florestal (Lei 4.771/65, art. 16, § 8º) quanto na atual Lei 12.651/2012 (arts. 18 e 29) tem-se a orientação de que a reserva legal florestal é inerente ao direito de propriedade e posse de imóvel rural, fundada no princípio da função social e ambiental da propriedade rural (CF/88, art. 186, II). ... ()
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Doc. LEGJUR 161.5961.3001.3400
39 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória de nulidade. Área de preservação ambiental. Licença concedida pela fatma. Nulidade da multa. Violação do Lei 4.771/1965, art. 2º, «f». Arts. 2º, II, VII, XI, e 25 do Decreto 3.179/1999. Lei 9.605/1998, art. 46 e Lei 9.605/1998, art. 70. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se de Ação Declaratória proposta por Nove de Julho Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama com a finalidade de decretar a nulidade do auto de infração número 450.044, que aplicou multa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e do Termo de Embargo número 0279887. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, tendo sido reformada a sentença pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ... ()
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Doc. LEGJUR 161.2843.7001.6700
40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interposição simultânea de recursos. Inviabilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de novo recurso especial. Prejudicialidade ao apelo nobre anteriormente interposto. Precedentes. Alegação genérica do dispositivo supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Dada a reforma da sentença por maioria e em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, o único recurso do qual poderiam se valer os agravantes era dos Embargos Infringentes, o que conduz à inviabilidade de conhecimento do recurso especial interposto simultaneamente, mormente ante o fato de os recorrentes manejarem novo apelo nobre ao invés de o reiterar. ... ()
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Doc. LEGJUR 160.1331.7003.0600
41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ação civil pública. Propriedade rural. Reserva legal. Dever de obediência. Obrigação do proprietário ou possuidor. Impossibilidade de compensação. Local distinto da propriedade. Lei estadual. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Averbação de área de reserva legal. Tempus regit actum. Lei 4.771/1965, art. 16 (CF). Exigência legal mesmo para áreas em que não houver florestas. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, realizando prestação jurisdicional na medida da pretensão deduzida. Não há qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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Doc. LEGJUR 155.7491.5001.9700
42 - STJ. Ambiental e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 14, b, e 19 da Lei 4.771/1965 não prequestionados. Súmula 282/STF. Instrução normativa do ibama 17/2001. Aplicação retroativa. Aquisição de mogno anterior ao regulamento. Necessidade de observância aos princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e do livre exercício da atividade econômica. Acórdão proferido com apoio em fundamentos constitucionais. Existência de autorização de transporte de produto florestal. Irregularidade não demonstrada. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. As matérias pertinentes aos artigos 14, b e 19 da Lei 4.771/1965 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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Doc. LEGJUR 156.1781.3002.0300
43 - STJ. Tributário. Administrativo. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inaplicabilidade do óbice sumular. Devida impugnação das razões do acórdão. Itr. Isenção. Área de preservação permanente. Averbação na matrícula do imóvel. Desnecessidade. Área de reserva legal. Aumento voluntário. Possibilidade. Averbação para fins de gozo da isenção. Necessidade. Precedentes.
«1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de conhecimento do apelo nobre em decorrência de incidência da Súmula 283/STF reveste-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. ... ()
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Doc. LEGJUR 154.0195.3001.5100
44 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Sentença. Indenização. Trânsito em julgado. Cumprimento. Verificação. Erro de cálculo. Determinação. Correção. Contadoria. Inexistência. Prestação jurisdicional inadequada. Julgamento contrário. Interesses da parte. Inovação recursal. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Reiteração. Razões. Apelo raro. Impossibilidade. Exame. Mérito. Controvérsia. Julgamento monocrático. Óbices. Conhecimento. Manifesta inadmissibilidade.
«1. O recurso especial do INCRA foi objeto de decisão denegatória de seguimento que (a) afastou a violação ao CPC/1973, art. 535, porque parte das teses supostamente não debatidas constituíam inovação recursal e porque parte delas havia sido efetivamente examinada, mas apenas de modo contrário aos interesses federais, (b) aplicou o óbice da Súmula 211/STJ quanto à alegação de violação ao Lei 4.771/1965, art. 16, § 2º, e (c) aplicou o óbice da Súmula 284/STF por faltar comando normativo às alegadas violações ao Lei 8.629/1993, art. 12, § 2º, e ao CPC/1973, art. 496. ... ()
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Doc. LEGJUR 153.3984.1003.4900
45 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Direito ambiental. Análise de princípios constitucionais. Impossibilidade. Omissão inexistente. Ação civil pública. Dano ambiental. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Restinga. Competência do conama na edição de resoluções que objetivem o controle e a manutenção do meio ambiente. Edificação em desacordo com a legislação ambiental. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do novo CF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Irretroatividade. Aplicação imediata.
«1. A apreciação de suposta violação a princípios constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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Doc. LEGJUR 157.2142.4008.6500
46 - TJSC. Ambiental. Expedição de alvará para regularização de obra. Inaplicabilidade do CF e da Lei de parcelamento do solo. Imóvel inserido em região urbana e consolidada. Incidência da norma ambiental municipal. Desprovimento dos recursos, confirmada a sentença em reexame necessário.
«Tese - Ao imóvel inserido em área urbana não se aplicam as disposições da Lei do Parcelamento do Solo e do Código Florestal para a regularização de obra. ... ()
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Doc. LEGJUR 145.8210.2003.7900
47 - STJ. Meio ambiente. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Omissão do poder público. Responsabilidade da União. Violação aos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981. Lei 4.771/1965, art. 22 (antigo CF). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Thamar Gomes de Almeida, Município de São Francisco do Sul, Fundação do Meio Ambiente - Fatma e União, em defesa do meio ambiente e do patrimônio público federal, pretendendo a remoção de aterro, estruturas físicas e vegetação exótica em Área de Preservação Permanente, com a recuperação da área degradada. ... ()
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Doc. LEGJUR 144.1231.1000.6000
48 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Incorporação de gratificação. Lei municipal 2.193/1985, Decreto municipal 112/1985 e Lei 4.771/1965. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF.
«I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. LEGJUR 143.1793.4001.1600
50 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Parque nacional da ilha grande. Acolhimento. Indenização. Comprovação. Propriedade. Esvaziamento econômico. Ausência. Prestação jurisdicional. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Violação. Norma constitucional. Incompetência. STJ. Normas federais. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência. Motivação judicial inatacada. Súmula 283/STF. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. A configuração de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de quais as teses e os preceitos legais que deixaram de ser apreciadas pela origem, assim como a imprescindibilidade disso para o correto deslinde da causa, pena de as alegações genéricas atraírem o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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