Regulamento Tributário. IOF - Decreto 6.306/2007 - Jurisprudência
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Doc. LEGJUR 174.1643.6001.0800
1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia acerca da exigência de retenção e recolhimento de iof sobre atos cooperativos. Fundamentos constitucionais do acórdão recorrido não impugnados, mediante recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. In casu, trata-se, na origem, de Ação Declaratória, na qual a parte autora, ora agravante, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que a vincule - enquanto cooperativa de crédito - à parte ré, para efeito de retenção e recolhimento do IOF sobre os atos cooperativos. Na petição i... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.4400
2 - STJ. Tributário. IOF. Alíquota. Majoração por Portaria Ministerial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto 2.219/97, art. 6º. Lei 8.981/95, art. 76, § 6º. CTN, art. 65. Decreto 6.306/2007 (Regulamento do IOF).
«Está Corte já se pronunciou pela possibilidade de ser alterada alíquota de IOF por meio de portaria ministerial, não havendo nessa hipótese nenhuma ofensa ao princípio da legalidade.»
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