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Emenda Constitucional 88/2015 - Jurisprudência

5 Documentos Encontrados

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2018 - Doc. LEGJUR 190.9972.9000.1900

1 - STJ. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Serviço exterior. Aposentadoria compulsória. Insurgência contra a aplicação da regra de transição. Lei complementar 152/2015. Alegação de inconstitucionalidade. Possibilidade de diferenciação de carreiras no serviço público. Mandado de segurança improvido. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao mandado de segurança diante da inexistência de violação do princípio da isonomia pela aplicação da regra de transição instituída pela Emenda Constitucional 88/2015 - regulamentada pela Lei Complementar 152/2015 - , a qual estendeu a aposentadoria compulsória para os 75 (setenta e cinco) anos de idade aos servidores do serviço exterior brasileiro, Lei 11.440/2006. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 183.2050.9002.2500

2 - STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado estadual. Aposentadoria compulsória por idade, aos 70 (setenta) anos. Pretensão de aplicação de normas posteriores. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 182.0714.0000.3600

3 - STF. Seguridade social. Agravo interno em mandado de segurança. Reversão de aposentadoria compulsória de membro septuagenário do Ministério Público da União. Impossibilidade (Lei 8.112/1990, art. 25, II, b). Inaplicabilidade da Lei Complementar 152/2015 (aposentadoria compulsória aos 75 anos). Tempus Regit Actum. Não ocorrência de desconstituição de ato jurídico perfeito ou de afronta ao princípio constitucional da isonomia. Artigo 100 do ADCT. Agravo interno não provido.

«1. Pretensão de reversão de aposentadoria compulsória de membro septuagenário do Ministério Público da União, aposentado compulsoriamente antes do advento da Lei Complementar 152/2015. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 172.0293.2000.5700

4 - STJ. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Serviço exterior. Aposentadoria compulsória. Insurgência contra a aplicação da regra de transição. Lei complementar 152/2015. Alegação de inconstitucionalidade. Possibilidade de diferenciação de carreiras no serviço público.

«1. Mandado de segurança de caráter preventivo no qual servidores do serviço exterior brasileiro postulam ter o direito líquido e certo a não serem aposentados compulsoriamente nos termos do parágrafo único do Lei Complementar 152/2015, art. 2º, ou seja, defendem que a regra excepcional criada para tal categoria violaria o princípio constitucional da isonomia. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 156.8854.5000.0200

5 - STF. Seguridade social. Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional 88/2015. Cumulação de ações em processo objetivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 292. Aplicação subsidiária. Mérito. Aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade de membros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. Necessidade de nova sabatina perante o senado federal (CF/88, art. 52). Violação à separação dos poderes (CF/88, art. 60, § 4º, III). Ultraje à independência e à imparcialidade do poder judiciário. Inconstitucionalidade da expressão «nas condições do CF/88, art. 52 do art. 100 do ADCT. Sentido da expressão «lei complementar na nova redação do CF/88, art. 40, § 1º, II. Discussão restrita aos membros do poder judiciário. CF/88, art. 93, VI. Necessidade de Lei complementar nacional de iniciativa do STF. Invalidade de Leis estaduais que disponham sobre aposentadoria de magistrados. Existência de regra de aposentadoria específica para membros de tribunal superior. Princípios da isonomia e da unidade do poder judiciário. Alegada violação. Não ocorrência. Pedido cautelar deferido.

«1. O princípio constitucional da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º), cláusula pétrea inscrita no CF/88, art. 60, § 4º, III República, revela-se incompatível com arranjos institucionais que comprometam a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário, predicados necessários à garantia da justiça e do Estado de Democrático de Direito. ... ()

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