Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 186.9275.1003.6800

1 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Importação. Interposição fraudulenta de terceiros. Ausência de comprovação da origem dos recursos empregados. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Lei 4.502/1964, art. 72. Inaplicabilidade na hipótese concreta dos autos.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O Tribunal de origem afirmou que a empresa importadora não possuía capital financeiro para suportar o volume transacionado no comércio exterior, atraindo a incidência do Decreto 6.759/2009, art. 689, XXIII, § 6º. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar a... ()

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Doc. LEGJUR 185.4875.3005.3100

2 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial da fazenda nacional. CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de importação. Arts. 105 e 144, do CTN, CTN. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Redução de alíquota por Resolução posterior à apresentação para despacho aduaneiro. Extensão dos efeitos àquela data. Cabimento.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O fato gerador do imposto de importação materializa-se no ato em que se apresenta a declaração... ()

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Doc. LEGJUR 183.1531.6000.7600

3 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção no domínio econômico. Importação. Desembaraço aduaneiro. Arts. 75 a 78 do Decreto-lei 37/1966; e arts. 290 a 313 do Decreto 6.759/2009. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Verifica-se a ausência de prequestionamento da matéria apontada por ofendida, devendo ser mantida a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que o acórdão impugnado não analisou questão sob a ótica dos referidos dispositivos legais e a parte recorrente não suscitou ofensa ao CPC, art. 535, 1973, a fim de possibilitar a análise de eventual omissão no julgado. 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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Doc. LEGJUR 177.2140.2000.6700

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) quanto à alegação de ilegalidade na subdelegação, a jurisprudência do STJ não vê irregularidade no ato de delegação ou subdelegação de competência quando ocorre em consonância com a lei; c) não se pode conhecer da irresignação co... ()

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Doc. LEGJUR 176.5434.5006.5800

5 - STJ. Tributário. Processual civil. Despacho aduaneiro. Direito antidumping. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de omissão, CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 1.022, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Cuida-se na origem de Mandado de Segurança com o escopo de se proceder ao desembaraço aduaneiro de produtos químicos oriundos da República Popular da China, porquanto a autoridade alfandegária exige pagamento de direitos an... ()

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Doc. LEGJUR 176.4891.5002.7200

6 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, CPC, art. 1.022, II. Inexistência de violação. Imposto de importação. Arts. 105 e 144, do CTN, CTN. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Redução de alíquota por Resolução posterior à apresentação para despacho aduaneiro. Extensão dos efeitos àquela data. Cabimento.

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Doc. LEGJUR 175.3861.1000.1500

7 - STJ. Direito econômico. Mandado de segurança. Resolução 10/2016, da câmara de comércio exterior. Camex. Direito antidumping provisório. Sobretaxa de espelhos não emoldurados, oriundos da república popular da china e do méxico. Cobrança. Marco temporal. Registro da declaração de importação. Lei 9.019/1995, art. 7º, § 2º. Precedentes do STJ. Segurança denegada.

«I. Mandado de Segurança impetrado, em 04/04/2016, contra ato do Presidente da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, consubstanciado na edição da Resolução 10, de 18/02/2016, da CAMEX, que aplicou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, originárias da República Popular da China e do México. II. Na hipótese dos autos, preten... ()

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Doc. LEGJUR 174.2372.5004.8300

8 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Aduaneiro. Auto de infração. Discussão sobre a legitimidade da autora (matriz). Arts. 551 do Decreto 6.759/2009 e 127 do CTN. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido, mesmo as matérias de ordem pública. 2. Outrossim, para que a matéria levantada tenha sido prequestionada, não basta a afirmação, contida no acórdão que apreciou os embargos de declaração, de que os dispositivos legais suscitados pela parte encontram-se prequestionados, sem que haja juízo de valor a... ()

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Doc. LEGJUR 174.2372.5006.1300

9 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Desembaraço aduaneiro. Conferência. Canais vermelho e amarelo. Classificação fiscal. Revisão aduaneira. Possibilidade.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência de Embargos à Execução Fiscal para cobrança de crédito tributário (II e IPI) constituído em procedimento de revisão aduaneira de Declarações de Importação, sob o entendimento de que, tendo sido a mercadoria submetida à conferência aduaneira, está configurada anuência da autoridade fiscal às informações prestadas pelo importador. 2. A parte sustenta que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara... ()

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Doc. LEGJUR 174.1161.8002.7100

10 - STJ. Tributário. Pena de perdimento. Competência. Subdelegação. Importação. Ocultação de pessoas. Interposição fraudulenta. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local negou provimento à Apelação e manteve a aplicação da pena de perdimento sob a seguinte argumentação: «É devida a aplicação da pena de perdimento de bem importado na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros» (fl. 1.109, e/STJ). 2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Process... ()

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Doc. LEGJUR 173.0595.8000.8500

11 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973

«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. O acórdão proferido pela Corte de Origem entendeu que a fundação atendeu a todos os requisitos previstos no Lei 12.101/2009, art. 29 para ser reconhe... ()

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Doc. LEGJUR 166.3074.5000.3300

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Desembaraço aduaneiro. Procedimento especial de fiscalização. Suspeita de falsificação no valor declarado na fatura comercial. Infração passível de pena de perdimento. Prazo de retenção e medidas acautelatórias. Regulamentação. Norma impositiva à Receita Federal.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. O Decreto 6.759/2009, art. 794, caput e parágrafo único - Regulamento Aduaneiro - impõe à Receita Federal que discipline o prazo máximo de retenção e as hipóteses em que é permitida, mediante adoção de medidas de cautela fiscal e antes da conclusão do procedimento de fiscalização, a entrega das ... ()

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Doc. LEGJUR 166.2840.1000.1000

13 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Despacho aduaneiro. Bagagem. Prova da posse/PRopriedade de bens pessoais. Equivalência entre o conhecimento de carga (bill of lading) e a ordem de frete. Possibilidade.

«1. Não há violação do CPC, art. 535 de 1973 quando a Corte Regional, expressamente, analisa os fundamentos apresentados, consignando o porquê de aceitar a ordem de frete para reconhecer a propriedade da bagagem e determinar a continuação do procedimento de despacho aduaneiro. 2. O Decreto 6.759/2009, art. 554 (Regulamento Aduaneiro) dispõe que «o conhecimento de carga original, ou documento de efeito equivalente, constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria». 3. A e... ()

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Doc. LEGJUR 163.1364.7001.7800

14 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento. Impossibilidade de cobrança do tributo. Bis in idem. Violação ao CPC, art. 557. Inocorrência.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do Relator afasta eventual ofensa ao CPC, art. 557. Precedentes. 2. Os arts. 1º, 4º, III do Decreto-Lei 37/1966 e 71, III, do Decreto 6.759/2009 são categóricos quanto à não incidência do imposto de importação sobre a mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento, salvo os casos ali excepcionados. 3. Agravo regimental a ... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1001.7100

15 - STJ. Tributário. Regime de drawback. Extensão dos benefícios fiscais ao imposto de exportação. Não cabimento. Ausência de autorização constitucional e previsão legal

«I - O drawback constitui um regime aduaneiro especial, que pode apresentar-se em três modalidades - isenção, suspensão e restituição de tributos - e é classificado como incentivo à exportação, nos termos dos arts. 1º, I, da Lei 8.402/1992 e 382, caput, do Decreto 6.759/09. O incentivo consubstancia-se na desoneração do processo de produção o que acaba tornando a subsequente mercadoria nacional mais competitiva no mercado global. II - O caso versa acerca da suspensão de tribu... ()

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Doc. LEGJUR 160.7643.7002.4600

16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação de art. De instrução normativa e Decreto regulamentador. Inviabilidade de análise. Precedentes. Importação de veículo. Pena de perdimento. Motivação do ato administrativo. Observância do prazo legal. Súmula 7/STJ. Honorários. Equidade. Súmula 7/STJ.

«1. De início, não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. 2. Ainda que superado o apontado óbice, não haveria omissão quanto à alegada tese de «ausência de juízo sobre a inexistência de motivação do ato administrativo», pois o ... ()

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Doc. LEGJUR 154.9803.3002.0600

17 - STJ. Tributário. Importação de farinha de trigo. Norma posterior. Razões genéricas. Impossibilidade. Compreensão. Omissão. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A indicada afronta dos CTN, art. 105 e CTN, art. 144; 1º do Decreto-Lei 37/1966; 72 e 73, I, do Decreto 6759/2009 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0193.0000.0300

18 - STJ. Direito econômico. Mandado de segurança. Resolução 53/2014, da câmara de comércio exterior. Camex. Direito antidumping provisório. Sobretaxa de porcelanato técnico, oriundo da república popular da china. Cobrança. Marco temporal. Registro da declaração de importação. Lei 9.019/1995, art. 7º, § 2º. Precedente do STJ. Segurança denegada.

«I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, consubstanciado na edição da Resolução 53, de 03/07/2014, que aplicou o direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da República Popular da China. II. O exame das questões referentes à alegada ausência de similaridade ent... ()

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Doc. LEGJUR 151.8921.7000.6800

19 - STJ. Administrativo, tributário e processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento de veículo (carro de passeio), no qual se encontrou mercadorias de seu proprietário sujeitas à pena de perdimento. Boa-fé afastada pelo acórdão a quo. Proporção entre o valor das mercadorias e o do veículo transportador. Divergência jurisprudência comprovada. V do Decreto-lei 37/1966, art. 104 e, V do Decreto 6.759/2009, art. 688.

«1. Recurso especial conhecido pela alínea 'c' do permissivo constitucional, porquanto comprovada a existência de divergência jurisprudencial, que, inclusive, é notória e, por isso, merece ser apreciada pelo órgão colegiado, com a finalidade de uniformização da jurisprudência. Trata-se de discussão a respeito da observância da proporcionalidade entre os valores de mercadorias apreendidas e do veículo transportador para o fim de aplicação da pena de perdimento do veículo. 2. P... ()

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Doc. LEGJUR 151.8861.8001.1700

20 - STJ. Administrativo, tributário e processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Transporte terrestre de pessoas (ônibus de turismo) transportando mercadorias sujeitas à pena de perdimento. Boa-fé afastada pelo acórdão a quo. Situação fático-probatória bem delineada pelas instâncias ordinárias. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Princípio da especialidade. Previsão legal de multa, mesmo que constatada a má-fé do transportador. Pena de perdimento, quanto a veículos de transporte terrestre de passageiros, que deve ser aplicada de forma restrita, conforme o comando da lei.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículo terrestre de passageiros, no qual foram encontradas mercadorias sujeitas à pena de perdimento. A Corte local entendeu constatada a má-fé do preposto/empregado do transportador, por conhecer a intenção dos passageiros e facilitar a respectiva atuação, desobrigando-se, inclusive, ao procedimento de identificação dos proprietários das mercadorias estrangeiras. 2. Após as alteraçõ... ()

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Doc. LEGJUR 148.6563.2000.4900

21 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Ausência de comprovação da compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens importados às finalidades essenciais da entidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Afronta reflexa.

«1. Acórdão recorrido cuja conclusão foi sentido de que a entidade beneficente de assistência social não demonstrou ter atendido o requisito estabelecido no Decreto 6.759/2009, art. 141, V quanto à «compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens às finalidades essenciais do importador». Necessidade de reexame de fatos e provas Incidência da Súmula 279/STF. 2. A alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflex... ()

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Doc. LEGJUR 145.8423.6003.5100

22 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Mercadoria importada apreendida em zona secundária (Decreto-lei 37/1966, art. 33, II), por estar desacompanhada da documentação aduaneira (art. 3º-A da in/rfb 1.059/2010). Pena de perdimento. Possibilidade (Decreto 6.759/2009, art. 689), desde que pertinente a mercadoria que ultrapassar o limite estabelecido no art. 33, III, 'b', da in/rfb 1.059/2010. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso adesivo do particular não conhecido. Recurso especial da fazenda nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de liberação de mercadorias importadas, desacompanhadas de documentação aduaneira e que foram apreendidas em via terrestre (zona secundária), bem como a possibilidade de aplicação da pena de perdimento. 2. No caso, o TRF da 4ª Região qualificou a mercadoria como «bagagem acompanhada» e, por isso, entendeu que o impetrante teria direito às mercadorias importadas até o limite de US$ 300,00; e concordou, de outro lado, com a p... ()

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Doc. LEGJUR 145.7535.2001.7800

23 - STJ. Administrativo e tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota. Exigência para o desembaraço aduaneiro que se confunde com o requisito para a fruição da alíquota reduzida. Súmula 323/STF. Recurso especial provido.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, que foi retida pela autoridade aduaneira em razão da não apresentação, pelo importador, da certidão negativa de débitos, a qual é condição para o reconhecimento do direito à redução de alíquota do imposto de importação. 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débito para que o importador, por ocasião do desemb... ()

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Doc. LEGJUR 141.6054.3001.4300

24 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Desembaraço aduaneiro. Desproporcionalidade da sanção de pena de perdimento de bens. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o indispensável exame, pelo acórdão recorrido, do Lei 9.430/1996, art. 79. que, aliás, não foi sequer aventado nas razões de embargos de declaração. o que inviabiliza a pretensão recursal da recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CODIGO... ()

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.6400

25 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Mercadorias destinadas a loja franca. Regime de suspensão de impostos. Extravio e avarias. Responsabilidade do transportador. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/1966, arts. 1º e 73. Decreto 91.030/1985, art. 478, Decreto 91.030/1985, art. 479 e Decreto 91.030/1985, art. 481. CTN, art. 96 e CTN, art. 100. Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior).

«1. O transportador não responde no âmbito tributário por extravio ou avaria de mercadorias ocorrida na importação efetivada sob o regime de suspensão de impostos. 2. A suspensão funciona como uma espécie de isenção temporária, que se converte em definitiva, por assim dizer, no momento em que ocorre a comercialização do produto em loja franca. 3. Caso a internação se realizasse normalmente, não haveria tributação em virtude da isenção de caráter objetivo incidente sobre os ... ()

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Doc. LEGJUR 118.5053.8000.4800

26 - STJ. Administrativo. Licenciamento de importação obtido previamente, com anuência das autoridades aduaneiras. Posterior celebração de acordo entre Brasil e China. Controle de cota de importação de produtos têxteis. Hermenêutica. Irretroatividade da legislação. Decreto 4.345/2002, art. 490. Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro).

«1. O licenciamento da importação, em regra, ocorre de forma automática, quando da formulação da Declaração de Importação (DI), sendo certo que há casos de mercadoria sujeita a licenciamento não-automático, cujo procedimento de importação inicia-se com a solicitação, via Siscomex, do licenciamento prévio da importação (art. 490 do Regulamento Aduaneiro). 2. In casu, as empresas recorridas obtiveram as licenças de importação previamente, ressoando inequívoca, portanto, ... ()

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