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Pesquisa de Jurisprudência

Regulamento do IPI - Decreto 4.544/2002 - Jurisprudência

31 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

2019 - Doc. LEGJUR 201.7354.3000.4800

1 - TRF3. Ação anulatória. Administrativo. Apelação. Ausência de nulidade da sentença. Fiscalização pela Receita Federal. Ato que ensejou o requerimento de mandado de busca e apreensão de mercadorias. Inexistência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«- Não prosperam as arguições de nulidade da sentença. O juiz a quo refutou motivadamente a necessidade de réplica na decisão de fls. 284/288 e consignou a desnecessidade de dilação probatória, porquanto entendeu que se cuida de matérias de direito. Por outro lado, o tema acerca do flagrante foi enfrentado na sentença. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.6900.2000.2100

2 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Inocorrência. Roubo da mercadoria. Embargos de divergência em recurso especial. Roubo da mercadoria após a saída do estabelecimento do fabricante. Embargos de divergência da contribuinte providos. CF/88, art. 150, IV e CF/88, art. 153, § 3º, II. Decreto 2.637/1998, art. 174, V. Decreto 4.544/2002. Decreto 7.212/2010. CTN, art. 46. Lei 4.502/1964.

«1 - Discute-se nos presentes autos se a saída física do produto do estabelecimento industrial ou equiparado é suficiente para a configuração do fato gerador do IPI, sendo irrelevante a ausência de concretização do negócio jurídico subjacente em razão do furto e/ou roubo das mercadorias. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 187.8821.2000.6100

3 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. âmbito de incidência do tributo. Atividade de contrução civil. Decreto 4.544/2002 e CTN. Princípio da não-cumulatividade. Ausência de direito ao creditamento. Controvérsia infraconstitucional. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 174.4361.8002.2000

4 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. IPI. Construção civil. Creditamento. Saída não onerada. Impossibilidade. Não sujeição da atividade ao tributo em questão. Decreto 4.544/2002. Ofensa reflexa. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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2017 - Doc. LEGJUR 172.5330.4002.0900

5 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem empregados na industrialização de produtos imunes. Inexistência de direito a crédito. Lei 7.779/1999, art. 11. Arts. 97, VI, e 111, I, do CTN e 150, § 6º, da constituição. Art. 195, § 2º, do ripi/2002.ADI srf 6/2006.

«1. A questão que se coloca é se o contribuinte tem direito ou não ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens destinados à industrialização de produtos imunes. ... ()

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